Rondônia, 28 de Novembro de 2022
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Política

TRANSPOSIÇÃO DEVE SAIR SÓ PARA SERVIDOR DO EXECUTIVO QUE FEZ CONCURSO E ABRANGE CONTRATAÇÕES ATÉ 1.987

Terça-feira, 06 Abril de 2010 - 14:19 | RONDONIAGORA


A minuta que será apresentada na tarde desta terça-feira pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira aos parlamentares de Rondônia joga por terra o artifício político criado pela maioria deles próprios: O Governo Federal vai oficializar que apenas servidores contratados até a posse do primeiro governador de Rondônia, em 15 de março de 1.987 terão direito a realizarem a Transposição aos quadros da União. Há regras específicas assim mesmo, como por exemplo, que tenham sido contratados através de concurso público ou com contratos de trabalho regidos pela CLT. As primeiras regras, de acordo com fontes do RONDONIAGORA em Brasília para a garantia da Transposição são assegurados a membros ativos e inativos da PM e bombeiros; servidores ativos e inativos admitidos por meio de concurso públicos, a empregados admitidos no quadro do extinto territorial ou dos respectivos municípios mediante contrato de trabalho, a aposentados e pensionistas desde que submetidos ao regime estatutário. Outra novidade é que o IPERON deverá fazer compensação financeira ao regime de previdência dos servidores da União de recursos de cada servidor para que ao final sejam aposentados.
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