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decisão contraria as leis eleitorais que permitem a realização de propaganda lícita. “...Não pode o Secretário Municipal de Transportes e Trânsito restringir a realização de propaganda eleitoral de candidatos realizada dentro dos ditames legais. Não ... realização de panfletagem e divulgação de propaganda garantida por lei, motivo pelo qual deve o Secretário, no exercício de suas atribuições, informar os limites impostos pela legislação comum, sem tolher a realização do evento, mediante

precitado relatório passa-se a transcrever, in verbis: 8.1. De responsabilidade do Senhor RICARDO FÁVARO ANDRADE – Secretário Municipal de Serviços Básicos, em solidariedade com os Senhores JAILSON RAMALHO FERREIRA – Secretário Municipal de Administração, EDJALES BENÍCIO ... BRITO – Secretário Municipal de Meio Ambiente, ANDREY DE LIMA NASCIMENTO – Presidente do Grupo “D” da CPLG, ERINEIDE ARAÚJO DOS SANTOS – Secretária do Grupo “D” da CPLG e LAÉCIO ALBINO ARANHA – Membro do Grupo ... DETERMINAR aos Excelentíssimos Senhores Mauro Nazif Rasul – Prefeito Municipal de Porto Velho, Ricardo Fávaro Andrade – Secretário Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB), Jailson Ramalho Ferreira – Secretário Municipal de Administração (SEMAD), Edjales Benício de Brito – Secretário Municipal ... decorrentes; VI – NOTIFIQUE-SE os Senhores Mauro Nazif Rasul – Prefeito Municipal de Porto Velho, Ricardo Fávaro Andrade – Secretário Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB), Jailson Ramalho Ferreira – Secretário Municipal de Administração (SEMAD), Edjales Benício de Brito ... Secretário Municipal de Meio Ambiente (SEMA); Andrey de Lima Nascimento – Presidente da CPL-Geral/CML/SEMAD/PVH, Erineide Araújo dos Santos – Secretária do Grupo “D” da CPLG; e Laécio Albino Aranha – Membro do Grupo “D” da CPLG

população não elege secretário quando escolhe o governador. Portanto, são de responsabilidade do governante as políticas implementadas por seus auxiliares. Não vou declinar pra ninguém a confiança depositada pelo eleitor nas eleições. Quero dialogar ... mais qualificado para assumir as funções de comando em seu governo. "É preciso que o futuro secretário assuma as funções pensando em planejar a educação para os próximos quatro anos. Todos sabem diagnosticar os gargalos

eleitoral: presidente da Mesa Receptora de Votos e de Justificativas, 1º ou 2º mesário, 1º ou 2º secretário e suplente. Compete aos mesários, no dia das eleições, organizar a seção eleitoral, identificar os eleitores, autorizá

problema foi levado ao conhecimento do vice-presidente do TJRO, no dia 15 de agosto, pelo secretário-geral adjunto da OAB/RO, Walter Gustavo Lemos, juntamente com a presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

próprio Facebook. Ele aparece em outras ações como administrador de perfis com ataques a adversários. O atual secretário de Educação, Emerson Castro também foi apontado como um dos administradores. Para o juiz que condenou Nazareno

Ribamar Araújo (PT). Os três já exerceram até os cargos de vereador em Porto Velho e secretários municipais na gestão do ex-prefeito Roberto Sobrinho. E mesmo assim, recebem mensalmente os R$ 3 mil para

importante demais para não ser gerida por alguém que não seja da área e prometeu nomear um secretário que conheça e pertença aos quadros da educação. “Educação é prioridade. Não se faz educação apenas

particulares, adaptados ou legalmente não destinados ao transporte de estudantes, sob pena de responsabilidade do prefeito municipal, secretário municipal de Educação e demais agentes públicos ou privados envolvidos.O Termo de Ajustamento também estabelece critérios

orientações ministradas por Kelly Gomes e o apoiador Natanael Arruda, biomédico coordenador de DST/AIDS da Agevisa.O secretário municipal de saúde, Domingos Fernandes, visitou uma das turmas e ressaltou a necessidade de se estimular ... geral compareça nas nossas unidades de saúde e façam o Teste Rápido e demais exames”, destacou o secretário.Segundo Lisânea Diniz, da Divisão de DST/Aids da Semusa, reforçar a importância de se obter diagnósticos precoces

geral do Município de Porto Velho, Mário Jonas Freitas Guterres. Eles serão julgados por favorecimento ao ex-secretário de obras da cidade, Edson Francisco de Oliveira Silveira, dirigente do Colégio Mojuca, que teria sido beneficiado

percebe-se que os servidores contratados em cargos comissionados também acompanhavam o governador ao lado de alguns secretários de Estado, a exemplo de Williames Pimentel (Saúde), pasta onde agrega um grande número de servidores

Humboldt Stiftung, Deutschland (2000, 1996 e 1991), Universität Saarland - Institut für Rechts und Sozialphilosophie, Saarbrücken, Deutschland (1999). Secretário Geral da "Europäische Akademie der Wissenschaften und Philosophie des Rechts", Bonn, R.F.T. (1987). Diretor do Departamento

Futuro” por Luis Felipe Salomão – Ministro do STJ16h30 - “Reforma Política” por Cláudio Pereira de Souza Neto – Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB17h30 - “Aspectos Controvertidos da Terceirização”, por Ophir Cavalcante Junior – ex-presidente

Conselho Federal da OAB (CFOAB), na abertura solene do evento.Também estão confirmadas as presenças do secretário-geral nacional da OAB, Claudio Pereira de Souza Neto, do ex-conselheiro do CNJ, Jorge Hélio Chaves ... Futuro” por Luis Felipe Salomão – Ministro do STJ16h30 – “Reforma Política” por Cláudio Pereira de Souza Neto – Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB17h30 – “Aspectos Controvertidos da Terceirização”, por Ophir Cavalcante Junior – ex-presidente