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Publicado em Terça, 10 de Julho de 2012 - 19h15

POR DECRETO, CONFÚCIO QUER MANDAR NOS PODERES

Elianio Nascimento


A intenção é das melhores e a justificativa atende a uma determinação do Tribunal de Contas, mas o fato é que a boa vontade e motivação idônea não legalizam a edição do inconstitucional Decreto 16.901/2012, assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) nesta segunda-feira com o argumento de impor critérios para pagamento em ordem cronológica dos contratos públicos. Como se disse, qualquer governante deveria quitar as dívidas mais antigas antes de pagar as mais recentes. O problema é que o tal decreto manda vincular os demais poderes, ou seja, por Decreto, Confúcio Moura determina os demais presidentes de poderes seguirem o que ele impôs. E assim foi feito:

Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e n. 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Administração Pública, inclusive Poderes e Órgãos, Fundos Especiais, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Rondônia.
Art. 2º Todos os órgãos no âmbito dos três Poderes da Administração Estadual referidos no artigo 1º deverão implementar a ordem cronológica de pagamento nos termos deste decreto.

Parágrafo único. Os Secretários ou os ocupantes de cargos equiparados, caso entendam necessário, designarão comissões de servidores para efetuar a implantação do sistema de controle da ordem cronológica de paga.

Falta legitimidade para Confúcio Moura impor essas regras, que afinal, são ótimas para os credores, definindo por exemplo que os pagamentos, contados a partir da data de apresentação das notas fiscais, serão feitos sempre no 5º dia útil do mês seguinte para pequenos valores, ou no caso de valores altos, até o 30º dia. Tudo isso no entanto, a partir do próximo ano.

Publicidade da Assembleia

Dificilmente a licitação de R$ 9 milhões por ano da Assembleia Legislativa de Rondônia sai rápido. Notórios envolvidos em esquemas de corrupção já anunciam que a vencedora por exemplo, será uma empresa de São Paulo que servirá apenas como “testa de ferro”. Vencerá, diz o corrupto, e instalará escritório na Capital, sendo que o notório iria comandar. Repetiria esquema parecido com o que aconteceu na gestão de Carlão de Oliveira.

O homem dos R$ 8 milhões

Que Mário Português que nada. Chama-se Juan Alex Testoni (PDT / PTB / PMDB / PTN / PSDC / PHS / PMN / PV / PSDB / PSD) o candidato mais rico de Rondônia nas eleições desse ano. O atual prefeito de Ouro Preto do Oeste declarou R$ 8.823.868,14. Desse total, exatos R$ 4 milhões são dinheiro em espécie no banco.
 


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