Busca

prevê o pedido de suspensão de liminar em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Não obstante, tenho ... contra ato de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, que determinou a sua prisão em flagrante (PROCESSO 0003098-24.2011.8.22.0000 - IPL 204/2011). […] Requerem: "i) Seja concedida a ordem, em caráter liminar, para imediata ... bemcomo a procedência do direito invocado, sendo manifesto o direito do paciente de não ser preso em flagrante de crime afiançável; ii) Seja ordenada a abstenção do uso caracterizadamente aviltante e abusivo das algemas colocadas ... todos os seus termos, a liminar aqui postulada, especialmente para o efeito do relaxamento definitivo do flagrante ilegal, concedendo-se o competente alvará de soltura cm favor do paciente." [...] Ante o exposto, defiro a liminar ... menor extensão, para determinar ao Desembargador relator que aprecie, incontinenti , os requisitos de cautelaridade para manutenção da prisão do paciente, em especial, se já não seriam suficientes as medidas cautelares, diversas da segregação, determinadas." Assim

diferença na motivação que decretou as prisões. No caso de Valter havia uma decretação de prisão em flagrante e de Batista, uma preventiva. Maria Thereza disse que nesse caso, o pedido deve ser analisado pelo ... diferentemente do ocorrido com os requerentes, e demais corréus em análoga condição, a prisão do paciente foi ordenada em razão de flagrante, com fundamentação própria. Os outros foram presos preventivamente. Assim, tendo em vista

decidir se aumenta a multa já imposta as entidades que organizam o movimento e também se determina prisão de lideranças, que, segundo informa o Governo, descumprem medida judicial. O Estado pediu o deferimento imediato ... duzentos reais), bem como o desconto dos dias paralisados na remuneração. Requer, também, a decretação da prisão em flagrante dos líderes do movimento, por crime de desobediência, tipificado no art. 330 do CP. Informa, ainda

analisou pedido semelhante. Disse ainda que o habeas corpus não se presta para discutir prisão preventiva. Confira decisão: Vistos, etc.Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado José Antonio Duarte Álvares (OAB/MT ... Valter Araújo Gonçalves, que aponta como autoridade coatora o Delegado da Policia Federal que efetuou a prisão em flagrante do ora paciente. Decisão.No momento correm dois Habeas corpus no STJ, tendo como paciente ... fora apontado como coator outrem que não a autoridade policial. Ressalta-se, inclusive, que a prisão em flagrante fora convertida em preventiva, pelo ora relator.Diante dessa concomitância de ações e confusão quanto à autoridade

qualifica como Bacharel em Letras determino que seja expedido um oficio à Autoridade Carcerária responsável pela prisão do requerente, oficio este a ser entregue pelo Oficial de Justiça de plantão esclarecendo ao responsável pelo estabelecimento ... destinação do preso ao Exército. “De saída, cumpre observar que, na origem, não se mostrou, de maneira flagrante, falta de sensibilidade à condição pessoal do paciente, tendo-se recomendado, à medida do possível, a inserção

despacho do desembargador confirmou sua decisão do dia 16 de novembro, na qual expediu ordem de prisão para os envolvidos na operação denominada "Termópilas".Sobre o encarceramento dos acusados nos diversos crimes relacionados ao esquema ... prisão do acusado Valter Araújo, no caso o relator.Assim que recebeu a comunicação do STJ, no dia 28, segunda-feira, o desembargador Sansão Saldanha decidiu pela conversão da prisão em flagrante do deputado para ... prisão preventiva, por considerar contundentes as provas que o apontam como o chefe da organização criminosa e por entender que sua posição hierárquica superior com livre acesso aos órgãos públicos poderia dificultar a instrução processual ... investigação foram inseridas na decisão para comprovar tais argumentos.O relator descartou ainda a ilegalidade da prisão (em flagrante), justificando para isso a intensa e efetiva participação do acusado na organização criminosa, bem como

dias teve sérios problemas de pressão baixa. Fontes do Rondoniagora relataram que, na motivação que decretou a prisão preventiva de Valter Araújo, o desembargador Sansão Saldanha destacou o fato de que a esposa do deputado ... iria se impor contra o flagrante. Chegou a orar com a Bíblia de que seu Deus não o abandonaria. Avisado de que havia uma decisão da prisão preventiva passou mal. Durante a noite a Justiça

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram por unanimidade pelo arquivamento do processo que analisaria o flagrante policial na Operação Termópilas contra o deputado estadual Valter Araújo (PTB). Os parlamentares seguiram o relatório de Neodi ... Carlos (PSDC), de que com a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que decretou a prisão preventiva do presidente afastado da Casa, a CCJ não teria mais competência para o caso. A decisão segue

obteve junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia a decretação da prisão preventiva do Presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo, preso em flagrante por formação de quadrilha desde o último dia 18. Para ... prisão preventiva é necessária a fim de desarticular a quadrilha que havia se instalado no Poder Público Estadual, desviando recursos de diversos órgãos como a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). Dessa forma, não cabe mais ... cabe à Assembleia deliberar sobre prisão em flagrande de seus membros, não está excluída a intervenção do Poder Judiciário, o qual deve analisar a prisão em flagrante e convertê-la em prisão preventiva, pagamento

Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou clara a possibilidade da prisão em flagrante do deputado estadual Valter Araújo (PTB). A íntegra do documento foi divulgada na noite desta segunda ... feira, pelo próprio STJ. Nele, a ministra aprofunda-se sim na fase posterior ao flagrante e detalha ainda que o atraso na deliberação por parte da Assembléia faz com que o próprio Poder Judiciário decida ... análise semelhante, ao ordenar a prisão preventiva dos co-investigados. Assim, penso que há lastro a recomendar que, na origem, seja empreendida a necessária análise acerca da cautelaridade da prisão.” A ministra afirma que consultou ... rápida sobre a manutenção da prisão deve ser dada pelo desembargador. Maria Thereza de Assis Moura revela até mesmo que o Ministério Público já fez pedido pela manutenção da prisão e que a partir dessa ... até mesmo, excepcionalmente, substituir-se ao Legislativo na apreciação do status libertatis de Deputado Estadual preso em flagrante pelo delito de quadrilha”, disse. Com o atraso na votação pela Assembléia, segundo a ministra, poderia ... seus pares porque quase todos estavam envolvidos em crimes. O STJ e o STF mantiveram a prisão do ex-parlamentar em caso semelhante. No pedido ao STJ, os advogados de Valter Araújo queriam a libertação ... parte da Justiça de Rondônia, explicando que suas alegações demonstravam com clareza a ilegalidade da prisão em flagrante. Pediam ainda que Valter não fosse mais algemado em possíveis transferências a presídios e que os outros ... suas atividades parlamentares retomadas. Ao decidir, a ministra determinou que o desembargador Sansão Saldanha decida sobre a prisão e que explique também se algemas ainda sendo utilizadas e se os advogados estariam sem acesso ... grau. Tal situação se notabiliza porque, efetuada o flagrante em 18/11/2011, até a presente data não se pronunciou a Casa Legislativa sobre a necessidade da prisão.” . Ela decidiu ainda que o Habeas Corpus não

Rondônia decida sobre a manutenção de sua prisão. Nas alegações enviadas ao STJ, como antecipou o RONDONIAGORA, o TJ informou que a prisão em flagrante foi feita pelo delegado da Polícia Federal e por isso

Celso Rogério Mochi a decisão pelo flagrante por crime de formação de quadrilha. “Em observância aos preceitos legais, comunico a Vossa Excelência que foi preso(a) em flagrante delito, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA ... flagrante nos autos do Inquérito Policial nº 0475/2011-4-SR/DPF/RO.”, diz o delegado em comunicado a Assembléia Legislativa.Nas explicações ao STJ, o Tribunal rondoniense deixa claro que não há qualquer ilegalidade na prisão do deputado

desembargador Sansão Saldanha manteve o decreto de prisão preventiva do ex-secretário da Saúde, José Batista da Silva, apontado como um dos líderes da organização criminosa que envolve ainda o deputado Valter Araújo ... durante a Operação Termópilas há uma semana. Os advogados de Batista alegaram ausência de fundamentação na prisão, uma vez que não teria apontado os possíveis crimes imputados a Batista, bem como seu grau de envolvimento ... caso em análise, denota-se que ainda estão presentes os requisitos para a manutenção do decreto de prisão em face do requerente. São fortes os indícios apontando no sentido de que o requerente possuía dentro ... Batista da Silva pede a revogação da prisão preventiva, ou sua substituição, ou a concessão da liberdade provisória. Aduz que a decisão que decretou sua prisão preventiva não está fundamentada, porque não discorreu sobre ... envolvimento; a jurisprudência veda a decretação de prisão preventiva, com base em gravidade genérica e abstrata dos crimes investigados; preenche os requisitos para que seja revogada sua prisão preventiva e concessão da liberdade provisória ... autoriza a decretação da prisão preventiva quando for cabível a substituição da prisão por outra medida.O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.DECISÃONa decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, entendeu ... pressupostos para a decretação da prisão preventiva, considerando os sinais de condutas criminosas contra a Administração Pública.De acordo com a regra insculpida no art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como ... caso em análise, denota-se que ainda estão presentes os requisitos para a manutenção do decreto de prisão em face do requerente. São fortes os indícios apontando no sentido de que o requerente possuía dentro ... prisão não é suficiente para garantir a efetividade do processo e a ordem pública. É necessária a manutenção da prisão preventiva do requerente. Estão presentes os requisitos para a permanência da prisão cautelar ... concessão. Além do mais, é incabível esta medida ao caso, já que a prisão do requerente não decorreu de flagrante delito, mas de decreto de prisão preventiva, na forma prevista no artigo 312 do Código

A decisão sobre o pedido de liminar apresentado pela defesa do deputado Valter Araújo (PTB

Constituição e Justiça (CCJ) de Rondônia decidiu solicitar mais informações sobre a prisão do deputado Valter Araújo (PTB), preso em flagrante por formação de quadrilha pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Termópilas. A questão