Política
Miguel Sena: Assembléia Legislativa vai manter mandato até último recurso
Quinta-feira, 29 Abril de 2010 - 23:16 | Assessoria
O entendimento formal da mesa diretora da Assembléia Legislativa de Rondônia, quanto ao julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE, que determinou a cassação do mandato do deputado Miguel Sena (PSDB) por infidelidade partidária, nesta quinta-feira (29 de abril) é fazer cumprir o que assegura dispositivo da Constituição Estadual, quanto à cassação de mandato de parlamentar.
Pelo dispositivo constitucional, somente o Poder Legislativo decide quanto ao afastamento ou cassação de seus integrantes. Neste caso, cabe a mesa diretora da ALE, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembléia Legislativa, se manifestar sobre o processo, assegurando, no entanto, ampla defesa, após o trânsito e julgado do processo judicial.
O dispositivo constitucional não chegou a ser aplicado anteriormente pela mesa diretora da ALE, tendo em vista, o julgamento favorável por parte do TRE, aos processos de infidelidade partidária, movidos contra os deputados Euclides Maciel (deixou o PSL e se filiou ao PSDB), e Tiziu Jidalias (deixou o PMDB e se filiou ao PP).
Para o deputado Miguel Sena, a decisão do TRE ainda precisa ser publicada no Diário Oficial e a Assembléia Legislativa notificada formalmente, mas na prática não vai implicar no seu afastamento imediato, até porque, complementou, o órgão competente para decidir se uma lei é inconstitucional ou não é o Supremo Tribunal Federal e não a Corte Eleitoral local.
Destacou o deputado Miguel Sena que enquanto o STF não der uma posição final sobre este artigo da Constituição de Rondônia disciplinando a perda de mandato parlamentar, (se a matéria é constitucional ou inconstitucional) o mesmo se encontra em pleno vigor.
No entanto, ressaltou o parlamentar de sua disposição de recorrer desta decisão, inclusive numa segunda fase junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Quanto à decisão do TRE que toma agora uma decisão bastante diferenciada dos julgamentos anteriores para casos semelhantes, Miguel Sena destacou que já aguardava estes acontecimentos, diante de sua postura crítica e vigilante para todos os poderes no exercício de seu mandato. Estou tranqüilo e vou recorrer para buscar justiça, diz o deputado.
Pelo dispositivo constitucional, somente o Poder Legislativo decide quanto ao afastamento ou cassação de seus integrantes. Neste caso, cabe a mesa diretora da ALE, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembléia Legislativa, se manifestar sobre o processo, assegurando, no entanto, ampla defesa, após o trânsito e julgado do processo judicial.
O dispositivo constitucional não chegou a ser aplicado anteriormente pela mesa diretora da ALE, tendo em vista, o julgamento favorável por parte do TRE, aos processos de infidelidade partidária, movidos contra os deputados Euclides Maciel (deixou o PSL e se filiou ao PSDB), e Tiziu Jidalias (deixou o PMDB e se filiou ao PP).
Para o deputado Miguel Sena, a decisão do TRE ainda precisa ser publicada no Diário Oficial e a Assembléia Legislativa notificada formalmente, mas na prática não vai implicar no seu afastamento imediato, até porque, complementou, o órgão competente para decidir se uma lei é inconstitucional ou não é o Supremo Tribunal Federal e não a Corte Eleitoral local.
Destacou o deputado Miguel Sena que enquanto o STF não der uma posição final sobre este artigo da Constituição de Rondônia disciplinando a perda de mandato parlamentar, (se a matéria é constitucional ou inconstitucional) o mesmo se encontra em pleno vigor.
No entanto, ressaltou o parlamentar de sua disposição de recorrer desta decisão, inclusive numa segunda fase junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Quanto à decisão do TRE que toma agora uma decisão bastante diferenciada dos julgamentos anteriores para casos semelhantes, Miguel Sena destacou que já aguardava estes acontecimentos, diante de sua postura crítica e vigilante para todos os poderes no exercício de seu mandato. Estou tranqüilo e vou recorrer para buscar justiça, diz o deputado.
