Política
Rejeitado veto do Governo a projeto que obriga prestadores de serviços a estender promoções a antigos clientes
Quinta-feira, 11 Setembro de 2014 - 10:27 | RONDONIAGORA
Os deputados estaduais rejeitaram veto total do Governo do Estado de Rondônia ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes, mantendo benefícios conquistados. A matéria, que foi apreciada na sessão plenária de terça-feira (09.09) da Assembleia Legislativa, teve como relator o deputado Flávio Lemos (PR). O parlamentar concedeu parecer contrário ao proposto pelo Governo que, em sua justificativa, assegurou que o projeto apresenta vício de origem.
Na condição de proponente do projeto de lei, aprovado pelos demais membros da Assembleia Legislativa, o deputado Hermínio Coelho (PSD), que é o presidente do Poder Legislativo do Estado, defendeu a derrubada do veto governamental ao assegurar que o consumidor, por princípio, é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo, fazendo com que os consumidores se sujeitem quando necessitam contratar as regras estabelecidas que vão desde as limitações de escolhas, por conta da padronização de produtos e serviços, até o modelo contatual.
Hermínio Coelho também não concordou com a justificativa governamental de que a Casa de Leis Estadual legislou sobre matéria privativa da União Federal, o que configura inconstitucionalidade formal. O presidente da Assembleia Legislativa foi taxativo ao citar que o Estado pode e deve intervir para assegurar ainda mais direitos aos consumidores, sobretudo quando as práticas correntes no mercado buscam minimizar tais direitos, sendo que a competência legislativa da matéria é concorrente, consoante o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
O projeto de lei, entre outros, enquadra e classifica como prestadores de serviços contínuos: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadores de Planos de Saúde e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviços a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundamentada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica. Os benefícios conquistados anteriormente devem ser mantidos e somente poderão ser retirados com a autorização do consumidor, disse o deputado Hermínio Coelho ao informar que, em caso de descumprimento da norma, será aplicada multa, podendo chegar à cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência da empresa.
OUTROS VETOS Os deputados estaduais rejeitaram também o veto total a projeto de lei, de autoria da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que denomina de Dr. Antônio Paulo dos Santos o Fórum a ser instalado na avenida Cuiabá, no município de Cacoal. O deputado Neodi Carlos (PSDC) apresentou parecer contrário ao veto.
Já o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), que revoga dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, foi mantido. O deputado Edson Martins (PMDB) concedeu parecer favorável à manutenção do veto.
Na condição de proponente do projeto de lei, aprovado pelos demais membros da Assembleia Legislativa, o deputado Hermínio Coelho (PSD), que é o presidente do Poder Legislativo do Estado, defendeu a derrubada do veto governamental ao assegurar que o consumidor, por princípio, é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo, fazendo com que os consumidores se sujeitem quando necessitam contratar as regras estabelecidas que vão desde as limitações de escolhas, por conta da padronização de produtos e serviços, até o modelo contatual.
Hermínio Coelho também não concordou com a justificativa governamental de que a Casa de Leis Estadual legislou sobre matéria privativa da União Federal, o que configura inconstitucionalidade formal. O presidente da Assembleia Legislativa foi taxativo ao citar que o Estado pode e deve intervir para assegurar ainda mais direitos aos consumidores, sobretudo quando as práticas correntes no mercado buscam minimizar tais direitos, sendo que a competência legislativa da matéria é concorrente, consoante o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
O projeto de lei, entre outros, enquadra e classifica como prestadores de serviços contínuos: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadores de Planos de Saúde e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviços a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundamentada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica. Os benefícios conquistados anteriormente devem ser mantidos e somente poderão ser retirados com a autorização do consumidor, disse o deputado Hermínio Coelho ao informar que, em caso de descumprimento da norma, será aplicada multa, podendo chegar à cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência da empresa.
OUTROS VETOS Os deputados estaduais rejeitaram também o veto total a projeto de lei, de autoria da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que denomina de Dr. Antônio Paulo dos Santos o Fórum a ser instalado na avenida Cuiabá, no município de Cacoal. O deputado Neodi Carlos (PSDC) apresentou parecer contrário ao veto.
Já o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), que revoga dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, foi mantido. O deputado Edson Martins (PMDB) concedeu parecer favorável à manutenção do veto.
