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Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, porque, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, a deputada tem contra ... capacidade de afetar milhares de relações jurídicas. O risco, portanto, da prática de atos administrativos por pessoa sem aptidão para exercício do cargo é severo, grave e iminente”. Com base nos argumentos, o juiz decidiu ... análise”. Ele destacou ter verificado “fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada ... pode impedir a posse. “É bem sabido que não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Este mandamento, no entanto, não é absoluto ... provocará o adiamento de posse. “Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional ... exclusivamente, por servidores integrantes da carreira de auditor fiscal do trabalho, exceto os da área de apoio administrativo”. No documento enviado ao MTE, denominado “notificação recomendatória”, o MPT classifica o cargo de assessor

vagas para contratação imediata, visando preencher vagas nas Secretarias de Saúde (Semusa), Educação (Semed), Secretaria de Administração (Semad) e Autarquia Municipal de Trânsito (AMT). O concurso prevê cargos de nível Fundamental, Médio e Superior ... cargos oferecidos são para Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias, Agente de Vigilância, Agente Administrativo, Agente de Trânsito, Agente de Farmácia, Artesão, Auxiliar de Departamento Pessoal, Auxiliar de Saúde Bucal, Cuidador Educacional

Pasep). O governo divulgará o calendário de retiradas.Os saques poderão ser feitos na Caixa Econômica Federal, que administra as contas do PIS, ou no Banco do Brasil, no caso de trabalhadores inscritos no Pasep. Caberá ... conta, mesmo que não sejam correntistas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (bancos que administram os saques). De acordo com o Ministério do Planejamento, o governo está cruzando dados dos bancos ... resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual. Histórico Desde a criação do PIS/Pasep

prefeitura de Porto Velho e demais municípios do estado de Rondônia. Conforme levantamento no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, entre todos os parlamentares federais e estaduais, Lindomar Garçon

referência ao ex-governador Humberto da Silva Guedes que foi o responsável de montar a estrutura administrativa que possibilitou o trabalho estrutural para a implantação do estado pelo próximo governo do ex-Território de Rondônia ... equilibrada cumprindo com suas obrigações na área financeira. Jean Oliveira disse ainda que esse equilíbrio econômico e administrativo que Rondônia vive deve-se a relação equilibrada entre os poderes que trabalham de forma independente porém

Silva assinala a marcação da falta no lance anterior. Com vantagem no placar, o Flamengo passou a administrar o resultado. Aos 14’, Wendel recebeu livre dentro da área e finalizou, mas o goleiro Lucão defendeu

preciso ser mais eficiente e produtivo”. A afirmação é de Alberto Pessina, presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional da Pecuária Intensiva - ASSOCON. De acordo com o levantamento da ASSOCON, realizado com seus associados

totalizando 53 servidores. Em 2016, foram dez mil procedimentos. “ Dispomos de ampla estrutura, com recepção, consultórios, setor administrativo, sala de estimulação precoce, salões de fisioterapias e o núcleo de meios auxiliares de locomoção”, citou, completando

portaria faz é a de que essa publicação só poderá ser feita “após a prolação de decisão administrativa irrecorrível”. Entre os conceitos apresentados pela nova portaria estão o de trabalho forçado: “aquele exigido sob ameaça

jovens contratados para atuar no Programa de Prestação Voluntária de Serviço Administrativo (PPVSA) da Polícia Militar (PM) e do Corpo Bombeiros Militar (CBM), 67 deles estão alocados no Centro Integrado de Operações Policiais (Ciop ... atividades de atendimento, vídeo monitoramento e na administração; e mais 26 jovens que atuam nos 1º e 5º Batalhão da Polícia Militar; na Companhia de Trânsito; e no Corpo de Corpo de Bombeiros Militar ... todas as unidades da PM localizadas no interior onde os jovens foram contratados para atuar no serviço administrativo foram liberados dois ou três policiais para o serviço operacional”, assegurou o gerente de Integração Policial ... estudo para novos chamamentos de jovens em 2018, através do Programa de Prestação Voluntária de Serviço Administrativo (PPVSA)” adiantou. A chefe dos estagiários do Ciop, major PM Eunice Alexandre de Lima, destacou que o trabalho ... segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, através do Programa de Prestação Voluntária, auxiliando o trabalho administrativo do Ciop. Ele conta que apensar de já ter trabalhado como auxiliar farmacêutico em hospitais e farmácias ... parar de estudar”, afirmou. No Ciop, Juliana auxilia a parte de tramitação de documentos e de processos administrativos. “No serviço público a gente aprende muito, principalmente na comunicação e no acompanhamento diário das políticas públicas ... Rondônia e depois de muito esforço conseguiu uma vaga no Programa de Prestação Voluntária de Serviço Administrativo. Um dos atendentes dos 190 e 193 é o universitário Paulo Henrique Alves Gouveia, 22 anos. Ele disse ... fiquei nervoso”, revelou. São três jovens que foram contratados para atuar na Companhia de Trânsito na parte administrativa, cuidando de lançamento de dados para estatísticas do órgão, controle e convênios de autos de infração, documentação ... Companhia. Satisfeita com o trabalho na Cia de Trânsito, Letícia Torres Graciano da Silva, 22, que cursa administração na Unir disse que está guardando seu salário para investir futuramente no aprimoramento dos seus estudos. Depois

cerca de 41 mil absorventes geriátricos, destinados à Maternidade Municipal Mãe Esperança, equipo macro e microgotas, para administração de medicamentos e soluções através de soro e chicotes de cobre de uso contínuo. Ambos serão distribuídos

úteis, está sendo exercido das 8 às 12 horas, nas Promotorias e Procuradorias de Justiça. As unidades administrativas também funcionam em sistema de plantão, das 8 às 12 horas, inclusive a recepção e o setor

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais ... credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração ... ainda que não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a portaria. Veja o calendário: – 1º de janeiro

meses e de 50% para as que forem sanadas em até 36 vezes. Com o Refis, a administração do prefeito Hildon Chaves, além de resgatar ao Tesouro municipal dívidas, aumentando receitas para investimentos em obras

oportuniza ao contribuinte condições mais atrativas para cumprir suas obrigações tributárias. Do ponto de vista da administração tributária, de igual forma, é uma medida positiva já que acaba incrementando ingressos tributários aos cofres públicos ... entes federados precisam buscar alternativas para desafogar e destravar a dívida ativa tributária. “Entendo que a administração tributária de Porto Velho vem avançando bem no assunto. A legislação do Refis municipal é moderna e possui