Rondônia, 19 de março de 2024
Jornal Rondoniagora
Siga o Rondoniagora

Política

CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO ESTADO VEDAM AFASTAMENTOS IMEDIATOS DOS IRMÃOS DONADON

Segunda-feira, 01 Julho de 2013 - 16:16 | RONDONIAGORA


CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO ESTADO VEDAM AFASTAMENTOS IMEDIATOS DOS IRMÃOS DONADON

Não há qualquer proteção política ou de grupo em apoio aos deputados Natan Donadon e Marcos Antônio Donadon, presos no final de semana em decorrência de sentença penal condenatória. Eles permanecem como parlamentares em razão do que determina as constituições da República e a do Estado. O Artigo 55 protege Natan Donadon e em Rondônia, Marcos Antônio é beneficiado pelo Artigo 34, que assim descreve:


I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo por licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Como se vê, a perda de mandato é prevista para o caso de condenação final, quando não exista mais recursos, como é o caso de Donadon. Acontece que o § 2° do mesmo Artigo determina que nesse caso, a Assembleia deve decidir, em sessão secreta o destino do parlamentar:


§ 2°. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa Diretora, ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

Embora já exista definição na Casa de Leis de apenas homologar o afastamento de Donadon, por determinação legal isso deve ser feito com ampla defesa, como diz a Constituição do Estado, que apenas copia o que já a prevê a Carta Magna.

Rondoniagora.com

SIGA-NOS NO Rondoniagora.com no Google News

Veja Também

HERMÍNIO FECHA GABINETE, EXONERA ASSESSORES E SUSPENDE PAGAMENTO DE SALÁRIO

A Assembleia Legislativa de Rondônia desde o primeiro momento em que foi oficialmente informada da prisão do deputado Marcos Donadon (PMDB) adotou ...

Donadon é notificado sobre processo de perda de mandato

O edital de notificação do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) sobre o processo de perda de mandato foi publicado na edição desta segunda-feira (1) do...

Lebrão pede posse imediata do suplente de Donadon, preso há 5 dias

Afirmando que a lei é para ser cumprida, o deputado José Lebrão (PTN), na condição de Primeiro Secretário e Corregedor da Assembléia Legislativa, p...