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Tribunal de Justiça de Rondônia, que garantiu o benefício a uma servidora da Câmara Municipal, que teve salário e função rebaixados por um suplente de vereador da Capital, que ao assumir a titularidade temporária, demitiu ... cargo e determinou sua recontratação com um salário mínimo. “Muito embora o texto constitucional se refira as empregadas gestantes, cabe ressaltar que a existência de estabilidade provisória para gestante estende-se também às detentoras ... exigida prévia comunicação da gravidez ao empregador. 2) A dispensa de funcionária pública, sem o pagamento dos salários mensais do período da estabilidade, por constituir omissão ilegal e ofensiva a direito individual, líquido e certo ... direito ao ressarcimento de todas as verbas pretéritas não pagas, incluindo as férias e o 13º salário proporcionais. (TJ/RO. Apelação nº 1001268-20.2009.8.22.0018; Rel. Des. Rowilson Teixeira; j. em 12/01/2010)No caso em espécie, não

dias, sob pena de pagamento de multa, por parte do prefeito e vereadores, de 100 salários mínimos por dia de atraso.Na ação é requerida ainda ordem para o Legislativo Municipal no sentido de não

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade

pensão mensal para prover os alimentos do filhos. Ficou fixado que a mulher pagará 17% do salário mínimo para o casal de filhos, que vivem em Nova Califórnia.Outro serviço bastante procurado

visão equivocada dos burocratas ministeriais. A luta vai continuar para garantir a transposição até 1991, com salários da União.Para provar que o direito de transposição é certo, claro e legítimo, podemos apresentar as palavras

Portanto, o empregado deixa de prestar os seus serviços e consequentemente o empregador deixa de pagar os salários em virtude da ausência da contraprestação. No entanto, embora a greve seja considerada como espécie de suspensão ... contrato, é nítido que o corte arbitrário do salário do servidor público obsta o exercício do direito de greve, indo de encontro com o preceito constitucional. “Malfadada prática fere a eficácia do direito

Nazif, o Palácio do Planalto sabe que terá que pagar o funcionalismo da Transposição com o salário federal. E disse que a informação foi repassada por outra integrante da reunião, a ministra-chefe da Casa

governo federal anunciou o entendimento de que a transposição seria até 1987 e com salário do Estado.Manoel anunciou aos servidores que a luta não acabou, e que os sindicatos não vão aceitar essa injustiça

transposição. De acordo com informações verbais repassadas pela AGU, a transposição será até 1987 e com salário do Estado, enquanto a Emenda Constitucional número 60 garante a abrangência até 1991 e com salário federal

atual chefe do executivo, Zé Rover, afirmou que irá vetar o Projeto na íntegra. Segundo ele, “o salário não está defasado e o Brasil está com dificuldades nas contas públicas. Dar aumento de salários agora ... imprevidente, e eu não sou”.A apreciação e aprovação de aumento nos salários dos membros do primeiro escalão do executivo e do legislativo – municipal, estadual e federal – tem a praxis de ser votada

estava trabalhando até a posse do primeiro governador e quem quiser ser federal, vai receber o mesmo salário pago atualmente pelo Governo. Não haverá qualquer vantagem e a burocracia pode levar anos até o reconhecimento

futuro de todo estudante é escolher a carreira que quer seguir,mas não pensando se o salário é alto ou baixo e sim em seu gosto,pois o importante não é o dinheiro ... especificas para que apenas profissionais realmente capacitados ministrem as aulas nas escolas, e, claro, ganhando um salário a altura dos mesmos e finaliza os alunos devem tomar consciência que uma educação de qualidade

opção pela transferência dos servidores do ex-Território de Rondônia para os quadros da União, com salário dos servidores federais, incluindo aposentados, pensionistas e da reserva.De acordo com Mauro Nazif, a interpretação dada pela ... Advocacia Geral da União (AGU), de transferir os servidores admitidos até 1987 com o salário do Estado, atende a decisão do governo federal em ter o menor impacto financeiro possível com a transposição. “O governo ... quadros da União, o que representa uma folha de pagamento de R$ 407 milhões/ano, com o salário pago atualmente pelo Estado e sem enquadramento. A União alega que esse impacto será ... quadro em extinção da União, onde não receberiam os mesmos benefícios dos servidores enquadrados nos cargos e salários da administração federal”, observa. “A questão é financeira e o governo quer forçar os servidores a buscar

posse do primeiro governador eleito do estado, 15 de março de 1987, permanecendo todos com os salários pagos hoje pelo Estado.Para o deputado Follador o resultado do parecer é uma grande frustração para

transpor aos quadros federais. E pior, quem tem direito terá que se contentar com o mesmo salário pago pelo Estado.  Na época, Expedito tentou apresentar emendas, mas como o projeto teria que voltar para Câmara