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mente que as prerrogativas configuram condições mínimas de atuação do advogado em um Estado Democrático de Direito, não podendo, em hipótese alguma, serem interpretadas como regalias ou benesses inerentes à advocacia”, fala a relatora.O presidente ... OAB/RO, Elton Assis, ressalta que o respeito às prerrogativas do advogado garante o exercício de direitos previstos na Constituição Federal, como o de ampla defesa e contraditório. “É fundamental que o advogado tenha acesso ... cliente para garantir que ele tenha seus direitos resguardados”.Para o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Márcio Nogueira, defender as prerrogativas é importante porque “o advogado exerce função pública e, por isto

Judiciário, contudo, ainda não foi apreciado pelo Legislativo.Diante dos prazos e da necessidade de efetivar o direito dos servidores, o Sinjur ingressará nesta quarta-feira, 3, com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido

hoje, é colocar nossas crianças dentro da sala de aula e desta forma, dar-lhes acesso aos direitos que já são garantidos a eles pela Constituição Federal. Finalizou

candidatos prejudicados por algum problema logístico ou de infraestrutura durante a realização da prova digital. Eles terão direito à reaplicação, que ocorrerá em papel. Para o governo, o Enem Digital vai permitir a utilização ... Como se trata de projeto-piloto, os estudantes que tiverem algum problema com a prova digital terão direito a refazer o exame na reaplicação, que atualmente é destinada a estudantes que foram prejudicados por questões

novo concurso público do Tribunal de Justiça de Rondônia, que oferece cinco vagas de juiz de direito substituto. A remuneração inicial é de R$ 28.884,20. O certame está sendo organizado pela Fundação para ... provas serão realizadas somente em Porto Velho. Se aprovado, o candidato deve comprovar ser bacharel em Direito no mínimo há 3 anos e ter 3 anos de atividade jurídica comprovada até a data da inscrição

administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado. Em caso

jovens que gostam de desafios e têm vontade de aprender.O programa dura 16 meses e dá direito aos benefícios de bolsa auxilio, vale transporte e seguro de vida. Para fazer parte de um dos principais

Porto Velho. Durante o evento, também haverá uma equipe da concessionária realizando o cadastro daqueles que tiverem direito ao benefício. Segundo o supervisor de cadastro comercial da Ceron, Felipe Salse, o evento é em parceria

para outros processos. A presidente do Sintero, Lionilda Simão, disse que o Sintero trabalha na defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores em educação, mas também tem a função de proteger a categoria

outras vezes, inclusive o filho teria desferido um soco em seu rosto e machucado o braço direito da mãe em outra ocasião. A mãe chamou a Polícia, mas quando os policiais chegaram ao local

estudantes que completarem 18 anos até novembro de 2019 também podem se inscrever. Os selecionados terão direito à bolsa auxílio no valor de R$ 499,00 e outros benefícios. O curso terá início

caso de má-fé - Se for a fonte primária das informações que embasam a ação, autor terá direito a retribuição de até 20% do valor da condenação - Em casos excepcionais, ações populares podem tramitar

apoio da Defensoria Pública de Cacoal, que impetrou Mandado de Segurança na Justiça para assegurar o direito de transferência de Gabriel Ângelo. Segundo o laudo do médico responsável por avaliar Gabriel, a transferência dele pode

flexibiliza o porte e posse de arma de fogo. Ao declarar apoio, o deputado defendeu o direito dos produtores rurais de possuírem a posse e o porte de arma de fogo, como instrumento de defesa

LGBTI, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Rondônia),por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO).O evento lembra a revolta ... madrugada do dia 28 de junho de 1969, e é vista como um marco na luta pelos direitos dos homossexuais.Na palestra, o Promotor de Justiça abordou a legislação específica acerca do tema, decisões dos tribunais ... superiores, bem como a falta de conhecimento, da comunidade LGBTI, dos direitos a eles conferidos. Ressaltou os baixos números de comunicações de crimes praticados contra essa comunidade, atribuindo tal fato à vergonha de se expor