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questões estratégicas - proteção das fronteiras Getúlio Vargas criava os Territórios Federais, quase três anos depois: Decreto Lei N° 5812 de 13 de setembro de 1943 Cria os Territórios Federais do Amapá, de Rio Branco ... usando da atribuição que lhe confere o art. 180 e nos termos do art. 6o da Constituição decreta: Art.. 1º- São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso ... Guaporé para Território Federal de Rondônia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É mudada a denominação do Território Federal do Guaporé para ... DEZEMBRO DE 1981 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - Da Criação do Estado de Rondônia Art. 1º - Fica criado o Estado ... aqui, agora, como participantes deste ato de criação. Fruamos a oportunidade para sermos todos responsáveis.” O feriado DECRETO-LEI Nº 39, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982. Institui o dia 4 de janeiro feriado estadual ... criação do Estado de Rondônia, passando esta data a ser considerada feriado estadual. Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Velho, 31 de dezembro de 1982. JORGE TEIXEIRA

janeiro para o dia 2 deu-se após decisão do Governo do Estado, através do Decreto 21.506 assinado no dia 23 de dezembro

ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados. A decisão ... artigo 1º, o parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8º, 10 e 11 do decreto. O inciso I do artigo 1º concede indulto natalino aos condenados que cumpriram um quinto da pena ... apenas se estiver em consonância com a finalidade juridicamente estabelecida. Fora daí é arbítrio”. Em relação ao Decreto 9.246/2017, Cármen Lúcia entendeu que os dispositivos impugnados pela procuradora-geral da República não se coadunam ... sociedade”, afirma a ministra. Para a presidente do Supremo, as circunstâncias que conduziram à edição do decreto, “que, numa primeira análise, demonstra aparente desvio de finalidade”, impõem a concessão de cautelar para a suspensão

21/2016/PGJ. Nesse período, as atividades da Instituição estão restritas ao atendimento de demandas de natureza urgente.Um decreto do governador Confúcio Moura decidiu transferir o feriado para o dia 2. A medida foi seguida pelo comércio

presidente Michel Temer assinou decreto que concede indulto natalino a presos. O indulto vale para pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e leva em conta a parcela de pena já cumprida ... crime praticado. O decreto está publicado na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. O texto prevê também a comutação de pena. Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes ... ameaça ou violência à pessoa. As regras completas sobre os que podem obter o benefício estão no decreto. O decreto prevê também que o tempo de cumprimento das penas será reduzido para casos como

Rolim de Moura e Vilhena. Em cumprimento à Lei Federal 12.711/2012, alterada pela Lei 13.409/2016, Decreto nº 7.824/2012, Decreto nº 9.034/2017, Portaria Normativa nº 18/2012/MEC e Portaria Normativa nº 09/2017/MEC

situação de calamidade pública que se encontrava a prestação de serviços públicos de Saúde no Estado, sendo decretado (o estado de emergência econômica) pelo então governador, em 31 de agosto de 2016, mês anterior

repartições públicas fecharão nesta sexta-feira (22) para reabrirem somente em 5 de janeiro, segundo o decreto 4.048/2017. Segundo definiu o prefeito Luiz Ademir Schock, durante o “recesso”, somente os serviços essenciais continuarão atuando

prefeito de Ariquemes, Thiago Flores decretou ponto facultativo no dia 26 de dezembro e antecipou a data do feriado de aniversário da “Criação do Estado de Rondônia”, que seria comemorado no dia 4 de janeiro ... para o dia 2. A ação foi feita com base legal na Lei nº 2291/2010 e no Decreto 13.767/2017. Os órgãos municipais prestadores de serviços de caráter essencial à população, continuam em funcionamento normal

Moura (PMDB), em atendimento a indicação do deputado Laerte Gomes (PSDB) assinou na terça-feira (19), o Decreto nº 22.484 que transfere para o dia 2 de janeiro o feriado estadual de 4 de janeiro

conta do Decreto nº 22.484, assinado ontem (de 19 de dezembro de 2017) pelo governador Confúcio Moura e já publicado no Diário Oficial do Estado, que 'adianta' o feriado alusivo à Instalação do Estado

janeiro, quando será comemorado o 36º aniversário de instalação do Estado de Rondônia. Por meio do decreto 22.484 o governador Confúcio Moura antecipou o feriado para racionalizar o atendimento nos órgãos públicos

definiu o dia 4 de Janeiro como feriado civil e data magna (mais importante) de Rondônia. Decreto assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) nesta terça-feira decidiu transferir o feriado para

drástico e radical: aumento mínimo da carga tributária em 17,5% sobre todas as operações. O decreto 22242, oriundo do Poder Executivo do Estado de Rondônia, incorpora ao RICMS todas as alterações do Convênio ICMS

homenageado e convidados. A homenagem ao subtenente foi de autoria do Deputado Airton Gurgacz, através de Decreto Legislativo pelos relevantes serviços prestados ao Estado, mais precisamente à comunidade de Jaru. “Trata-se de um reconhecimento