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pagamento e do rateio de verbas oriundas de honorários de sucumbência aos profissionais da área jurídica daquele município.Para o Ministério Público de Rondônia, a Lei nº 1665/2011, ao autorizar o pagamento de honorários ... remuneração desses servidores.O artigo 116 da Constituição Rondoniense estabelece o princípio da simetria, impondo aos municípios a obrigação de observar os princípios definidos na Constituição Federal e na própria Constituição Estadual no tocante ... estatutos dos servidores. Esse comando tem com objetivo evitar que os municípios organizem seus serviços públicos em desacordo com as diretrizes traçadas pela Lei Maior, fugindo às limitações impostas à União e aos Estados

feira pelo deputado estadual Neodi (PSDC) ao governador Confúcio Moura (PMDB). A rodovia serve de acesso aos municípios vizinhos de Machadinho, sendo via de grande trafegabilidade de carretas carregadas de madeira. “A estrada é ladeada

visitas que fiz aos estados anunciei a decisão do partido ter candidaturas próprias em todos os municípios visando à eleição do maior número de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores”, frisou o senador Raupp. Quanto

prefeito do Município de Urupá e atualmente líder do Governo na Assembléia Legislativa de Rondônia, o peemedebista Edson Martins foi eleito nesta terça-feira o relator da Comissão Processante que irá analisar as denúncias

Corumbiara, conflito com 12 vítimas fatais ocorrido em agosto de 1995 na fazenda Santa Elina, no município, o Incra fez o levantamento das famílias do local, totalizando 623 e distribuiu-as em seis assentamentos

promessas utópicas e projetos descabidos. O candidato finge ser honesto, preparado e conhecedor do país, estado ou município onde pleiteia a liderança. Nós compramos a idéia com o voto e, em curto prazo, somos afligidos

veio a óbito. O advogado, que além de já ter presidido a Subseção da OAB naquele município, também já foi conselheiro estadual da OAB, era atualmente um dos membros da diretoria do Boi-Bumbá Flor

buscadas junto às coordenações sindicais e na sede administrativa do Sindsef, em Porto Velho.Quem mora em municípios onde não temos coordenações sindicais ou fora do Estado de Rondônia poderá obter as informações necessárias através

Civil de Guajará-Mirim, de posse de um mandado de busca e apreensão expedido pela justiça do município, realizaram busca em uma residência na Avenida Princesa Isabel, bairro São José. A operação faz parte

Outro fato que chama a atenção é o valor pago pelo terreno fora da realidade do nosso município”, disse o vereador Adeneudo Andrade. O vereador Samuel Marques (PR) é o presidente da Comissão

regulamentação do horário de funcionamento do comércio em todos os municípios do interior do Estado é uma proposta da Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomercio) que desde o início do mês ... regulamentou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de forma a adequar-se aos planos diretores dos municípios.InconstitucionalidadeRaniery ressaltou que muitos municípios tem se debatido com leis criando feriados inconstitucionais ... somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho. “O que o município pode fazer é regular o funcionamento dos estabelecimentos, através de uma norma aplicada a toda a municipalidade e obedecida de acordo ... expedição do alvará”, enfatizou.Em todos os municípios visitados até agora, vereadores e prefeitos firmaram compromisso de trabalhar em conjunto para regular o direito dos empresários funcionarem seus estabelecimentos em domingos e feriados, garantindo ... direitos trabalhistas que já estão contidos na Legislação Federal.CacoalRaniery também citou como exemplo o município de Cacoal. Segundo ele, o município possui uma lei arcaica e inconstitucional que proíbe o funcionamento do comércio

Estradão trabalha em toda malha viária não pavimentada de responsabilidade do Estado e também presta auxílio aos municípios. Em 2011, na Ponta do Abunã, que inclui os distritos de Vista Alegre, Fortaleza do Abunã, Extrema

semana foram 104 atendimentos na clínica médica, de casos que poderiam ser facilmente resolvidos nas policlínicas do município

Judiciário com relação ao pedido de prorrogação do período de licença maternidade a uma servidora do município de Rio Crespo. A decisão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a sentença

Ministério da Saúde, farão avaliações nutricionais em estudantes de mais de 22 mil escolas públicas em 1.938 municípios que aderiram à iniciativa de mobilização. Também estão previstas atividades e palestras envolvendo a comunidade escolar (alunos ... Saúde autorizou, em dezembro de 2011, o repasse de R$ 118,9 milhões referente aos 2.495 municípios que aderiram ao Programa Saúde na Escola e se comprometeram a implementar metas e ações de promoção, prevenção ... educação e avaliação das condições de saúde das crianças e adolescentes nas escolas. Os municípios já receberam 70% do valor acertado para implementar as ações. Os 30% restantes serão pagos após prestação de contas ... ações em desenvolvimento. Já os municípios (1.938) que aderiram à Semana de Mobilização Saúde na Escola vão receber um incentivo extra de R$ 558,00 por equipe de saúde da família envolvidas na ação