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Vereadora Ellis Regina cobra na Semad agilidade na implementação da Emenda Constitucional 140 para ACS e ACE

Terça-feira, 17 Novembro de 2026 - 08:40 | da Assessoria


Vereadora Ellis Regina cobra na Semad agilidade na implementação da Emenda Constitucional 140 para ACS e ACE

Na manhã desta segunda-feira (16), a vereadora e representante sindical dos servidores públicos municipais de Porto Velho, Ellis Regina, esteve na Secretaria Municipal de Administração (Semad) acompanhada de uma comissão representativa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O encontro, realizado com o secretário titular da pasta, Antônio Figueiredeo de Lima, teve como pauta central a cobrança pela aplicação imediata da Emenda Constitucional (EC) 140 no âmbito municipal.

Durante a reunião, Ellis Regina reforçou sua dupla atuação — tanto no Legislativo municipal quanto na defesa sindical da categoria — para cobrar celeridade da gestão. A parlamentar destacou que os agentes desempenham um papel essencial na prevenção de doenças e na atenção básica à saúde da população, não sendo admissível a morosidade administrativa na garantia de direitos já assegurados pela Constituição Federal.

O que garante a Emenda Constitucional 140?

Promulgada para corrigir distorções históricas e valorizar os profissionais da linha de frente da saúde pública, a EC 140 estabelece diretrizes fundamentais para os ACS e ACE:Aposentadoria Especial: Garante regras diferenciadas e antecipadas de aposentadoria em razão do risco e da insalubridade inerentes às atividades desempenhadas diariamente nas comunidades. Efetivação e Segurança Jurídica: Assegura o vínculo efetivo e a estabilidade aos agentes que ingressaram no serviço público por meio de processo seletivo público, consolidando o enquadramento funcional da categoria.

O que falta para a implementação no município?

Segundo o que foi debatido na Semad, embora a Emenda Constitucional já esteja em vigor em nível nacional, a efetivação prática desses benefícios depende de trâmites administrativos e legislativos locais que ainda precisam ser concluídos pela Prefeitura. Para destravar o processo, o município precisa avançar em três frentes principais:

Envio e aprovação de Lei Municipal de Regulamentação: O Executivo precisa encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei que adequa o regime jurídico e previdenciário local às regras da EC 140.

Adequação do Regime Próprio de Previdência (RPPS): É necessário estruturar e implementar os mecanismos administrativos e cálculos atuariais junto ao instituto de previdência municipal para viabilizar a concessão da aposentadoria especial.

Conferência e enquadramento funcional: Finalizar o levantamento administrativo dos servidores aptos para concluir formalmente o processo de efetivação e atualização cadastral nos quadros do município. Ao final do encontro, a vereadora Ellis Regina e a comissão de servidores reiteraram que continuarão acompanhando de perto o andamento do processo dentro da Semad, cobrando prazos definidos para que o projeto de regulamentação chegue o quanto antes ao plenário da Câmara Municipal.

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