DEPOIS DE PROCESSO DE MORALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RETOMA ROTINA E “LIMPA” PAUTA DE PROJETOS

Passado o julgamento político dos deputados estaduais motivado pela Comissão Parlamentar Processante e a eleição dos novos membros da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa retomou a rotina e “limpou” a pauta de projetos em três sessões –1 ordinária e 2 extraordinárias, aprovando matérias de interesse do Executivo, Judiciário, Ministério Público e projetos de autoria dos parlamentares. Na apreciação dos vetos do Governo, os parlamentares derrubaram negativa do governador Confúcio Moura (PMDB) ao Projeto de Lei 403/12 do deputado estadual Luizinho Goebel (PV-Vilhena), assegurando o porte de arma de fogo para os agentes penitenciários com base na Lei Federal 10.826/2003. Agora transformada em Lei, a matéria foi muito comemorada pelos agentes no plenário das galerias da Assembleia Legislativa.

De iniciativa da deputada estadual Glaucione Rodrigues (PSDC-Cacoal), o projeto 475/12 também foi aprovado e regulamenta os convênios assinados entre entes públicos e as entidades sem fins lucrativos. Na prática, nova lei desburocratiza o meio pelo qual as associações poderão buscar recursos públicos para desenvolver suas atividades, seja através de emendas ou mesmo por iniciativa do Executivo. “Hoje a PGE (Procuradoria Geral do Estado) precisa obedecer o rito de uma legislação que trate de convênios. Agora nós temos nossa própria lei regulamentando esses critérios”, explicou a deputada Glaucione Rodrigues.

Para o Executivo, a Assembleia também analisou várias mensagens aprovando suplementações orçamentárias para Sesdec (R$ 3.959.767,29), Ministério Público, Tribunal de Justiça e o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público.

Polêmico, o projeto de autoria do Poder Judiciário foi aprovado reorganizando os serviços notariais e registrais de Rondônia. A propositura foi entregue pelo desembargador Roosevelt Queiroz, presidente do Tribunal de Justiça, ao presidente da Assembleia, Hermínio Coelho, no último dia 16, mas somente foi possível apreciar e votar o projeto nesta semana.

A Assembleia Legislativa agora entra em uma nova fase, assinala o presidente Hermínio Coelho. “Tudo será discutido e caso seja do interesse da população será aprovado sem maiores problemas”, disse Hermínio, explicando que a Casa vai cumprir seu papel fiscalizador e se transformará num fórum de discussão para a comunidade.

Veja os projetos dos deputados

Projeto de Lei 260/11 – José Lebrão - “Dispõe sobre a instituição da última semana de setembro de cada ano, a semana de orientação sobre a gravidez na adolescência;

Projeto de Lei 398/12 – Adelino Follador - “Autoriza o Governo do Estado de Rondônia a conceder desconto no Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA e dá outras providencias; Projeto de Lei

Projeto de Lei 461/12 – Epifânia Barbosa - Dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de Pós-Graduação “Strictu Sensu” sob a égide dos acordo firmados no âmbito do MERCOSUL, bem como do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado de Rondônia, e dá outras providências;

Projeto de Lei 475/12 – Glaucione Rodrigues - “Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos pelos órgãos de Administração Pública Estadual, direta ou indireta e dá outras providencias