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Política

Publicado em Quarta, 04 de Agosto de 2010 - 17h15

MPE DIZ QUE RECURSOS DE EXPEDITO JÚNIOR SUSPENDERAM INELEGIBILIDADE

RONDONIAGORA


O representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), Heitor Alves, defendeu na tarde desta quarta-feira, que o ex-senador Expedito Júnior (PSDB) ainda não cumpriu nenhuma pena de inegibilidade, uma vez que recursos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam a execução da punição confirmada pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia. A defesa de Expedito questionava a aplicação da nova lei de inelegibilidades e que ela não poderia ser retroativa, ampliando-se a penalidade. De acordo com Heitor Alves, o caso é idêntico ao do ex-governador Ivo Cassol (PP), quando os advogados não interpuseram recurso especifico para suspender a sanção. Alves rebateu ainda as teses da defesa de que não houve transito em julgado das condenações, afirmando que o STF ainda vai analisar recursos de Expedito Júnior. A defesa alega ainda a inviabilidade de agravamento da sanção, lesão ao devido processo legal, inconstitucionalidade na nova lei, falta de individualização da pena, o que foi afastada pelo MPE ao argumento que não se trata de caso penal, mas processual eleitoral. Com relação ao transito em julgado, o MPE afirmou que o TRE já posicionou-se a respeito do tema, preferindo entender que não há garantias fundamentais absolutas e no trato da coisa publica deve-se ser privilegiada a moralidade pública.

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