Política

Governo Marcos Rocha: TCE cobra explicações para omissão de dados, e ineficiência na Saúde e Educação

Sexta-feira, 01 Agosto de 2025 - 09:05 | Redação

Em decisão publicada nesta quinta-feira (31), o conselheiro Paulo Curi Neto, do pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) apontou uma série de irregularidades graves nas contas do governador Marcos Rocha referentes ao exercício de 2024. A análise técnica do processo n. 01486/2025 revelou distorções contábeis, falhas estruturais na gestão fiscal e omissões em áreas essenciais, como saúde, educação e previdência, com potencial para motivar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo Legislativo estadual.

Entre as irregularidades mais alarmantes, o TCE destacou a realização de R$ 107 milhões em despesas sem prévio empenho na Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), sendo R$ 35,8 milhões referentes a serviços prestados antes da emissão de qualquer documento formal de empenho. Mesmo após alertas recorrentes do próprio Tribunal em anos anteriores, a prática continua, configurando violação direta às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/1964.

Outro ponto crítico foi a ausência de transparência na movimentação de valores da dívida ativa estadual. O TCE constatou o lançamento indevido de mais de R$ 202 bilhões em certidões de dívida ativa por parte do DETRAN/RO, posteriormente canceladas sem qualquer explicação pública no Balanço Geral do Estado. O caso evidenciou falhas severas nos mecanismos de controle interno e comprometeu a fidedignidade das demonstrações contábeis apresentadas à sociedade.

Registros inflados

Além disso, o relatório revelou que o governo estadual mantém registros contábeis inflados com valores que não atendem aos critérios de ativo realizável. Convênios e adiantamentos, que deveriam estar em contas de controle, seguem lançados indevidamente como patrimônio do Estado. O total desses lançamentos supera R$ 3 bilhões, com prestações de contas pendentes em valores expressivos nos órgãos DER, FITHA e SEDUC.

O TCE também denunciou a escalada do déficit atuarial do regime próprio de previdência (RPPS), que saltou para R$ 13,3 bilhões até o final de 2024, com agravamento no Executivo. A corte apontou a concessão de aumentos salariais sem estudos de impacto, deterioração da relação entre ativos e inativos, e investimentos com rentabilidade inferior à meta atuarial. Em relação aos militares, o sistema previdenciário opera sem lastro, custeado integralmente pelo Tesouro, o que pressiona ainda mais as finanças públicas.

Falta de transparência

Em matéria de transparência, a gestão de Marcos Rocha foi duramente criticada pela classificação generalizada como “sigilosas” de todas as diárias do governador e do vice, sem fundamentação específica. A agenda oficial do governador, segundo o relatório, permaneceu sem qualquer atualização desde outubro de 2024, impossibilitando o controle social e a fiscalização dos atos públicos.

Caos na saúde

Na área da saúde, o TCE denunciou a sobrecarga imposta aos municípios rondonienses na manutenção de serviços de Média e Alta Complexidade (MAC). Municípios como Vilhena aplicaram recursos muito acima do mínimo constitucional, enquanto o governo estadual, mesmo com previsão de R$ 1 bilhão em contrato, fracassou na execução do Hospital de Urgência e Emergência (HEURO). A obra foi suspensa com menos de 5% de execução e o contrato rescindido sem qualquer penalidade à empresa contratada.

Também foram apontadas deficiências graves na assistência materno-infantil, com pré-natal iniciado tardiamente por 25% das gestantes, alta taxa de cesarianas (71%) e ausência de leitos regionais. A taxa de mortalidade neonatal (9,04 por mil) e fetal (9,07 por mil) foi considerada preocupante, com grande parte dos óbitos classificados como evitáveis.

Educação abaixo de metas

Na educação, o cenário não é diferente. Os dados do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO 2024) indicaram que apenas 4% dos alunos do Ensino Médio possuem aprendizado adequado em Matemática, com 13 das 18 regionais do Estado classificadas como “abaixo do básico”.

Descumprimento de decisões

O relatório ainda acusa o governo de não cumprir determinações anteriores do próprio Tribunal, configurando reincidência e resistência à correção de falhas já identificadas. A soma das ocorrências, segundo o conselheiro relator, compromete a credibilidade da gestão estadual e aponta para omissões graves no exercício das funções políticas do chefe do Executivo.

Diante da gravidade dos fatos, o TCE determinou a realização de audiência com o governador Marcos Rocha para que ele apresente defesa. Caso não haja justificativas plausíveis, o processo poderá culminar na emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do governo de Rondônia referentes ao ano de 2024.

Os pontos centrais da decisão e as irregularidades mais graves:

1. Realização de despesas sem prévio empenho e sem cobertura contratual (A1)

Foram identificados R$ 107,3 milhões em despesas executadas irregularmente, das quais R$ 35,8 milhões sem empenho prévio.
A prática fere os princípios da legalidade e do planejamento e é recorrente, já apontada em exercícios anteriores.
Mesmo com redução nos reconhecimentos de dívida, o problema persiste em contratos vigentes com empenhos emitidos tardiamente.

2. Ausência de transparência na dívida ativa (A2)

Cancelamento de R$ 204 bilhões em dívida ativa sem justificativas técnicas ou notas explicativas.
Caso relacionado a erro contábil do DETRAN, que inscreveu indevidamente um valor de R$ 202 bilhões.
Apesar da correção do erro, o Balanço Geral do Estado não explicita os reflexos, comprometendo a transparência.

3. Fragilidade na gestão da dívida ativa (A3)

Insuficiência de pessoal, estrutura física e tecnológica.
Normas desatualizadas, ausência de planejamento estratégico e deficiências na cobrança, com arrecadação de apenas 1,67% do saldo inicial.
Falta de padronização e controle documental.

4. Superavaliação do ativo (A4)

R$ 3,02 bilhões registrados no ativo realizável a curto prazo sem atender aos critérios contábeis.
Valores referem-se a convênios e adiantamentos que deveriam estar em contas de controle.
DER, FITHA e SEDUC apresentam grandes volumes de prestações de contas pendentes, evidenciando má gestão.

5. Aumento do déficit atuarial do RPPS (A5)

Déficit passou de R$ 8,09 bilhões (2021) para R$ 10,38 bilhões (2024) no Poder Executivo.
Razões: aumentos salariais sem estudos de impacto, baixa rentabilidade dos investimentos, capitalização de juros, e deterioração da relação ativo/inativo (de 3,47 para 2,40).
Sistema dos militares também apresenta déficit crescente e dependência total do Tesouro.

6. Ausência de transparência nas diárias e agenda do governador (A6)

Todas as diárias do governador e vice foram classificadas como “sigilosas”, sem justificativa individualizada.
Agenda oficial não foi atualizada entre outubro de 2024 e julho de 2025.
Conduta fere os princípios da publicidade e do controle social.

7. Atuação deficitária do estado na Média e Alta Complexidade (MAC) do SUS (A7)

Municípios estão arcando com despesas além das suas competências, como em Vilhena (R$ 29,9 milhões acima do mínimo constitucional).
HEURO: contrato de R$ 1 bilhão rescindido sem penalidades, com execução física inferior a 5%.
Hospital João Paulo II segue superlotado e em condições precárias.

8. Fragilidade na atenção pré-natal e rede materno-infantil (A8)

25,48% das gestantes iniciam o pré-natal após a 12ª semana; 4,62% sequer fazem consulta.
71,3% dos partos são cesarianas; taxa de prematuridade de 11,86%.
Ausência de leitos regionais, UTIs e serviços como Casa da Gestante.

9. Baixo desempenho educacional (A9)

Apenas 4% dos alunos da 2ª série do Ensino Médio apresentam aprendizado adequado em Matemática.
13 das 18 regionais estão classificadas “Abaixo do Básico”.
Políticas educacionais não asseguram continuidade da aprendizagem no Ensino Fundamental final e no Ensino Médio.

10. Deficiências na gestão das Unidades de Conservação (A10)

Falta de estrutura operacional e de transparência.
Ausência de fiscalização e controle impede ações eficazes de proteção ambiental.

11. Descumprimento de determinações anteriores (A11)

O governo estadual não implementou determinações feitas pelo TCE em exercícios anteriores, evidenciando baixa efetividade na resposta aos órgãos de controle.

Conclusão do TCE-RO