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registro apresentado pelo PT. O juiz concordou com as alegações do MPE sobre a existência de duas condenações em primeiro grau, confirmadas pelo Tribunal de Justiça, o que geraram a inelegibilidade de Roberto ... defesa, o ex-prefeito alegou que as condenações não se enquadravam na alínea prevista na Lei de Inelegibilidades, “pois não há concomitância de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”.Para o juiz no entanto ... documentos comprovam que o ex-prefeito foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. “Essas certidões são suficientes, não havendo necessidade da apresentação ... suspensão de seus direitos políticos, restrição que se impõe após o trânsito em julgado da condenação, permanecerá pelo tempo expressamente fixado na decisão. Nesta circunstância, ou seja, com direitos políticos suspensos, o condenado não reúne ... prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal.”E foi além, ao considerar ainda que a condenação à suspensão de direitos políticos, pelo cometimento de ato doloso de improbidade administrativa, “desperta outro tipo ... Essa inelegibilidade - diferentemente da suspensão de direitos políticos - já se impõe desde a condenação por órgão judicial colegiado (Tribunal de Justiça), portanto, antes do trânsito em julgado. Tal impedimento, como igualmente resulta da expressa disposição ... perdura até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena. Em resumo, aquele que tem condenação por ato doloso de improbidade em uma das hipóteses mencionadas na alínea "l" , fica inelegível pelo período ... tempo que vai da condenação por órgão colegiado (Tribunal) até oito anos após o cumprimento da pena, equivalendo dizer que o impedimento se lhe impõe durante a tramitação de recurso (especial ou extraordinário), durante

O debate organizado pelo Diretório Central de Estudantes da Unir (DCE), nesta sexta-feira com

Roberto Sobrinho. A banca de advogados, liderada por Richard Campanari, alegou na representação que o petista tinha condenação transitada em julgado em segundo grau e que estaria impedido de concorrer nestas eleições.O magistrado explicou

entorpecente, por isso o seu companheiro, atualmente, encontra-se preso e a paciente já tem uma condenação, com prazo decorrido para apelação no processo n. 0004588-95.2013.8.22.050; mesmo assim ela voltou à prática do mesmo ... delito. A paciente, mesmo já tendo uma condenação por tráfico de droga, mostrou menosprezo e destemor com a ordem jurídica; por outro lado não provou que tenha debilidade extrema por doença grave, assim como demonstrou

inelegibilidade de 8 anos por ato de improbidade administrativa com dolo praticada em 2008. Kleber foi condenado pelo juiz de primeiro grau e teve a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça. Sua defesa recorreu

renda dos pescadores antes da construção dos empreendimentos.O MP também pede que a ESBR seja condenada a fazer em até 45 dias, a contar da decisão liminar, um estudo antropológico social para as outras ... pela ESBR.Comprovando-se a existência de mais pescadores tradicionais, o MP pede que a empresa seja condenada a pagar auxílio financeiro a eles. A ESBR ainda pode ser condenada a pagar indenização por dano

despacho do magistrado, o peemedebista continua inelegível e não pode concorrer nestas eleições por ter sido condenado em segunda instância por ato de improbidade administrativo no ano de 2008. Em 2010, o Tribunal de Justiça

abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional, que lhes são imputados, e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo oito

homem condenado a 12 anos de prisão por ter estuprado duas crianças teve o pedido de absolvição, em apelação, negado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia. A sentença condenatória

Condenada com base na Lei 64/90, a ex-secretária Rosani Donadon, esposa do ex-prefeito Melki Donadon, não poderá disputar as eleições deste ano, segundo fundamentou o Ministério Público de Rondônia no pedido de impugnação ... não é de vários delitos jurídicos. Os irmãos Marco Antônio, foragido da Justiça, e Natan Donadon foram condenados pela Justiça por desvios de mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa. Natan cumpre pena ... Vilhena e Marcos Antônio está foragido pela condenação de outro processo também ligado a problemas no Legislativo. O ex-prefeito Melki Donadon e seu sobrinho, Marlon Donadon, também ex-prefeito da cidade, não podem concorrer

Bairro Caladinho. A mulher, passageira no veículo, atirou contra a guarnição. O homem já foi condenado pela Justiça a 52 anos de prisão, segundo a PM, e estava fora do presídio desde o último

Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, teve julgado procedente pedido para condenar o prefeito de Monte Negro, Jair Miotto Júnior, e sua irmã, Lizandra Miotto, pela prática de improbidade administrativa ... Para obter a condenação, o Ministério Público (MP/RO) alegou que, a partir de apuração realizada nos autos do inquérito civil n.º 108/2015-PJA, constatou-se que Jair Miotto, valendo-se do cargo de prefeito, nomeou ... desempenhar as atribuições do cargo para o qual fora nomeada.Jair Miotto Júnior e Lizandra Miotto foram condenados as penas de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais

Ministério Público de Rondônia teve julgado procedente o pedido para condenar o município de Alvorada de Oeste a cessar o despejo de resíduos sólidos no "lixão municipal" , sob pena de multa

retirada do nome dele da suposta responsabilização, sob o argumento de que a responsabilidade, em caso de condenação, será do Estado para quem o médico presta seu serviço. A defesa pediu também que fosse denunciado ... Roosevelt Queiroz Costa, a Constituição Federal prevê o direito de a pessoa jurídica, em caso de sua condenação por atos de seus subordinados, ingressar com a ação denominada de regresso contra o servidor responsável pelo

quase todos os membros condenados pela Justiça de Rondônia, inclusive com dois foragidos - o ex-deputado Marcos Donadon e o ex-prefeito Marlon Donadon -, a família Donadon tenta ganhar novamente o poder em Vilhena através ... Público Eleitoral. Ela e o esposo Melki Donadon (ele candidato a prefeito e ela a vice) foram condenados em segundo grau acusados de abuso de poder econômico ou político e captação ilícita de sufrágio