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Zona Eleitoral desta Capital, na qual lhe foi declarada inelegibilidade por oito (8) anos, cujo decreto condenatório foi confirmado por esta Corte nos autos do RE n. 676-04.2012.6.22.0002 [...]. O segundo, nos autos

Governo Federal publicou nesta quinta-feira o Decreto 8.291, ampliando em um ano o prazo de duração da Comissão Interministerial que realiza análise dos requerimentos de pessoal do ex-Território de Rondônia para que passem ... aptos – tiveram sucesso, mas mesmo assim ainda não foram incluídos na folha de pagamento da União.O Decreto publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial ainda garante seis cargos em comissão para

curso. Três testemunhas forma ouvidas. Emerick e seu advogado, embora devidamente intimados, não compareceram, pelo que foi decretada sua revelia. No dia 29 de maio passado, a justiça concedeu mais 08 dias para Emerick

sós, não são suficientes a autorizar a concessão de liberdade provisória, se presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva. A decisão da Corte foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira ... manutenção da prisão.De acordo com os desembargadores, o Juízo (1º grau) ao prolatar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, concluiu estarem presentes não só a materialidade e os indícios de autoria

Não há que se falar em constrangimento ilegal por ato do magistrado que decreta a custódia preventiva, uma vez demostrada a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, o que afasta a concessão

custódia cautelar. O Ministério Público Estadual opinou pela denegação da ordem, pois a prisão preventiva foi bem decretada e fundamentada.Durante a sessão de julgamento, os desembargadores ressaltaram que para a manutenção da prisão cautelar

fugido após a prática, em tese do crime de homicídio, o que justificaria, por si só, a decretação de sua custódia cautelar.Euma Tourinho escreveu também em seu despacho que o comprovante de endereço juntado

item 42 da resposta à consulta, o Superior Tribunal de Justiça não declarou a ilegalidade dos decretos de exoneração/demissão dos servidores, nem determinou a reintegração/readmissão dos atingidos. Todavia isso não ... pese o acordo celebrado, na realidade, na contramão do que restou respondido na consulta formulada, os decretos demissionários NÃO romperam o vínculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS ... negar em hipótese alguma, é que os servidores regularmente admitidos, cujas pretéritas despedidas arbitrárias, por meio de decreto foram declaradas nulas, equivalendo a dizer que nunca existiram no universo jurídico, podem e devem exercer suas

decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO), que decretou a perda da função pública de um policial militar, armeiro, por improbidade administrativa. Ele é acusado ... pretensão baseada na sua percepção de que a aplicação de pena de três anos de prisão, decretada na seara penal, e as penas de multa e ressarcimento na esfera civil mostram-se suficientes para restaurar

servir bebidas alcoólicas para menor de dezoito anos (contravenção penal capitulada no art. 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/1941). O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira

União (GRU), cujos recursos são recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional. A exigência é estabelecida pelo Decreto nº 4.950/2004 e pela Instrução Normativa nº 02/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional. Em caso

materialidade do crime. Segundo o relator, estas informações foram colhidas do inquérito policial. “A prisão preventiva foi decretada para resguardar a ordem pública, ao fundamento de que a violência empregada na prática do crime revela ... acusado, bem como pelo fato deste ter empreendido fuga após os fatos, o que, também, justificava o decreto prisional por necessidade da aplicação da lei penal”.Com relação às condições favoráveis alegadas pela defesa

Ferro Madeira-Mamoré, através de portaria do Governo do Estado em 17 de dezembro de 1985. Pelo Decreto de 1º de julho de 1985, foi nomeado para exercer a cargo de confiança de Diretor

assinado, bem como, condenando-as à restituição do status quo aos consumidores lesados. O Juízo decretou, ainda, o bloqueio dos bens das referidas empresas e de seus sócios, tudo sob pena de multa diária

servir bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos, contravenção penal capitulada no artigo 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/1941No recurso, o apelante arguiu, em preliminar, a nulidade absoluta do processo, por suposta ... contravenção penal de servir bebidas alcoólicas para menor de dezoito anos (art. 63, I do Decreto-Lei n. 3.688/1941), pois conforme relato harmonioso dos menores vítimas e das testemunhas, o apelante H.B.F.P., comprava cervejas