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Capital, considerou inconstitucional a Lei 2.493, de 30/5/2011, que garantia gratuidade no estacionamento de shoppings em Rondônia, caso o consumidor comprovasse ter gasto pelo menos 10 vezes mais do que a taxa cobrada. Segundo ... magistrada, houve invasão de competência por parte da Assembléia Legislativa de Rondônia, que não poderia legislar sobre temas da União. A ação foi impetrada pelo Porto Velho Shopping e como houve a declaração incidental ... Fazenda Pública Processo: 0020543-52.2011.8.22.0001 Classe : Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Porto Velho Shopping S.A. Requerido: Estado de Rondônia SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PORTO VELHO SHOPPING S.A., com pedido ... antecipação dos efeitos da tutela, em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz que a Lei nº. 2.493, de 30/5/2011, que impõe concessão de gratuidade de cobrança de taxa de estacionamento, versa sobre matéria eivada ... JULGADO Trata-se de ação ordinária proposta por Porto Velho Shopping SA em face do Estado de Rondônia, objetivando abster-se da exigência de cumprimento das disposições contidas na Lei nº. 2.493/2011 e, incidentalmente ... afetando a esfera jurídica do requerente, mormente considerando ser o único shopping center existente no Estado de Rondônia. Convém salientar que a pretensão deduzida, caso acolhida, não produzirá efeitos semelhantes aos que decorreriam de decisão ... VELHO SHOPPING. Determino ante a decisão supra, seja oficiado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, para conhecimento e providências que entender necessárias, bem ainda, ao Procurador Geral de Justiça, para que possa ... inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Judiciário liminar que decreta a indisponibilidade de bens do Prefeito daquele Município, Mário Alves da Costa

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, expediu notificação recomendatória ao Prefeito daquele Município e aos Secretários de Saúde Municipal e Estadual para que proíbam médicos contratados ou nomeados ... Forte Baena decorre do fato de que a maioria dos médicos nomeados e contratados pelo Estado de Rondônia lotados no Hospital Regional de Cacoal em regime de trabalho regular, ou seja, não contratados como médicos

Ministério Público de Rondônia teve atendido pedido liminar que obriga a empresa aérea Trip a instalar, no prazo de 10 dias, um local para atendimento aos consumidores de seus serviços no município de Vilhena

Cível da Comarca de Vilhena, suspendeu o concurso público realizado pela Prefeitura da cidade e pelo Instituto Rondônia de Pesquisa e Estatística Ltda. A decisão atende a mandado de segurança impetrado por um dos candidatos ... Segurança Impetrante: Valerio Cesar Milani e Silva Impetrado: José Luiz Rover; Município de Vilhena - Ro; Instituto Rondônia de Pesquisa e Estatística DECISÃO Valério César Milani e Silva impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ... tido como ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Vilhena, Sr. José Luiz Rover e Instituto Rondônia de Pesquisa e Estatística Ltda, consistente na falta de publicidade dos atos praticados referentes ao concurso municipal. Pretende

secretário adjunto de Saúde de Rondônia José Batista da Silva, preso pela Polícia Federal durante a Operação Termópolis, não teve sucesso em nova tentativa para conseguir a liberdade. O presidente do Superior Tribunal de Justiça ... admissão não é possível pois haveria o risco de decisões conflitantes.O Tribunal de Justiça de Rondônia já havia negado seguimento a outro habeas corpus de Batista pelo mesmo motivo. “No sistema processual nacional

janeiro), o deputado Hermínio Coelho (PSD), presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, destacou a importância dos bravos e aguerridos pioneiros portovelhenses, não só no aspecto histórico, mas também por suas contribuições

Amazônia ocidental”. Que esta nossa capital possa colaborar ainda mais com o crescimento do estado de Rondônia e consequentemente de nosso maravilhoso país. A todos os cidadãos de Porto Velho, o meu muito obrigado

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Secretário de Saúde, Milton Luiz Moreira, e três ex-Secretários de Assuntos Estratégicos do Governo, Jaqueline Cassol de Souza

julgamento de apelação cível, a Justiça de Rondônia negou o direito à indenização por danos morais ao cliente de uma empresa aérea que foi retirado da aeronave por conta de não apresentar comprovação

Justiça de Rondônia decidiu que multas aplicadas no ano de 2003 não podem mais ser cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), pois o órgão perdeu o prazo fixado em lei para executar a cobrança

desembargadora Ivanira Feitosa Borges, membro da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, decidiu manter preso um homem acusado de ameaçar a ex-namorada de morte na cidade de Vilhena

presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, Hermínio Coelho (PSD) garantiu nesta segunda-feira que o foragido Valter Araújo já não recebia o salário desde o mês de novembro, quando foi afastado de suas funções

Tardou, mas não falhou. O presidente em exercício da Assembléia Legislativa de Rondônia, José Hermínio (PSD), iniciou as primeiras mudanças na Casa de Leis, lançando um pacto com a sociedade, através da imprensa, visando ... disputar a prefeitura da capital e que o projeto era vencer as eleições para o Governo de Rondônia em 2014. Imaginem o que esse cidadão faria com o poder de comandar um Orçamento anual ... invés de pensar em vantagem, os parlamentares agora poderão se debruçar sobre os grandes temas de Rondônia discutindo institucionalmente os projetos de interesse do Executivo, a exemplo de empréstimo de R$ 500 milhões do BNDES ... terras públicas; e finalmente, a distribuição igualitária de renda para os mais de 300 mil miseráveis que Rondônia abriga. Hermínio ganhou um crédito da sociedade. Faça bom proveito

mandato por quebra de decoro parlamentar. “Oficie-se a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, quanto ao teor da presente decisão para que adote as providências que entender necessárias no seu âmbito administrativo ... inciso II da Constituição Federal e 34, inciso II, da Constituição do Estado de Rondônia, por ofensa aos artigos 33, incisos I, "a e II, "d", deste último diploma legal, desde que obedecido o devido ... cidadã com os desmandados políticos do político corrupto, citando, por exemplo, a formação honesta do Estado de Rondônia por bandeirantes de vários países e de regiões do país, “além dos nativos aqui existentes (descendentes ... trabalho, do esforço, do estudo e de valores éticos e morais, deixaram suas origens e vieram adotar Rondônia, como novo lar, como está inserto "nos céus de Rondônia", hino do Estado.” Para a juíza ... Estadual pelo povo rondoniense, bem como no exercício do múnus Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia lhe possibilitaram interferir e ingerir em diversos órgãos públicos estaduais, gerando benefício financeiro próprio e para aqueles ... Nesse contexto, destaque-se que a situação é de extrema gravidade, uma vez que o Estado de Rondônia virou motivo de "gracejos" dos brasileiros, a nível nacional, porque continuamente o Poder Legislativo Estadual aparece ... /1992, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES articulados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, para o fim de DETERMINAR incontinenti o afastamento do demandado Valter Araújo Gonçalves das funções de Presidente