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Política

Publicado em Quarta, 23 de Abril de 2014 - 09h06

Tribunal de Contas manda suspender pagamento de pensão por invalidez para ex-deputado Daniel Neri

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O Tribunal de Contas de Rondônia pediu a suspensão do pagamento de pensão por invalidez do ex-deputado Daniel Neri (Cacoal), esposo da deputada estadual Glaucione Neri (PSDC). A Corte considerou irregular a concessão do benefício mas abriu o prazo de 30 dias para Assembleia Legislativa apresentar recurso e também ao ex-parlamentar. A decisão não tem efeito suspensivo e os pagamentos já foram suspensos na Casa de Leis. Daniel Neri sofre de grave doença há vários anos e iniciou quando exercia o mandato de deputado estadual no ano de 2006. “... Exerça, querendo, o contraditório e ampla defesa referente Ilegalidade de Ato concessório de Pensão por invalidez, concedido ao Senhor Daniel Neri de Oliveira, Matrícula nº 9033-2, inscrito no CPF sob nº 458.711.329-89 e RG nº 2.048.630-9 SSP/PR, efetuado por meio do Ato nº 013/2007-MD, sem o devido amparo legal, em virtude da declaração desta Corte de Contas que decidiu pela inexecutoriedade do artigo 268, da Constituição Estadual, que fundamenta o Ato, em razão de não ter sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/98, consoante Decisão nº 644/2008, assentada pela 1ª CÂMARA e consolidada pelo PLENO deste Tribunal de Contas, mediante Decisão nº 164/2009, em relação aos Deputados Estaduais...”, diz trecho da decisão do Tribunal de Contas.

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