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Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve as condenações de Jean Carlos dos Santos (ex-prefeito de Jaru), de Wilton Ferreira Azevedo Júnior, coordenador de licitação do Município, da empresa Pórtico Engenharia ... Incorporação Ltda., por ato de improbidade administrativa. A sentença da condenação foi proferida pelo Juízo de Direito da comarca de Jaru. Por ser comprovada fraude em licitação, com direcionamento, Jean Carlos dos Santos e Wilton ... Ferreira Azevedo Júnior foram condenados à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos, e pagamento de multa equivalente a cinco vezes a remuneração de ambos acusados na época dos fatos

Gonçaves da Silva, e os empresários Enéas Antônio Brito Alves Sampaio e Glauber Amálio dos Santos, foram condenados em ação penal impetrada pelo Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes ... secretária de ação social e ex-primeira dama do Município Franciane Brito Alves Sampaio foi condenada a 3 anos e 3 meses de reclusão, substituida por pena restritiva de liberdade por duas reprimendas restritivas ... direito, enquanto Glauber Amálio dos Santos recebeu condenação de 4 anos, 5 meses e 2 dias, a ser cumprida em regime semi-aberto. O Juízo absolveu Gláucia Amálio dos Santos

Justiça do Trabalho para solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, onde existe a condenação, mas que a decisão judicial ainda não foi cumprida pelo devedor.Em Rondônia e Acre, o Tribunal Regional

honorários de sucumbência pagos pelo empregador, conforme prevê o art. 23 do EAOAB (Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte

Engenharia LTDA - EPP, e seu sócio administrador Paulo Machado Alves, conforme previsto na Lei n. 8.429/92, condenando-os ainda a reparar o dano ao erário, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões ... Obrigação de Fazer Em outra ação civil pública acerca do mesmo tema, o MP requer a condenação do Município de Santa Luzia na obrigação de fazer consistente em, até 90 dias, formalizar a concessão

juíza de direito Liliane Pegoraro Bilharva, 1ª Vara Criminal de Vilhena, condenou o ex prefeito Zé Rover (PP) e os ex secretários municipais Gustavo Valmórbida e Bruno Pietrobon a mais de oito anos de reclusão

Porto Velho), Eudson Carneiro da Silva, Carlos Alan Paixão e Maike Mendes de Oliveira, todos com condenação por crimes contra o patrimônio. Também foi apreendido um adolescente infrator pela prática de fato análogo a roubos

instituto da saída temporária, que em nada se confunde com o indulto natalino. Segundo o artigo, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta ... ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento ... três requisitos cumulativos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A saída temporária ... direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP). Nestes casos, o condenado recluso pode sair, porém deve retornar ao presídio no qual cumpre sua pena. Ao serem liberados, os presos

“Não é coerente utilizar o argumento de sustentabilidade e economia de recursos como fundamento para

desembargador Eurico Montenegro Júnior negou vários pedidos a ex-deputados estaduais condenados nos escândalos investigados pela Operação Dominó. Ronilton (Capixaba) Rodrigues Reis, Ellen Ruth Catanhede Salles Rosa, João (da Muleta) Batista dos Santos e João

comunidade. O mandante deste crime segundo o MPE foi seu marido que foi preso, julgado e condenado. O assassino (Amauri) acabou sendo preso, mas fugiu da cadeia pública junto com demais presos e nunca mais ... tinha dois mandados de prisão expedidos pela 3º vara criminal e civil de Juína. “Machadinha” foi condenado a 33 anos de reclusão pelo duplo homicídio no bairro Palmiteira e tem outra condenação pelo assassinato

vice Henrique Oliveira (Solidariedade), e determinar a realização de um novo pleito. Eles foram condenados por compra de votos nas eleições de 2014. A proibição do consumo de bebidas consta em uma portaria assinada pelo

elementos da materialidade e autoria do delito, a reincidência no crime, visto que o réu já tem condenação por tráfico de drogas. Por isso, segundo o relator, a prisão ainda se faz necessária para manutenção

desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram as condenações contra o ex-deputado Marcos Antônio Donadon (que está foragido) por crimes de peculato (desvio de dinheiro), formação de quadrilha

Gurgacz também falou de convênio assinado junto ao DER e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de R$ 800 mil para realizar a reforma e manutenção do Centro de Reintegração Social (Ceres