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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, o texto segue para análise do plenário da Casa. Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena ... para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato ... ainda que a pessoa tenha diversas condenações. O texto também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações. O projeto ainda exclui a inelegibilidade ... para os casos em que o político é condenado por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral sem que haja “comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, de diploma ... atual legislação traz diferentes períodos de inelegibilidade. “Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de oito anos ou até mesmo por 15 anos”, escreveu ... data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso”. Justificativa O senador Weverton rebateu as críticas de que o projeto quer facilitar a volta de políticos ficha ... suja. O parlamentar defendeu que o projeto apenas corrige os casos em que os prazos ficam por tempo indefinido devido à não conclusão do processo. “Tem casos que passaram 14 anos e não foram julgados

unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.   Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades ... haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No caso de menores incapazes, a resolução sobre o assunto determina que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde ... escritura pública se torna possível em qualquer configuração. Desse modo, um juiz precisará ser acionado somente em caso de disputa na divisão dos bens. Pela regra aprovada nesta terça (20), se houver herdeiro menor incapaz ... Somente se o MP considerar a divisão injusta com o menor em questão, deve-se submeter o caso a um juiz.   A nova medida havia sido primeiro proposta pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim, que encerrou

distantes dos distritos atendidos também receberam a operação “Vacinação Sem Fronteira”, algumas pela primeira vez. É o caso da Linha F - PA São Francisco, localizada entre os distritos de Nova Mutum e União Bandeirantes, cerca ... pais e vizinhos. “É muito importante para nós aqui na linha receber esse serviço praticamente em casa. Encurta a distância e atrai quem precisa da vacina”, relatou a professora. Mirian Conceição Santos atendeu ao chamado ... saindo muito satisfeita e com a certeza que estamos protegidas. Eu gostei muito do serviço perto de casa, moro aqui ao lado e se fosse para ir no distrito, teria que ir de moto

sistema diretivo do SINJUR participou do evento precisamente para avaliar a possibilidade de filiação à entidade. Caso seja verificado que a filiação é benéfica para os servidores, uma assembleia será convocada para discutir e deliberar

Miguel teria discutido com um homem que estava de motocicleta. No momento em que Miguel entrou em casa, esse mesmo motociclista chegou no local, invadiu o imóvel e assassinou a vítima com vários tiros

investigadores conseguiram identificar pelo menos três pessoas que teriam participado do crime. O delegado responsável pelo caso, representou pelas prisões dos acusados, que foram deferidas pela justiça. Nesta manhã, o criminoso conhecido como “WL”, apontado

Brasil? Graças à internet, agora é possível jogar na Powerball diretamente do conforto da sua casa no Brasil, através de plataformas online confiáveis como o LottoPark. Hoje, vamos compartilhar algumas dicas principais para jogar Powerball

exemplo, a legislação determina a destinação de no mínimo 30% de todos recursos empregados nas campanhas. No caso das candidaturas de pessoas negras, a aplicação de recursos deve ser proporcional ao seu número, no mesmo

última segunda-feira (19), que vedou entendimento contrário por parte da Justiça de 1º grau. “No caso concreto, verifica-se que o impugnado incide em uma causa de inelegibilidade que o impede de ser candidato

feminicídio, motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, além de o fato ser caso de violência doméstica e ser cometido na presença física de descendentes da vítima. O integrante do Ministério ... combater a violência contra as mulheres e proteger os direitos das vítimas e seus familiares”. Paz em Casa O júri ocorreu no primeiro dia da “Semana da Paz em Casa”, programa do Conselho Nacional

Militar, na noite desta segunda-feira (29), após abusar sexualmente de uma adolescente, de 13 anos. O caso aconteceu no bairro Cohab, zona sul de Porto Velho. Segundo a Polícia, o acusado teria oferecido ... acusado começou a passar a mão nas partes íntimas da vítima. A adolescente conseguiu sair da casa, avisou seus pais e a Polícia Militar foi acionada. Os policiais foram até o imóvel do acusado

essencial para a investigação, ressaltando que a Polícia Civil reuniu importantes elementos de informação sobre o caso. As investigações continuam, e novas diligências estão sendo realizadas para identificar e responsabilizar todos os envolvidos

realizadas, 194 foram apresentadas pela própria vítima, enquanto em 173 o denunciante foi uma terceira pessoa. A casa da vítima ainda é o cenário onde mais situações de violência são registradas. Em Rondônia, 140 denúncias ... apresentadas por meio da Central identificam os homens como suspeitos dos atos de violência, na maioria dos casos (68,6%). Nos dados de 2024 também há casos nos quais são mulheres as que cometem violência ... mulher tem medo de seguir em frente com uma denúncia, porque ela acha que vai perder a casa ou a guarda dos filhos, por exemplo. Então as atendentes do canal repassam informações importantíssimas para ... Central presta atendimentos de orientação sobre leis, direitos das mulheres e serviços da rede de atendimento (Casa da Mulher Brasileira, centros de referências, delegacias de atendimento à mulher, defensorias públicas, núcleos Integrados de atendimento

responsável pela aquisição automática do nível e envio dos dados da estação em tempo real. Esses casos têm sido recorrentes e prejudicam não somente os cofres públicos, como também a prestação do serviço à população

fake).   Já o artigo 9º-E estabelece a responsabilização solidária dos provedores, de forma civil e administrativa, caso não retirem do ar, imediatamente, determinados conteúdos e contas, durante o período eleitoral.  A propaganda política deve