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Fornecer informações falsas em processos de licenciamento ambiental pode resultar no cancelamento imediato da licença e na responsabilização criminal dos envolvidos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) faz um alerta direto ... municipais, a Sema constatou que um empreendimento havia sido licenciado com base em autodeclarações falsas. Durante o processo de licenciamento, o proprietário afirmou que o imóvel não estava localizado em Área de Preservação Permanente ... Sema enfatiza que a responsabilidade não recai apenas sobre o proprietário do imóvel. Despachantes que instruem processos com informações inverídicas e profissionais de engenharia que assinam laudos ou ART sem a devida verificação das condicionantes ... civil, com obrigação de reparar danos, e criminal, pela veracidade das informações prestadas. Orientação antes de protocolar processos Conforme orientações da Sema, antes de dar entrada em qualquer processo de licenciamento, dúvidas sobre a situação ... não incidência em APP, Unidade de Conservação, Terra Indígena ou patrimônio histórico-cultural. Esse mecanismo agiliza o processo e se baseia na boa-fé e na veracidade das informações prestadas. A confiança depositada nessas declarações ... consequências abrangem múltiplas esferas jurídicas e podem recair sobre o requerente, o despachante que instruiu o processo e sobre o responsável técnico que assinou laudos ou declarações. - Esfera Administrativa: cancelamento imediato da licença, embargo

isso, intervenções na BR-319 passaram a ser enquadradas como melhoramentos. Isso possibilitou maior agilidade nos processos e  a recuperação de trechos já implantados. “A mudança de entendimento permitiu enquadrar essas intervenções como melhoramentos

Estado de Rondônia (SINDSEF-RO) reafirmou seu compromisso com a categoria ao detalhar o acompanhamento rigoroso dos processos de reenquadramento de Nível Auxiliar para Nível Intermediário (NA–NI). A entidade mantém interlocução direta e semanal ... VPNI e Período Eleitoral ​Para tranquilizar os filiados, o sindicato esclareceu pontos técnicos fundamentais: ​Independência dos Processos: As discussões atuais sobre a implantação da VPNI (Vantagem Pecuniária Individual), conduzidas pela DECIPEX e pelas DIGEPs ... Roraima, não travam o reenquadramento. A análise do direito pela CEEXT precede a implantação em folha, sendo processos distintos. ​Segurança Jurídica: O SINDSEF já protocolou um pedido formal de esclarecimentos sobre como o período eleitoral

estado. O serviço pode ser acessado de forma online, facilitando a busca por vagas e agilizando processos seletivos. Atualmente, o sistema conta com 174.620 currículos cadastrados, 217.373 usuários ativos e 7.058 empresas registradas, totalizando mais

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retroatividade direta da norma.  O documento ressalta ainda que a inelegibilidade deve ser verificada a cada processo eleitoral, observando o princípio da anualidade, e que mudanças no regime jurídico podem influenciar a análise da capacidade ... declaração de elegibilidade se limita às circunstâncias analisadas e não impede eventual reavaliação em outras fases do processo eleitoral

ponto de referência, descrição detalhada da situação e fotos e vídeos que possam servir como prova. O processo de atendimento é simples e garante o sigilo do denunciante. Após o recebimento, uma equipe é deslocada

empresas, hoje ela ocupa papel central nas políticas de bem-estar corporativo. A pandemia acelerou esse processo e trouxe à tona a importância de cuidar do equilíbrio emocional dos trabalhadores. Programas de apoio psicológico, palestras

/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplinam as condições de elegibilidade e os marcos do processo eleitoral

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edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial e foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto no processo PCE nº 03777/25, que analisa a regularidade da aquisição do imóvel hospitalar. O responsável é o secretário

Procurador-Geral de Justiça parabenizou os integrantes da lista sêxtupla e destacou a relevância institucional do processo de escolha, ressaltando a confiança de que o futuro desembargador oriundo do Ministério Público continuará contribuindo para