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Política

Publicado em Quarta, 24 de Abril de 2013 - 08h37

LEI QUE EFETIVA A TRANSPOSIÇÃO E DEFINE SALÁRIOS DE SERVIDOR É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL; TIRE DÚVIDAS E CONFIRA NA ÍNTEGRA

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LEI QUE EFETIVA A TRANSPOSIÇÃO E DEFINE SALÁRIOS DE SERVIDOR É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL; TIRE DÚVIDAS E CONFIRA NA ÍNTEGRA

Quase dois anos após anunciar em Porto Velho que o sonho de milhares de trabalhadores estava saindo do papel, a presidente Dilma Roussef finalmente sancionou nesta quarta-feira a Lei que define as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, a chamada Transposição. A Lei 12.800 foi publicada no Diário Oficial da União e garante salário bem maior na maioria dos casos. Poderão optar pela remuneração, no prazo de 90 dias após a publicação da futura lei, os servidores e militares estaduais admitidos até março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência é dezembro de 1981.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60). Rondônia deixou de ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do Estado.

Salários

Os salários definidos pela Lei chegam, por exemplo, a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira, a partir de janeiro de 2014. Para outras categorias, como do magistério superior, de policiais e bombeiros militares e do plano de cargos de outros servidores, o texto prevê reajuste também a partir de 2015.

Para o Plano de Classificação de Cargos (PCC-RO) dos demais servidores civis, o projeto cria uma gratificação de desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos. Os cargos de nível superior receberão de R$ 1.105,10 a R$ 3.717,00 no fim de carreira.

Em contrapartida à opção, tanto os servidores quanto os empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial, de natureza individual ou geral.
Caso ocorra diminuição de salário, a diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que será absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira ou de outros aumentos.

Segundo o governo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.

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