Hermínio é homenageado pelos defensores públicos

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 90, que garante a implantação da Defensoria Pública em todos os municípios rondonienses num prazo de oito anos rendeu ao presidente da Assembleia legislativa, deputado Hermínio Coelho, autor da PEC, uma homenagem pela Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

O presidente da Amdepro, André Vilas Boas Gonçalves, na companhia do vice-presidente Daniel Mendes Carvalho e de diretores, entregaram uma placa ao deputado Hermínio Coelho na manhã desta terça-feira (16), na qual registram o agradecimento público pelo empenho do deputado na elaboração e aprovação da proposta.

De acordo com a PEC, num prazo de oito anos o Estado de Rondônia deverá dispor de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, atendendo prioritariamente as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Hermínio aproveitou a oportunidade com os defensores para orientá-los a cobrar do executivo o efetivo cumprimento da nova ordem constitucional.

Rondônia tornou-se o primeiro Estado da Federação a adotar uma medida efetiva para se adequar à Emenda Constitucional 04/2014, aprovada em junho pelo Senado, que se transformou na Emenda Constitucional 80, chamada de Emenda da Defensoria Pública Para Todos.

Segundo os dirigentes da associação dos defensores, a medida vai tirar a DPE do atraso, cujo quadro funcional está totalmente defasado, sem condições de atender a enorme demanda de pessoas carentes que buscam resolver problemas judiciais, principalmente as relacionadas a pensão, problemas conjugais, dívidas, etc.

O quadro de advogados da Defensoria Pública Estadual atualmente é de 58 profissionais, dos quais 32 atuam só em Porto Velho, restando 26 para os 51 municípios restantes. A conta negativa mais marcante desta realidade são os 20 núcleos da DPE sem um defensor sequer para atender gratuitamente a população. Em Porto Velho mesmo, onde está a maioria dos profissionais, alguns deles são obrigados a atuar em até quatro varas simultâneas.

Em diversos municípios de porte médio, à exemplo de Jaru, Ouro Preto, Pimenta Bueno e alguns outros, a DPE funciona com apenas um defensor público, o que gera uma situação quase tão esdrúxula quanto onde não existe nenhum advogado público. Na maioria dos casos, assim como a parte autora da ação, a outra parte também não tem recursos para pagar advogado, o que, antagonicamente, gera mais uma injustiça patrocinada pelo próprio Estado.