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TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS: Presidente: Luizinho Goebel 11. DEFESA DO CONSUMIDOR: Presidente: Cirone Deiró 12. DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: Presidente: Ribeiro do Sinpol 13. SEGURANÇA PÚBLICA: Presidente: Eyder Brasil 14. DEFESA DOS DIREITOS

Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, que, por maioria, decidiu a favor do cliente, reconhecendo direito ao pagamento da indenização. A negativa do pagamento da indenização foi fundamentada pela seguradora na alegação

famílias que ali estão e destacou a necessidade de equilíbrio entre preservação ambiental e garantia dos direitos dos trabalhadores. Ele também anunciou que vai convidar o deputado estadual Delegado Lucas Torres, membro da CPI, para

prejudicar a segurança jurídica, prejudicando especialmente o setor agropecuário. “É uma medida que representa ameaça ao direito de propriedade, além de aparelhamento de instituições para finalidades ideológicas. E cria um ambiente de total insegurança jurídica ... rurais que possuem títulos legítimos sobre suas terras, outorgados pelo próprio Estado. A Constituição brasileira assegura o direito de propriedade, e qualquer ampliação da autoridade de órgãos sem critérios claros pode resultar em prejuízos imensuráveis ... para a economia do país”, disse Marcos Rogério. O senador destaca que, embora a proteção dos direitos dos povos indígenas seja essencial, é necessário um equilíbrio que respeite também os direitos dos produtores rurais ... princípios constitucionais da legalidade, motivação e razoabilidade, para evitar abusos de autoridade e assegurar a proteção dos direitos fundamentais de todas as partes envolvidas

trajetória é marcada pela defesa de políticas públicas que priorizam as pessoas com deficiência, o acesso aos direitos previdenciários, a segurança, a educação e o fortalecimento da família

para o pagador quanto para o credor, de que os pagamentos serão destinados ao legitimo detentor de direitos. Para assegurar a destinação correta dos pagamentos automáticos, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente

respectivas representações ao Tribunal para instauração de processos de responsabilização, assegurado o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa”, destacou. “O Tribunal de Contas irá imputar as sanções devidas quando

ataque direto aos servidores e à população que depende dos serviços públicos. Não podemos aceitar que nossos direitos sejam sacrificados por interesses particulares. O reajuste de 9% para os servidores federais, que já está longe ... Angelo Coronel mantém sua postura intransigente, os servidores federais seguem em alerta, prontos para lutar por seus direitos e pela aprovação do Orçamento de 2025. A situação também reacende o debate sobre a necessidade

punido com a perda do mandato, mas não fica, pela proposta do representante do MPF, sem os direitos políticos, podendo disputar o pleito municipal de 2028, ou até mesmo concorrer a deputado

cursos que as faculdades oferecem em seus processos seletivos próprios, como Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Administração, Enfermagem, Direito, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo. Cabe destaque a dois cursos novos, o de Comunicação Social - Publicidade

atentem contra o Cristianismo de forma deliberada. “Vivemos em um país onde a liberdade religiosa é um direito garantido pela Constituição Federal. No entanto, é inadmissível que atos ofensivos às crenças cristãs continuem acontecendo ... devida responsabilização. Este projeto é uma forma de proteger não apenas a fé cristã, mas o direito de todos os cristãos de exercerem sua religião com dignidade e respeito”, destacou Thiago Flores. Principais pontos ... projeto não visa restringir a liberdade de expressão, mas sim promover um equilíbrio entre este direito e a proteção às crenças religiosas, especialmente em um país de maioria cristã. “Esta proposta é uma resposta

instância. “Não resta dúvida de que os atos realizados pela ré incorreram em intervenção ou ingerência no direito dos trabalhadores decidirem livremente sobre o desconto da contribuição sindical, o que se insere, em última análise ... própria garantia do direito ao livre exercício da atividade sindical. De fato, a empresa ré sequer negou ter intermediado os pedidos de oposição ao desconto, por meio da ‘orientação’ em massa e disponibilização de modelos

necessidade de sua rápida tramitação e votação dentro do parlamento, para evitar que os servidores abrangidos pelo direito desse auxílio tenham seus rendimentos reduzidos, uma vez que a lei proposta na gestão anterior, que garantia

Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef-RO) comemora uma grande vitória na luta pelos direitos dos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A Condsef/Fenadsef participou de reunião com o presidente da Funasa ... voltaram aos seus locais de trabalho. Além disso, a situação dos servidores intoxicados e sua luta por direitos, que inclui a aprovação da PEC 101/2019, também está em destaque. Palavra do Presidente – Almir José ... resultado da luta incansável do Sindsef-RO e da Condsef/Fenadsef, que não mediram esforços para garantir os direitos dos servidores. Continuaremos a trabalhar para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados

Ministério da Saúde, melhorar o aporte de recursos, enfim, nós reforçamos o compromisso de garantir o direito fundamental à saúde da população. A situação é alarmante, mas com medidas ágeis e coordenadas, vamos restabelecer