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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) poderá dar continuidade ao concurso público para delegação de serviços notariais e de registro no estado, que estava suspenso desde julho, por liminar do Conselho Nacional ... outro PCA, de relatoria do conselheiro Paulo Teixeira (001092-34.2014.2.00.0000), em que um candidato também questionava o concurso para cartórios em Rondônia.Na ocasião, o Plenário autorizou o TJRO a homologar o resultado da fase ... títulos do concurso. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o TJRO cumpriu todas as determinações feitas pelo CNJ, em medida liminar, as quais atenderam às solicitações do autor da ação.No processo, o requerente alegava

envolvendo questões sobre procedimentos exigidos tanto para as receitas decorrentes da arrecadação de taxas de inscrição em concursos promovidos pelos Legislativos Municipais, quanto para as despesas necessárias à realização desses certames. De acordo com entendimento ... Pleno, a receita arrecadada pelas Câmaras Municipais com taxas de inscrição poderá ser destinada ao custeio do concurso público, desde que as leis orçamentárias do município autorizem o uso desse recurso. Além disso, o edital ... justificará a abertura de crédito suplementar ao orçamento quando o valor fixado na LOA para o concurso se mostrar insuficiente para o custeio de suas despesas. Já se a arrecadação for superior aos gastos ... conta única do município, mantida pela Prefeitura. Ainda segundo a decisão, as despesas com a realização do concurso pelas Câmaras não compõem os limites de gastos previstos constitucionalmente, tendo em vista que seu custeio não ... recomenda que, em atendimento ao princípio da eficiência da gestão pública e da economicidade, os concursos sejam preferencialmente deflagrados em conjunto pela Câmara e pela Prefeitura. O voto e o parecer prévio aprovados pelo Pleno

CPPM preceitua que “a conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum”. No mesmo sentido súmula 90 do STJ, segundo a qual: “compete

Tóxicos da Comarca de Porto Velho condenou quato pessoas por tráfico, associação para o tráfico e concurso material de drogas (maconha e cocaína). A sentença, proferida dia 7 de outubro de 2014, determina o cumprimento

Federal de Goiás, com mestrado em Filosofia, pela mesma universidade, a vice-presidente da Fenaj é jornalista concursada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, onde já exerceu o cargo de Pró

servidores comissionados na Superintendência de Licitações (Supel), em detrimento da nomeação e posse de aprovados em concurso público.No início deste mês, o MP instaurou Procedimento Preparatório para verificar notícia de que candidatos aprovados ... concurso para provimento do cargo de técnico em licitações e contratos do quadro da Supel estariam aguardando nomeação e posse, sendo estas supostamente adiadas, enquanto as funções que deveriam ser exercidas pelos aprovados em concurso

atendida. Pede, ainda, que os contratados sejam mantidos na função até que outro profissional seja empossado em concurso público regular, de modo a impedir que os alunos mais uma vez fiquem sem aulas.Além disso ... requer que o Estado seja compelido a iniciar processo de realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos e os que forem preenchidos pelos contratados emergencialmente, os quais serão desligados automaticamente após a posse ... professor concursado, entre outras medidas

suas obrigações eleitorais, o eleitor fica impedido de exercer alguns direitos, tais como: inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter carteira de identidade ou passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino

ainda terá déficit de 78 profissionais para completar os 144 cargos de defensor público existentes. No último concurso realizado pela instituição foram aprovados 67 candidatos – desses, a administração superior já contratou 44. A Defensoria depende

Justiça Eleitoral não poderá, por exemplo, obter passaporte ou carteira de identidade; participar de concursos públicos; e obter empréstimos em estabelecimentos mantidos pelo governo

Quem deixar de justificar o voto fica impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, tomar posse em concurso, renovar matrícula em estabelecimento de ensino

suas obrigações eleitorais, o eleitor fica impedido de exercer alguns direitos, tais como: inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter carteira de identidade ou passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino

cabimento quando forem relevantes os fundamentos da postulação.  Portanto, a concessão de liminar depende do concurso de, pelo menos, dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseiam o pedido inicial

nulidade de ato da Presidência da Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari que anulou o concurso para provimento de cargos efetivos naquela Casa, realizado em 2012; para que seja mantida a validade/legalidade do certame ... Antônio Ferreira de Brito, os quais compuseram uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Candeias do Jamari e praticaram diversas improbidades ... integrantes da CPI acabaram sugerindo a anulação do concurso público para provimentos de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal.Diante disso, a Promotoria de Justiça expediu recomendação ao Presidente da Câmara no sentido ... abstivesse de invalidar o concurso, permitindo que a Câmara nomeasse os aprovados no certame. O presidente da Câmara, Neilton Bentos, no entanto, optou em acolher a “sugestão” da CPI e determinar monocraticamente, a anulação ... concurso

Trabalho de Porto Velho.O fato de não ter havido ingresso nos quadros mediante aprovação prévia em concurso público também não torna irregulares as contratações, por terem estas ocorrido em período anterior à promulgação ... época de suas admissões não vigorava o texto constitucional com esta exigência de submissão a concurso público, não é este fato que comprometerá a regularidade de suas admissões, como realmente não comprometeu, conforme reconhecido