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porque ele não quis aceitar o pedido de divórcio feito por ela, como se fosse dono do direito à vida dela. Além disso, está comprovado nos autos que o delito foi praticado dentro do contexto

sexta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2024, de autoria coletiva, acrescentando o direito à licença do servidor público para atividade política com remuneração integral. A votação foi feita durante Sessão ... isonomia aos servidores públicos que pretendem lançar seus nomes na corrida eleitoral. Dessa forma, são assegurados seus direitos e obrigações para que eles possam ter a segurança jurídica no afastamento de suas respectivas funções", destacou

desconto nos salários, os servidores públicos que pediram licença para concorrer nas eleições de outubro. Apesar do direito garantido em leis, o Governo, através do superintendente estadual de Gestão de Pessoas, determinou que os gestores ... Complementar n.64/90”, narra a peça inicial. O desembargador concordou e concedeu medida liminar. “Quanto à plausabilidade do direito, constata-se que o que estabelece a Lei Complementar n. 64/90, disciplina o afastamento/licença do servidor

determinam o fim do teletrabalho e estabelecimento de programa de gestão de desempenho; condições de trabalho e direitos do trabalho para todos, independente da modalidade de trabalho; fim do assédio moral institucional; e reestruturação

todos os Trabalhadores da Movimentação de Mercadorias em Geral do município de Cerejeiras, RO, filiados e com direito a voto, para participarem da assembleia geral extraordinária a realizar-se  em 28.07.2024, às 08:00 horas

fato. Já em sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de quatro salários-mínimos, com a deputada indicando o Hospital de Amor ... resposta, Sílvia Cristina ingressou com ação na justiça e o homem foi condenado. O juiz de direito Valdecir Ramos de Souza reconheceu na sentença que “a autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos

incluindo o Hospital Regional de São Francisco do Guaporé, cumpram a legislação que assegura às mulheres o direito de ter um acompanhante durante o parto, consultas, exames e outros procedimentos médicos. A recomendação foi motivada ... próximo dia 23. A recomendação solicita que todas as unidades de saúde, públicas e privadas, assegurem o direito à presença de um acompanhante, conforme previsto na Lei 8.080/90. Atendimento A promotora de Justiça Ritiane ... Oliveira da Silva ressaltou a importância do cumprimento dessa medida: "O direito de ter um acompanhante durante procedimentos médicos é fundamental para o bem-estar e a segurança das mulheres. Nossa recomendação visa assegurar

escoada, não tem movimento algum para que sua produção seja  incluida na merenda escolar ou o alimento direito na mesa do consumidor, sem intermediários ou atravessadores”, frisou. PRODUTOS LOCAIS SEM ATRAVESSADORES Para Euma Tourinho

Nesta terceira matéria, confira as demandas do eleitorado quando o assunto é moradia e planejamento urbano. O direito à habitação está na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Constituição Federal ... Segundo o artigo 6º da Carta Magna, a moradia é um direito social e encontra base na dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República.  Virgínia Machado, professora e mestra em Direito Público, explica ... ideia de direito à moradia ultrapassa o fato de apenas se ter uma casa para morar. “É ter uma casa digna, em local seguro e que tenha aparelhamento urbano necessário, como saneamento básico e fornecimento ... explica que as políticas públicas devem ser construídas considerando-se todos os fatores que envolvem esse direito social, entre os quais estão programas governamentais, população de rua e uso do solo, por exemplo.  De acordo ... não funcionou como deveria”, observa Canedo.   Se, por um lado, a falta de planejamento urbano afeta o direito de ir e vir de muitos cidadãos quando chove, por outro, significa uma luta diária para ... Valéria Ribeiro, advogada especialista em Políticas Públicas, que também é uma pessoa com deficiência, ressalta que os direitos dessa parcela da população são assegurados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações ... Deficiência - Lei nº 13.146/15). Em seu artigo 53, a LBI dispõe que a “acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos ... Valéria, a inclusão fortalece a democracia e permite que a sociedade, como um todo, exerça plenamente seus direitos. “É importante conhecer o programa de governo dos candidatos e verificar quais ações são direcionadas à proteção ... direitos e das garantias constitucionais da pessoa com deficiência. Ainda, depois de eleito o candidato, é necessário que a população fiscalize sua atuação, cobre as medidas elencadas nos programas e fortaleça o controle social”, afirma

pedreiro (4); apontador de obras para pessoa com deficiência (1); auxiliar administrativo (3); estoquista (1); estagiário de direito (1); auxiliar de cozinha (3); analista de departamento pessoal (1); atendente comercial (4); vendedor externo (3); auxiliar

cotistas, após denúncia de uma ONG em Porto Velho, o Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari da Unir. O edital previa inicialmente a contratação temporária de quatro profissionais, sendo dois analistas

moto aplicativo, que passava ao lado. Com a batida, a vítima sofreu uma fratura exposta no pé direito e foi socorrida até Hospital João Paulo

Dois cursos de Direito da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), ofertados nos campi de Porto Velho e Cacoal, foram premiados no dia 19 de junho, com o Selo de Qualidade OAB Recomenda. A cerimônia oficial ... Brasília-DF. Nesta 8ª edição, de 2024, foram avaliados cerca de 1,9 mil cursos de Direito em todo o Brasil, e apenas 198 receberam a honraria. Esta é a sexta vez consecutiva que cursos ... segundo o ranking da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O chefe de departamento do curso de Direito do Campus de Cacoal, professor Roberto de Paula, esteve presente na premiação representando Porto Velho e Cacoal ... quando do recebimento do OAB Recomenda de 2022, aplicável ao presente:  “estar entre os 190 cursos de Direito recomendados por uma instituição como a OAB, num universo de 1900 cursos existentes no Brasil, serve ... orgulho e excelência do curso: “Cada uma das pessoas diretamente envolvidas com a condução dos cursos de Direito da Universidade, tanto em Porto Velho como em Cacoal, está de parabéns, e certamente este reconhecimento ... renovando a cada ano, seguirá sendo um balizador da qualidade de nossos cursos. Além do Direito da UNIR tem muitos outros cursos de excelência e que são referência para Rondônia. O nosso papel é manter

Câmara Municipal e Assembleia Legislativa, juntamente com seus respectivos suplentes e ainda todos os seus filiados com direito a voto, para Convenção Municipal

cirúrgicos de última geração, mobiliário hospitalar, e aparelhos de ultrassom e raio-x. "Saúde é um direito fundamental, e meu compromisso é garantir que os jaruenses tenham acesso a serviços de qualidade", afirma o deputado