Rondônia, domingo, 5 de dezembro de 2021
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Quinta, 10 de Maio de 2012 - 11h14

GOVERNO PROÍBE REMOÇÕES DE SERVIDORES E DÁ PRAZO DE 15 DIAS PARA RETORNO

RONDONIAGORA


Decreto publicado no Diário Oficial divulgado nesta quinta-feira, assinado pelo governador Confúcio Moura, proíbe a remoção de servidores públicos da administração direta do Estado. Confúcio também decidiu revogar todas as remoções realizadas durante o ano e determinou que o funcionário retorne a seu órgão de origem em 15 dias. No entanto, o decreto tem exceção: se o servidor assumir cargo de chefia ou de “relevante interesse público”. Confira:

DECRETO N. 16.733, DE 09 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a remoção de servidores da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e dá providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e D E C R E T A:

Art. 1º Ficam proibidas, a partir da publicação deste Decreto, as remoções de servidores estaduais da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Somente será permitida a remoção para o exercício de cargos e funções de chefia ou de relevante interesse público.

Art. 3º Ficam revogados, a contar desta data, todos os atos de remoção de servidores da Administração Direta, efetuadas no âmbito do Poder Executivo Estadual a partir de 1º de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Os servidores abrangidos pelos efeitos constantes deste artigo deverão retornar ao seu órgão de origem no prazo de 15 dias, para fins de lotação.

Art. 4º O descumprimento deste Decreto implicará as sanções administrativas e judiciais, conforme dispõe a legislação pertinente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 09 de maio de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions