Política
MP obtém liminar que suspende enquadramento acrescido ilegalmente em Plano de Carreira do Município
Sexta-feira, 10 Dezembro de 2010 - 13:52 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça liminar que suspende um artigo do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município (Lei Complementar nº 384/2010) . O trecho suspenso refere-se ao enquadramento do grupo de técnicos de nível superior na tabela de vencimentos do grupo de contadores municipais.
A liminar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que apontou a ocorrência de infração à Constituição do Estado de Rondônia na realização de emenda pela Câmara de Vereadores de Porto Velho ao Projeto de Lei que versava sobre o Plano. O acréscimo resultou em aumento de despesa ao projeto, este de iniciativa privativa do Executivo.
Ao argumentar a inconstitucionalidade, o Procurador-Geral de Justiça destacou que o artigo 39 da Constituição do Estado estabelece ser de competência exclusiva do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, entre outros pontos. O artigo 40, por sua vez, veda o aumento de despesa prevista em projetos dessa natureza.
Assim, o Procurador-Geral de Justiça ressaltou que o dispositivo legal não foi observado pela Câmara Municipal, que acrescentou o artigo 27-A no Projeto de Lei, enquadrando o grupo técnico de nível superior na tabela de vencimentos própria do grupo de contadores municipais, no projeto apresentado pelo Prefeito de Porto Velho.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Procurador-Geral de Justiça relata que o projeto foi sancionado no dia 30 de junho deste ano, convertendo-se na Lei Complementar nº 384/2010, com veto parcial justamente no artigo 27-A. Apesar disso, a Câmara, após deliberação em Sessão Extraordinária ocorrida em 20 de setembro, manteve o acréscimo proposto pela Casa e cassou o veto do Chefe do Executivo Municipal, ignorando o que dispõe a Constituição do Estado.
Ao conceder a liminar que suspende, a partir da decisão, a eficácia do artigo 27-A da Lei Complementar nº 384/2010, o Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, acatou a alegação do MP de que a norma afronta dispositivos da Constituição rondoniense e pontuou que a desarmonia entre o direito concedido a determinada classe e o projeto de lei apresentado pelo Prefeito induz à ausência de dotação orçamentária, fato que gera danos à municipalidade.
A liminar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que apontou a ocorrência de infração à Constituição do Estado de Rondônia na realização de emenda pela Câmara de Vereadores de Porto Velho ao Projeto de Lei que versava sobre o Plano. O acréscimo resultou em aumento de despesa ao projeto, este de iniciativa privativa do Executivo.
Ao argumentar a inconstitucionalidade, o Procurador-Geral de Justiça destacou que o artigo 39 da Constituição do Estado estabelece ser de competência exclusiva do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, entre outros pontos. O artigo 40, por sua vez, veda o aumento de despesa prevista em projetos dessa natureza.
Assim, o Procurador-Geral de Justiça ressaltou que o dispositivo legal não foi observado pela Câmara Municipal, que acrescentou o artigo 27-A no Projeto de Lei, enquadrando o grupo técnico de nível superior na tabela de vencimentos própria do grupo de contadores municipais, no projeto apresentado pelo Prefeito de Porto Velho.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Procurador-Geral de Justiça relata que o projeto foi sancionado no dia 30 de junho deste ano, convertendo-se na Lei Complementar nº 384/2010, com veto parcial justamente no artigo 27-A. Apesar disso, a Câmara, após deliberação em Sessão Extraordinária ocorrida em 20 de setembro, manteve o acréscimo proposto pela Casa e cassou o veto do Chefe do Executivo Municipal, ignorando o que dispõe a Constituição do Estado.
Ao conceder a liminar que suspende, a partir da decisão, a eficácia do artigo 27-A da Lei Complementar nº 384/2010, o Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, acatou a alegação do MP de que a norma afronta dispositivos da Constituição rondoniense e pontuou que a desarmonia entre o direito concedido a determinada classe e o projeto de lei apresentado pelo Prefeito induz à ausência de dotação orçamentária, fato que gera danos à municipalidade.
