Política
GOVERNO TAMBÉM PRETENDE QUESTIONAR NO STF COBRANÇA DE DÍVIDA DO BERON
Sexta-feira, 11 Janeiro de 2008 - 17:21 | Agência Brasil
Para evitar a decretação de moratória (suspensão unilateral de pagamento) da dívida do Banco de Rondônia (Beron) com a União, o governo do estado pretende entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima segunda-feira para impedir o desconto de parcelas da dívida pelo governo federal.
Em relação às ações que o Senado protocolou hoje (11) no STF, Expedito afirmou que a intenção do Senado não é discutir se a dívida deve ser cobrada, mas assegurar a soberania do Poder Legislativo. "O Senado não está entrando no mérito [da cobrança da dívida], mas apenas tratando da soberania, tratando que seja cumprida uma decisão que foi tomada no plenário desta casa, explicou.
Para o senador, se a decisão do Supremo for favorável ao estado, a Procuradoria do Estado de Rondônia poderá entrar com ação no STF contra a União por crime de responsabilidade. "Depois dessa decisão do Supremo, é possível que o estado seja enquadrado por crime de responsabilidade ao desobedecer a uma decisão do Senado", ressaltou.
Em relação às ações que o Senado protocolou hoje (11) no STF, Expedito afirmou que a intenção do Senado não é discutir se a dívida deve ser cobrada, mas assegurar a soberania do Poder Legislativo. "O Senado não está entrando no mérito [da cobrança da dívida], mas apenas tratando da soberania, tratando que seja cumprida uma decisão que foi tomada no plenário desta casa, explicou.
O senador acrescentou ainda que essa é a primeira vez que o Senado entra no Supremo para fazer valer uma decisão tomada pela Casa.
Relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da resolução que proibiu por 270 dias a cobrança da dívida do Beron pela União, o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considera a matéria inconstitucional. "O contrato não é entre o Banco Central e o estado de Rondônia, mas entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o estado de Rondônia, explica. A resolução [aprovada pelo plenário do Senado] questiona a relação com o Banco Central.
Para Jucá, é correto o governo de Rondônia tentar consertar essa relação com o Banco Central e diminuir o prejuízo para o estado. No entanto, o senador alega que isso não será realizado com a suspensão do pagamento da dívida.
O líder do governo disse ainda não acreditar que o assunto vire briga partidária. "Quando o Senado aprova ou emite qualquer lei, qualquer resolução, isso passa a ser uma questão nacional. O que eu entendo é que essa resolução é inconstitucional e, por ser inconstitucional, não pode ser cumprida. Ao não ser cumprida, vai se gerar uma demanda judicial, natural", explicou.
Aprovada pelo Plenário do Senado em 19 de dezembro, a Resolução 34/2007 suspende o pagamento de dívidas do Beron enquanto a União e o Estado de Rondônia não redefinirem o valor do débito. A suspensão do pagamento é valida por 270 dias. Apesar da proibição, o Banco do Brasil cobrou ontem (10) R$ 10,3 milhões da dívida do banco com a União. O valor foi descontado de crédito do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Em relação às ações que o Senado protocolou hoje (11) no STF, Expedito afirmou que a intenção do Senado não é discutir se a dívida deve ser cobrada, mas assegurar a soberania do Poder Legislativo. "O Senado não está entrando no mérito [da cobrança da dívida], mas apenas tratando da soberania, tratando que seja cumprida uma decisão que foi tomada no plenário desta casa, explicou.
Para o senador, se a decisão do Supremo for favorável ao estado, a Procuradoria do Estado de Rondônia poderá entrar com ação no STF contra a União por crime de responsabilidade. "Depois dessa decisão do Supremo, é possível que o estado seja enquadrado por crime de responsabilidade ao desobedecer a uma decisão do Senado", ressaltou.
Em relação às ações que o Senado protocolou hoje (11) no STF, Expedito afirmou que a intenção do Senado não é discutir se a dívida deve ser cobrada, mas assegurar a soberania do Poder Legislativo. "O Senado não está entrando no mérito [da cobrança da dívida], mas apenas tratando da soberania, tratando que seja cumprida uma decisão que foi tomada no plenário desta casa, explicou.
O senador acrescentou ainda que essa é a primeira vez que o Senado entra no Supremo para fazer valer uma decisão tomada pela Casa.
Relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da resolução que proibiu por 270 dias a cobrança da dívida do Beron pela União, o líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considera a matéria inconstitucional. "O contrato não é entre o Banco Central e o estado de Rondônia, mas entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o estado de Rondônia, explica. A resolução [aprovada pelo plenário do Senado] questiona a relação com o Banco Central.
Para Jucá, é correto o governo de Rondônia tentar consertar essa relação com o Banco Central e diminuir o prejuízo para o estado. No entanto, o senador alega que isso não será realizado com a suspensão do pagamento da dívida.
O líder do governo disse ainda não acreditar que o assunto vire briga partidária. "Quando o Senado aprova ou emite qualquer lei, qualquer resolução, isso passa a ser uma questão nacional. O que eu entendo é que essa resolução é inconstitucional e, por ser inconstitucional, não pode ser cumprida. Ao não ser cumprida, vai se gerar uma demanda judicial, natural", explicou.
Aprovada pelo Plenário do Senado em 19 de dezembro, a Resolução 34/2007 suspende o pagamento de dívidas do Beron enquanto a União e o Estado de Rondônia não redefinirem o valor do débito. A suspensão do pagamento é valida por 270 dias. Apesar da proibição, o Banco do Brasil cobrou ontem (10) R$ 10,3 milhões da dívida do banco com a União. O valor foi descontado de crédito do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
