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entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, expediu recomendação ao Prefeito do Município para que deixe de cobrar taxa de asfalto ou construção de calçadas de moradores da Avenida Beira

instaurou procedimento investigatório preliminar para averiguar a qualidade do ensino na escola estadual Darci da Silveira, no município de Costa Marques, apurando a possível falta de contratação de profissionais com habilitação devida para lecionarem

atiravam irresponsavelmente (também é bom que se diga isso).Porém, como se sabe, nunca dantes o município de Porto Velho recebeu tanto dinheiro, ou seja, recursos dos cofres federal e estadual, além dos mais ... milhões que arrecada mensalmente. Quer dizer, pela quantidade de recursos que tem sido disponibilizado para o município, a prefeitura está na obrigação de fazer muito mais do que vem fazendo, e buscar resultados mais densos

Após quatro meses de planejamento, foi realizada na semana passada no município de Assis Brasil (Acre) a VI Extensão Universitária do Curso de Medicina da Faculdade São Lucas, numa parceria com a USP (Universidade ... muitos pacientes advindos do Peru aproveitaram para se consultar e realizar exames. Alguns acadêmicos foram até o município peruano de Iñapari, onde conheceram o hospital da localidade e tiveram a oportunidade de conversar com profissionais

para entrar em funcionamento o fórum de Nova Mamoré, já se encontram asseguradas, mas, no entanto, este município continua agregado a Comarca de Guajará-Mirim

descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.A segunda é no sentido de obrigar o Município de Porto Velho e a EMDUR a promoverem, no âmbito de suas atribuições, a imediata realização

ação civil pública para que seja decretada, em caráter liminar, a interdição temporária do estabelecimento prisional do município de Alta Floresta do Oeste, determinando a remoção imediata dos presos recolhidos no local, bem como

deslocando ao Interior do Estado, mais precisamente a Ji-Paraná para realizarem assalto a uma empresa do Município. Com os dois foram encontrados duas armas: uma pistola ponto 40 com numeração raspada e que pertencia

Rondônia suspendeu a decisão que havia determinado a imediata lotação de cinco policiais militares no quartel do município de Nova Brasilândia do Oeste, próximo à cidade de Ji-Paraná, na região central do Estado ... prazo de 30 dias, de cinco policiais militares e três agentes de polícia civil na delegacia do município, proibindo suas remoções até a decisão final da ação, com multa diária de dez mil reais ... substituir a administração pública e fixar o quantitativo de policiais que devem ser lotados nesse ou naquele município. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos feitos pelos ministros Carlos Velloso

rateio de 50% dos honorários advocatícios de sucumbência atribuídos à Fazenda Municipal entre os Procuradores do Município.O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, relator do processo, determinou, em caráter liminar ... valores então percebidos pelos Procuradores do Município de Porto Velho, por força do artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 163, sejam depositados em conta judicial e que, submetidos aos rendimentos cabíveis, aguardem o julgamento ... vedados os acréscimos de quaisquer gratificações.O Procurador-Geral de Justiça ressalta ainda que o Procurador do Município é defensor do interesse público e não privado, pois “se prevalecesse o interesse privado, servidor não seria

para a população local. “Muitos aqui de Candeias trabalham no distrito da capital, que fica próximo ao município. Mas, seria muito bom que Candeias também tivesse seu distrito e vamos lutar por essa implantação

principalmente na Saúde.As propostas de regionalizar a Saúde do Estado vão precisar de parcerias com os municípios e para isso Expedito Júnior diz que manterá a postura que marca a sua trajetória política ... espada na mão, mas sim dialogando. Não só em Porto Velho, mas em todos os municípios rondonienses, Expedito Júnior diz que não olhará a cor partidária de quaisquer prefeitos, mas sim o benefício que pode

eleitores do interior também terão a oportunidade de participar em suas cidades.Confira a relação dos municípios que confirmaram a realização das audiências públicas.CacoalO Juízo da 11ª Zona Eleitoral de Cacoal destaca ... auditório da Promotoria de Justiça em Rolim de Moura/RO.O evento está sendo divulgado em rádios do município e através de afixação de cartazes pela cidade.Ji-ParanáAs duas Zonas Eleitorais de Ji-Paraná ... ocorrerá no Teatro Municipal. O Cartório da 17ª Zona Eleitoral encaminhou convite aos órgãos públicos instalados no município e conta com o apoio das rádios locais para divulgação.Colorado do OesteEm Colorado o Edital ... agosto, e desde então o Juízo da 8ª Zona Eleitoral tem intensificado a divulgação no município. A audiência Pública ocorrerá no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, e terá início às 10h do dia três ... Guajará-MirimA 1ª Zona Eleitoral de Guajará-Mirim convida toda a população, em especial a dos municípios de Guajará – Mirim e Nova Mamoré para participar da Audiência Pública sobre “Eleições Limpas – Não vendo ... voto”.A audiência acontecerá no plenário da Câmara de vereadores do município de Guajará – Mirim/RO, localizada na Avenida XV de Novembro, ao lado do Cartório Eleitoral, e terá início às 17 horas

serviço e a prefeitura fez a sua parte. “É importante o apoio de todos, para que o município avalie a qualidade dos serviços prestados e se há necessidade de melhorias”, disse. A secretária reitera