PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE DECLARA EXTINÇÃO DO MANDATO DE VALTER ARAÚJO

O foragido Valter Araújo perdeu nesta terça-feira, oficialmente as prerrogativas parlamentares. O Diário Oficial da Assembleia Legislativa publica a Resolução 213, determinando o fim do mandato, após a decisão do plenário pela cassação por quebra de decoro, na última semana. A partir de agora, o foragido é um cidadão comum, sem prerrogativas que garantiam sua impunidade. Com isso, as dezenas de processos penais em andamento no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia serão redistribuídos a uma vara criminal. O Habeas Corpus de Valter Araújo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcado para julgamento no próximo dia 5 também não mais será analisado, uma vez que não existirá ato de segunda instância a ser analisado.