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continuam em situação irregular, inclusive no tocante às obrigações funcionais e trabalhistas. O projeto (PLS 10/08) tem parecer favorável do senador Gim Argello (PTB-DF).- Tenho certeza de que essa vinculação de repasse de recursos
continuam em situação irregular, inclusive no tocante às obrigações funcionais e trabalhistas. O projeto (PLS 10/08) tem parecer favorável do senador Gim Argello (PTB-DF).- Tenho certeza de que essa vinculação de repasse de recursos
continuam em situação irregular, inclusive no tocante às obrigações funcionais e trabalhistas. O projeto (PLS 10/08) tem parecer favorável do senador Gim Argello (PTB-DF).- Tenho certeza de que essa vinculação de repasse de recursos
agora deve manifestar-se sobre a produção de provas, assim como os autores. Em seguida um novo parecer será solicitado ao MP. O processo deve ser concluído somente no final
agora deve manifestar-se sobre a produção de provas, assim como os autores. Em seguida um novo parecer será solicitado ao MP. O processo deve ser concluído somente no final
TSE.Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões desta Corte.Houve contra-razões (fls. 192-198).Parecer do Ministério Público Eleitoral pelo não-conhecimento (fls. 202-205).O recurso não merece prosperar, à míngua
TSE.Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões desta Corte.Houve contra-razões (fls. 192-198).Parecer do Ministério Público Eleitoral pelo não-conhecimento (fls. 202-205).O recurso não merece prosperar, à míngua
para criação de novos municípios. O projeto de lei será ainda votado na Câmara dos Deputados. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovado em 27 de agosto último, foi favorável
para criação de novos municípios. O projeto de lei será ainda votado na Câmara dos Deputados. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovado em 27 de agosto último, foi favorável
desembaraçado tratamento jurídico em tema de liberdade de pensamento, de comunicação e de informação. Daí não me parecer constitucionalmente defensável submetê-la à vedação do parágrafo quinto do artigo 21 da Resolução 22.718, afirmou
desembaraçado tratamento jurídico em tema de liberdade de pensamento, de comunicação e de informação. Daí não me parecer constitucionalmente defensável submetê-la à vedação do parágrafo quinto do artigo 21 da Resolução 22.718, afirmou
Procurador-Regional Eleitoral, Reginaldo Pereira da Trindade, emitiu parecer há pouco durante sessão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia, onde acontece o julgamento dos autos da representação 3310, impetrada pelo Ministério Público Eleitoral
Procurador-Regional Eleitoral, Reginaldo Pereira da Trindade, emitiu parecer há pouco durante sessão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia, onde acontece o julgamento dos autos da representação 3310, impetrada pelo Ministério Público Eleitoral
deputado estadual Chico Paraíba (PMDB-Médici) desmentiram a posse na Corte. Apesar do promotor Alzir Marques conceder parecer contrário a Ação Popular impetrada contra a assunção do parlamentar ao TCE, o processo continua parado
deputado estadual Chico Paraíba (PMDB-Médici) desmentiram a posse na Corte. Apesar do promotor Alzir Marques conceder parecer contrário a Ação Popular impetrada contra a assunção do parlamentar ao TCE, o processo continua parado
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