Busca

declara inconstitucional o provimento de qualquer cargo público por servidor que não tenha feito concurso publica para o mesmo.Em suma, é a proibição do chamado "trem da alegria", em que servidores que ingressaram ... atribuições e grau de escolaridade inferior, tentam a chamada "transposição" para cargos maiores sem prestar o devido concurso público.Situações assim já ocorreram, por exemplo, nas Secretarias da Fazenda de Pernambuco e Paraná ... conquista em prol da moralidade da administração pública, e uma vitória para quem defende o instituto do concurso público.Segue a transcrição total da Súmula Vinculante 43:“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ... servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O SINDAFISCO entende que a extensão ou ampliação de atribuições para ... determinados cargos representa clara burla à regra constitucional do concurso público.Há casos em que, sob a falsa finalidade de se reorganizar uma carreira, Leis são promulgadas para permitir que servidores que não foram investidos ... outro cargo de natureza diversa e complexidade superior, contrariando, pois, a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público. Tal prática é ofensiva ao princípio da acessibilidade a cargos e empregos públicos pela ... concurso público (artigo 37, inc. II, da Constituição da República).Assim, tais modificações de atribuições permitem que servidores sejam reenquadrados em novo regime funcional, caracterizando criação de nova carreira, não havendo que se falar ... verdadeira transformação. Entendemos que reclassificação de atribuições não tem o condão de modificar o status de concurso público realizado para provimento de determinado cargo público.Infelizmente em nosso país essas estratégias de repaginamento de carreiras

será meio de documento emitido pela instituição de ensino e deverá ocorrer no momento da inscrição.ServiçoConcurso de estágio em Direito Realização: Ministério Público Federal Período de inscrição: 10 de abril

efetuar a devolução dos valores pagos a título de inscrição aos candidatos que participariam do concurso público para o preenchimento de cargos do Legislativo Municipal. Na decisão ficou determinado que as quantias deverão serem corrigidas ... erário.Para o Juízo, além das diversas notícias e denúncias (favorecimento pessoal) que envolvem a realização do concurso, também verificou-se que o princípio da publicidade não foi observado quanto à publicação do edital ... demais informações do concurso. “ A empresa contratada sequer possuía site para divulgação do edital, bem como de outras informações, e sim mero blog , o qual não continha todas as informações necessárias”.Além disso, ficou comprovado ... Juízo, não há dúvida de que o presidente da Câmara e demais membros da comissão do concurso praticaram ato de improbidade administrativa, pois não obedeceram aos princípios administrativos de legalidade, publicidade e moralidade.Diante

Lucas Tatuí A carreira de auditor fiscal faz tempo que está em evidência na comunidade acadêmica. O concurso, que é um dos mais concorridos do país, é meta de muitos estudantes que almejam um futuro

anos e o executivo nunca regulamentou, serviu apenas de manobra do governo para chamar os aprovados no concurso do DER para atenderem o DEOSP. Atualmente os engenheiros tanto do DEOSP como do DER apesar

plenário da Casa de Leis para discutir a não convocação de dezenas de candidatos aprovados em concurso públicos para atuar em várias áreas do Governo de Rondônia. O pedido é do deputado estadual Leo Moraes ... diversas áreas do serviço público estadual. Com isso surge a necessidade de convocação dos aprovados em concursos públicos realizados pelo Estado”. Jurista com pós-graduação em gestão pública, Leo Moras lembra que a administração pode ... chamar mais candidatos do que as vagas previstas em edital, desde que os aprovados no concurso público estejam dentro do limite percentual previsto. “A única restrição que a administração deve respeitar é na hora ... admissão é a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso”, explicou. Há cerca de duas semanas, Leo Moraes liderou um movimento dentro do Poder Legislativo para retirar de pauta um projeto criando 800 cargos ... próprio governador Confúcio Moura que se sensibilizou que há um grande número de pessoas aprovadas em vários concursos aguardando serem chamadas para o serviço público

Mais de 17 mil inscritos no concurso público da Prefeitura de Porto Velho o provimento de vários cargos compareceram no domingo dia 29 de março, ao seu local de prova em diversos pontos da cidade ... seletivo foi pequeno, menos de 20% somados os turnos da manhã e tarde. O resultado final do concurso está previsto para o dia 24 de abril. Nesta terça-feira, 31 de março, foi publicado ... dessa primeira etapa do processo. Então estamos atendendo a orientação do prefeito Mauro Nazif para realizar este concurso na mais perfeita lisura”, afirma o secretário da Semad.Mário Medeiros explica ainda que se a prefeitura ... cargo com menos inscritos foi para médico pneumologista, apenas dois. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável, exclusivamente a critério da Semad, por igual período. Os aprovados terão jornadas de até

doméstico, seguido de pneus. A técnica da Semusa também informou que a campanha será acompanhada de um concurso. O primeiro prêmio será um computador e uma impressora, que será repassada à escola vencedora, em agosto

falta de aparelhamento, de material de expediente e até de zeladora. Os policiais afirmaram que, do último concurso, o governo teria chamado apenas um aprovado para cada regional, o que se torna vergonhoso pela carência

Foram prorrogadas até o dia 7 de abril as inscrições para o concurso público para técnico e analista da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO). A decisão adotada pelo Conselho Superior visa dar maior oportunidade

Encerra na segunda-feira,30, à meia noite, o prazo para inscrições para o concurso público para técnico e analista da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO). O pagamento do boleto pode

Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) divulga a abertura de concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos da carreira de professor do magistério superior, conforme Edital 003/2015/GR/UNIR, disponível no link ... ainda entregar diretamente na PROGRAD, das 9h às 16h, exceto sábados, domingos e feriados, conforme cronograma do concurso. Vagas e localidades As 56 vagas ofertadas irão compor o corpo docente dos seguintes departamentos e campi ... somente quando o número de vagas for igual ou superior a três. Provas As provas do concurso terão início no dia 1º de junho de 201 5 e término no dia 24 de junho ... composta por prova escrita, prova didática e prova de títulos. Para mais informações, acesse o edital do concurso, disponível em anexo e no link http://www.processoseletivo.unir.br/index.php?pag=concursos&id=123.

para atender o Poder Executivo. Disse que continua contra essa aprovação, pois existem pessoas que passaram em concurso público e que ate hoje não foram convocadas. Ele disse defender a ocupação destes cargos por pessoas ... projeto de lei de pauta. O interessante é contratar quem aguarda na fila de aprovados dos últimos concursos”, disse o parlamentar. Como exemplo o parlamentar citou os mais de 600 aprovados como agente penitenciário ... preparação. “Essas nomeações devem ser feitas de forma imediata e depois desses ajustes sim, preparar um novo concurso público para atender áreas que estão necessitadas”, afirmou. Em aparte o deputado Jean Oliveira (PSDB) apoiou ... essa manifestação parlamentar é importante. Pois mesmo que o projeto fosse aprovado, não existira a realização do concurso tão cedo, pois no próprio projeto consta que isso só iria acontecer a partir do momento ... pois a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já tinha o interesse de convocar os responsáveis pelo concurso para explicar sobre a criação de novos cargos, sendo que o governo esta no limite ... Salários de muitas categorias. Cumprir o que não foi feito e só depois aprovar a promoção de concurso público. Ele disse não ser contra o servidor publico, e sim contra ações que prejudicam quem estudou

Porto Velho) esclareceu nesta terça-feira, 24, o pedido feito à Casa Civil do Governo sobre o concurso público para preenchimento de 800 vagas no Estado. A preocupação do parlamentar é o Poder Executivo preencher ... planejar a contratação de outros quadros de especialistas. Além disso, o parlamentar lembra que 600 agentes penitenciários concursados até agora não foram chamados para tomar posse. O Governo, segundo ele, tem vários mecanismos para enxugar ... máquina, mas não pode prejudicar o servidor. A mensagem pedindo autorização para realização do concurso público foi retirada de pauta na Assembleia Legislativa e foi o próprio governador Confúcio Moura (PMDB) quem determinou a suspensão ... pensar em fazer novas contratações”, disse Leo Moraes. “Nunca fomos contra a contratação de ninguém através de concurso público. Mas quantas pessoas estão aguardando serem chamadas para o Estado e até agora nem satisfação receberam ... Moraes, a grande maioria dos deputados estaduais não concordou em votar o projeto autorizando o novo concurso público, enquanto não resolver a situação dos servidores que ameaçam paralisar as atividades. O certame divulgado pelo Governo

Mais de 17 mil candidatos estão inscritos para o concurso público que a Prefeitura de Porto Velho realiza no domingo, dia 29. Estão sendo ofertadas 325 vagas distribuídas em vários cargos de diferentes níveis ... divulgado a partir das 12 horas do dia 31 de março. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável, exclusivamente a critério da Semad, por igual período. Os aprovados terão jornadas