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Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). O presente texto concentra-se na análise da desincompatibilização dos servidores públicos, instituto que permanece essencial para assegurar à igualdade de condições entre os competidores eleitorais, evitando ... 192/2023. A legislação hoje em vigor prevê diferentes prazos de desincompatibilização, entre os quais se destacam: - Servidores públicos (estatutários ou não): afastamento de três meses antes do pleito, com direito à remuneração integral. - Autoridades policiais ... outros estados, especialmente nas últimas eleições, em que administrações públicas resistiram em pagar os vencimentos de servidores afastados e os partidos politicos tiverem que buscar o Poder Judiciário para garantir esse direito aos filiados ... eram servidores públicos efetivos. O PLP 192/2023 como já informado neste texto, já foi aprovado pelo Senado, mas ainda não está em vigor, não houve alterações legislativas, isso porque, no sistema constitucional brasileiro, um projeto ... preservando seus vencimentos integrais. - Autoridades policiais civis e militares: tiveram o mesmo prazo estendido para seis meses. - Servidores públicos em geral: permanece o prazo de três meses, mas com à inovação de que o afastamento ... poderá se prolongar até dez dias após o segundo turno, quando o servidor disputar essa fase da eleição. - Retorno imediato: servidores licenciados devem retornar às suas funções caso o pedido de registro não seja formalizado ... mesmo tempo em que moderniza dispositivos da LC 64/90. A manutenção do prazo de três meses para servidores públicos, acrescida da possibilidade de extensão até dez dias após o segundo turno, confere maior funcionalidade

apontaram um esquema de cobrança e recebimento de propinas para agilizar o pagamento de créditos judiciais de servidores da Secretaria Municipal de Educação

incluíram mandados de busca e apreensão contra 29 investigados, entre eles o governador e outros agentes políticos, servidores públicos e empresários suspeitos de envolvimento no esquema, com a determinação de que fossem recolhidos dinheiro, carros

incluindo moradores da extensa região da Ponta do Abunã. Durante a visita técnica, o vereador conversou com servidores da unidade, pacientes e lideranças comunitárias, colhendo relatos sobre o funcionamento da UBS, estrutura física, quadro

irreparáveis à população. Na decisão liminar, o magistrado ressaltou que a paralisação anunciada por médicos, enfermeiros e servidores do Executivo estadual, caso fosse executada, comprometeria diretamente a continuidade de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos

Tribunal de Justiça de Rondônia, concedeu liminar, na tarde desta terça-feira (2), suspendendo a greve de servidores da saúde ligados aos Sindicatos Médico de Rondônia (Simero), dos Profissionais de Enfermagem (Sindero) e dos Trabalhadores ... para cada dirigente. A decisão também prevê multa diária de R$ 200 para cada servidor que aderir ao movimento, reforçando a proibição da paralisação até novo pronunciamento da Justiça. A greve das categorias foi iniciada

servidor público estatutário do Tribunal de Contas de Rondônia está no centro de uma investigação criada para apurar discriminação, pedidos de vantagens a terceirizados, inclusive empréstimo pessoal, assédio, e conduta inadequada com servidoras. O conselheiro ... Souza e Silva, corregedor da Corte, determinou a apuração e ordenou prazo de 50 dias para os servidores nomeados para apresentar suas conclusões. O servidor deverá ser chamado a prestar esclarecimentos. Uma das ações mais

homologação do resultado final do Edital nº 019/SEMAD/2025, referente ao processo seletivo realizado para contratação emergencial de servidores temporários que irão atuar na rede municipal de saúde. A divulgação foi feita pela Secretaria Municipal

poderiam resultar em fuga do sistema prisional. O caso ocorreu na segunda-feira (1º). Conforme relato do servidor, os presos o abordaram durante uma ronda no pavilhão e entregaram um bilhete no qual apresentavam

operação da Polícia Federal para apurar o prejuízo de R$ 41 milhões ao Regime de Previdência dos servidores de Ji-Paraná através da compra de títulos “podres

Segundo ele, Evandro teria recebido R$ 600 mil em propina pelos investimentos dos recursos da aposentadoria dos servidores de Ji-Paraná em títulos “podres”, causado prejuízos de cerca de R$ 40 milhões aos cofres públicos

abonado pelo ex-senador Acir Gurgacz, dirigente regional. Na mesma cerimônia, o presidente do Sindicato dos Servidores Federais do Ex-Território (Sindsef), Almir José, também entrou para o partido trabalhista. Para Elton, a “política sempre ... presente na minha vida profissional como ferramenta de transformação, seja na advocacia em defesa dos trabalhadores, dos servidores públicos e demandas coletivas, bem como na militância de Ordem. Mas é na política partidária que podemos

Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) realizou, nesta sexta-feira (29), Assembleia Geral Extraordinária para debater e aprovar os encaminhamentos relacionados ao processo eleitoral da entidade, que irá escolher a nova ... Diretoria Executiva, Coordenações Regionais e Conselho Fiscal para o triênio 2026-2028. Durante a assembleia, os servidores deliberaram e aprovaram a data de 15 de outubro para a realização das eleições. Também foram definidos

delegado de base da Funasa, Percival Souza de Oliveira, representou o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef, na 1ª Reunião Ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente, ocorrida ... participou ativamente da reunião, que marca o início das tratativas formais sobre temas urgentes que impactam os servidores da Funasa, especialmente em meio ao atual processo de reestruturação do órgão. De acordo com informações ... Condsef/Fenadsef, entre os principais pontos de pauta da reunião, esteve o retorno imediato dos servidores à Funasa, tema que enfrenta entraves devido a conflitos de interpretação entre o Ministério da Gestão e da Inovação ... Saúde (MS) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A Condsef/Fenadsef cobrou a entrega da lista de servidores que ainda não retornaram, compromisso que foi assumido pela Funasa. Outra questão debatida foi a reestruturação institucional ... atualmente sob sigilo, enquanto os representantes sindicais defenderam o uso de um dossiê já elaborado pelos servidores com propostas para a nova configuração do órgão. O envio oficial desse material à gestão superior foi solicitado ... reconheceu dificuldades contratuais para melhorias estruturais e comprometeu-se a fornecer dados atualizados sobre o número de servidores. No campo dos direitos trabalhistas, houve destaque para a conversão do tempo especial em comum

Comissão de Tomada de Contas Especial. Na prática, o Executivo mantém a possibilidade de pagamento extra a servidores designados para até três comissões simultâneas, abrindo brecha para que os jetons continuem existindo sob outra roupagem