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desacordo com o Código de Processo Civil (CPC), que determina o percentual de 10% do valor da condenação. A União Federal questionou a ocorrência da prescrição do direito. Sustentou, ainda, que as vantagens que dependam ... como no caso, devendo ser mantida a sentença recorrida”, votou o relator que também condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios no valor

serviços de proteção ao crédito. Na ação, o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril pede a condenação do secretário nas sanções da lei de improbidade

Esgotos de Rondônia – Caerd, posteriormente assumida por novo cidadão, após abandono da causa pelo primeiro, e os condenou ao pagamento de todas as despesas processuais. Os Autores alegavam irregularidades e ilegalidade no concurso público realizado

sentença da Justiça Federal na Ação Civil Pública nº 9715-03.2012.4.01.4100, do Ministério Público Federal (MPF), que condenou o INSS a conceder automaticamente benefícios se houver atraso nas perícias e do ofício nº 051/2013/GAB/GEXPTV/INSS/RO

alguns ajustes. No TCU, existem vários processos envolvendo entidades do Terceiro Setor e que inclusive, foram condenadas. É preciso estabelecer mecanismos de controle para que não haja prejuízo ao erário”, sugeriu.Entidades representativasO presidente

dois candidatos reprovados no concurso público da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD e os condenou ao pagamento das sucumbências (gastos decorrentes da atividade processual). Eles, por meio de uma ação popular, alegaram ... nulidade do edital do concurso e, como consequência todos os atos praticados no processo, bem como a condenação dos envolvidos ao ressarcimento aos cofres públicos. Devidamente citada, a CAERD apresentou contestação. Defendeu a legalidade

ambiental, muito embora desenvolva suas atividades há mais de oito anos.Na ação, o MP pede a condenação dos responsáveis pelo empreendimento para que sejam obrigados, entre outras medidas, a substituir a estrutura de sustentação

presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Roosevelt Queiroz, condenou a obstrução de via pública e a entrada da sede do Poder Judiciário em Porto Velho, durante o primeiro dia de greve da categoria ... acesso, mesmo sem o bloqueio negado pela Secretaria de Tranportes e Trânsito (Semtran). O presidente condenou o que considerou prática abusiva uma vez que estaria atrapalhando o direito de ir e vir. Sobre a greve

ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Instituto Nacional de Seguro Social, condenou o INSS a conceder provisoriamente benefício previdenciário e assistência continuada aos beneficiários cujo requerimento está pendente de realização ... ofertado pelo presidente do INSS.Por fim, o juiz entendeu procedente o pedido do Ministério Público e condenou o INSS a conceder provisoriamente o benefício previdenciário ou de prestação assistencial continuada, que dependam da realização ... quarenta e cinco) dias da data da última juntada de documentos feita pelo requerente.Ficaram excluídos da condenação as decisões administrativas tempestivas que indeferirem os pedidos administrativos, inclusive por ausência ou perda da qualidade

doze vezes), e se, de forma hipotética, admitirmos uma condenação dos três, consoante a denúncia, receberiam elas a pena mínima de 12 e 8 anos de reclusão, no regime fechado, enquanto que o paciente

anos sem pagar precatórios, dívidas do governo do Estado com servidores ou com terceiros, resultantes de condenações judiciais com trânsito em julgado.Enquanto isso cerca de R$ 100 milhões estão acumulados em uma conta judicial

sociedade constituirão o corpo de jurados, também chamado por Conselho de Sentença, e decidirão pela absolvição ou condenação do acusado. Sete jurados serão sorteados no início da sessão.Segundo consta nos autos

homem foi condenado a sete anos e dois meses de reclusão a ser cumprido no regime semiaberto, por ter assaltado um grupo de rapazes que jogava vôlei numa praça do conjunto Alphaville, no bairro ... coisas alheias móveis (aparelhos celulares e dinheiro), mediante grave ameaça. O Ministério Público também pediu a condenação de um outro acusado que, de acordo com as investigações e depoimentos das testemunhas, estaria dando guarida para

Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia e relator do processo, Kiyochi Mori, aumentou o valor da condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título ... procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes. Também condenou a empresa a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização

decretada a rescisão do contrato de concessão em razão da inadimplência do consórcio, bem como a condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios. Junta os documentos de fls.16/343. Os autos foram inicialmente distribuídos para