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Política

Publicado em Sexta, 14 de Dezembro de 2012 - 09h00

Projeto que determina ficha limpa para conselheiro do Tribunal de Contas é aprovado

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Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Hermínio Coelho (PSD), que passa a exigir ficha limpa como pré-requisito para a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A Proposta visa estabelecer critérios mais rigorosos para a assunção ao cargo de conselheiro do TCE, passando a excluir os candidatos que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, por uma série de crimes”, explicou Hermínio, na discussão da matéria em plenário.

A PEC recebeu 17 votos favoráveis em cada uma das votações. A Proposta acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 48 da Constituição Estadual, que trata dos requisitos para a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas.

Entre os impedimentos, a PEC tipifica os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.

“Há ainda outras regras contidas na lei, como a que impediria que pessoas demitidas do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos”, acrescentou o deputado.

O parlamentar destacou ainda que a lei vedará a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou indicado para referido cargo por Poder, Instituição, órgão ou assemelhado, singular ou colegiado.

De acordo com Hermínio, “a Constituição já estabelece a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada. Com a PEC, estamos acrescentando, de forma, direta, os parâmetros legais para a definição dos futuros conselheiros do Tribunal de Contas, que tem uma importante missão de fiscalizador das ações dos Poderes”.

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