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Política

Publicado em Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 14h04

Cláudio Carvalho propõe PEC que instituirá o orçamento impositivo

ALE


A transformação do orçamento estadual, de mera peça de ficção, como é comumente chamado, para instrumento de execução obrigatória está sendo providenciada pelo deputado Cláudio Carvalho (PT), por meio de Proposta de Emenda à Constituição 20/2013 apresentada à Assembléia Legislativa. Assim como está sendo feito pelo Congresso Nacional, que já aprovou na Câmara dos Deputados a PEC que cria o orçamento impositivo, atualmente em discussão no Senado, Carvalho quer aprovar o orçamento impositivo estadual.

A ideia é obrigar o governo a executar o orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa, de forma a reduzir a margem de manobra para fugir às determinações estabelecidas pelo Legislativo. Com o orçamento autorizativo, na forma atual, o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos deputados, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos.

Com o orçamento autorizativo, as emendas individuais, aquelas por meio das quais os deputados atendem pedidos de suas bases eleitorais para pequenas obras, terminam por se converter em moeda de troca para garantir a sustentação política do governo de plantão. Quem está alinhado politicamente com a coalizão governista do momento acaba sendo beneficiado na distribuição da execução das emendas. Nessa completa deturpação, parlamentares de oposição tendem a ser prejudicados. Por isso, Carvalho pretende construir um amplo acordo para votar logo a PEC.
Pelo texto proposto por Cláudio Carvalho, o Executivo será obrigado a executar 1% da receita corrente líquida em emendas individuais. Para o parlamentar, “é imprescindível que o povo tenha maior influência na destinação dos recursos orçamentários”.

Geralmente, desde o começo do ano as emendas individuais são contingenciadas. Ao final do ano muitas ficam nos restos a pagar, podendo mais tarde ser canceladas. Com o orçamento impositivo, essa limitação só poderá ser feita com a aprovação da própria Assembléia.

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