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Política

Publicado em Quinta, 10 de Junho de 2021 - 08h14

Governador vai ao Supremo contra Lei que autoriza criação de instituto de terras em Rondônia

do STF


Governador vai ao Supremo contra Lei que autoriza criação de instituto de terras em Rondônia

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei Complementar estadual 1.013/2019, que autoriza a criação do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia (Interon), com a finalidade de administrar e gerenciar a política fundiária e de reforma agrária do estado. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6854, distribuída ao ministro Dias Toffoli, que solicitou informações à Assembleia Legislativa de Rondônia.

Vício de iniciativa


Na ação, o governador aponta vício de iniciativa da Assembleia Legislativa para a criação de órgão que integra o Poder Executivo, com o argumento de que medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo ao Executivo a título de colaboração, e não como intenção de efetiva criação do ente. Também sustenta que as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e que, no caso, houve violação ao princípio da separação de poderes.

Competência da União


Marcos Rocha argumenta que a LC 1013/2019 trata da criação de órgão cuja finalidade é administrar e gerenciar a política fundiária e de reforma agrária de Rondônia, dispondo inclusive de previsões sobre regularização e alienação de terras públicas e da desapropriação de terras particulares. Segundo ele, o Supremo já definiu que estados e municípios não podem desapropriar imóveis rurais, competência que é União, de acordo com o artigo 184 da Constituição Federal.


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