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celebrar contratos, assim como receber benefícios ou incentivos fiscais, dentre outros, do poder público. A suspensão dos direitos políticos de Valdelino foi mantida em 5 anos. Com relação à Maria Aparecida, por não haver prejuízo ... financeiro aos cofres públicos, mas apenas ofensa ao princípio da moralidade, o prazo de suspensão dos direitos políticos foi redimensionado de 5 para 3 anos, assim como o valor da multa aplicada: de 100 para

vamos planejar uma missão para que todo o autista e criança com deficiência tenha seu direito assegurado e cumprido", disse Hildon Chaves. O caso Ao RONDONIAGORA, a mãe informou que dias antes das aulas iniciarem

Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa representa a “mercadorização” dos direitos sociais, principalmente da saúde, educação, segurança pública.As diretoras do Sindsef/RO, Flávia Hiromi Takahashi (Assuntos Educacionais ... mais diversas e graves consequências de outras medidas, que na verdade, são medidas destruidoras das garantias dos direitos individuais.“O sindicato entende que essa reforma fere o princípio fundante do artigo 37 da Constituição Federal ... impessoalidade, moralidade, alterando assim, a cláusula pétrea da Carta Magna de forma cruel. A PEC 32 retira direitos e garantias individuais”, criticou. Medidas Destruidoras O presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge, aproveitou a oportunidade para repudiar ... precatório. Esse cidadão que no final de toda sua batalha, esperava receber o que é seu de direito no final de 2022, não mais receberá caso passe também essa PEC.Mário Jorge criticou ainda

MENEGARI EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.427.999/0001-73, estabelecida na Rua Maranhão, nº 2237, Bairro Parque Industrial Novo Tempo, na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia, requereu a Secretaria Municipal

inclusive pela própria Polícia Federal”, explica. Segundo ele, essa prática é extremamente nociva ao Estado Democrático de Direito e, em larga escala, tem o potencial de comprometer a legitimidade das eleições, realizadas no Brasil desde

Executivos estaduais no manifesto.Em outro trecho do documento, os governadores destacam que “o Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis ... seus ministros e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões. O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis

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também se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito”.O ministro Alexandre de Moraes acrescenta que “o representado pleiteou o fechamento do Supremo Tribunal Federal, a cassação ... condutas, por parte de Roberto Jefferson Monteiro Francisco, é gravíssima, por ser atentatória ao Estado Democrático de Direito e às suas instituições republicanas. “A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem ... tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente instalação do arbítrio ... suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”, completou ... conteúdo da decisão. “Vale lembrar que o acesso à resolução e à integra dos autos é direito constitucional (nos termos da súmula vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal), motivo pelo qual espera ... notar que o PTB e seus dirigentes sempre respeitaram e continuam a respeitar o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal, em todos os seus ditames”, acrescentou. O PTB informou que, após o acesso

judiciais por parte das categorias incluídas no PCCR da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).Foram analisados vários direitos já assegurados aos servidores, que na minuta do governo estadual, busca minimizar, extinguir e retirar direitos atualmente ... assegurados. “Ou seja, a minuta produz regressão e retirada de ganhos e direitos já garantidos, fatos que a classe médica não aceitará, em hipótese alguma”, salienta a presidente do Simero, Flávia Lenzi.A contraminuta apresentada pelo ... mostra ao governo do estado perdas salariais no período de 2015 a 2021, regulamentação de carga horária, direito a descanso, direito de lotação dos profissionais, entre outras garantias que a atual minuta não observou.“Essas ... classe médica, fatos inaceitáveis. Nós, médicos, representados pelo Simero, estamos todos atentos para a preservação dos direitos da classe e jamais aceitaremos o retrocesso e perdas para a categoria”, ressalta a presidente do Simero.Durante ... diretoria do Simero está atenta e vigilante. Não descansaremos e nem aceitaremos redução e retirada de direitos já alcançados pela categoria médica”, ressalta Flávia Lenzi

existência de organização criminosa com a nítida finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 9844.De acordo com o relator, a Polícia Federal ... compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”. Discurso de ódio O ministro Alexandre de Moraes apontou ainda que o presidente ... realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais, como a separação de poderes (artigo 60, parágrafo 4º), com a consequente instalação do arbítrio

renda dos professores, ou seja, do processo da isonomia.“Todo esforço está sendo feito para obtenção desse direito. Caso, seja necessário, estaremos deslocando a Força Tarefa para Brasília, na próxima semana”, anuncia o presidente Mário

civil pública da época em que ele prefeito de Urupá e que foi condenado a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, o que inviabiliza a permanência no cargo. Este ano o Superior Tribunal

operação de 02 (dois) poços tubulares para captação de água subterrânea, bem como a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos nº 224/2014, cujos pontos estão localizados nas seguintes coordenadas geográficas: P1 – Latitude

Projeto de Lei n°947/21 que estabelece aulas presenciais como atividade essencial no Estado, a educação como direito constitucional.“A educação não é um serviço, ela é um direito de todos e dever do Estado

entrega gratuita de uma feijoada completa para quem apresentar a credencial da OAB. Cada advogado tem direito a uma feijoada completa e as adicionais serão vendidas ao valor de R$30,00 com pagamento