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matéria tributária, a competência é concorrente, cabendo a iniciativa de projeto de lei que cria ou aumenta tributos a qualquer membro do Poder Legislativo. Pondera, no entanto, que “tal entendimento deve ser diverso, quando ... Nesse sentido, segundo o governador, “havendo vedação constitucional para a competência concorrente de leis que resultem em aumento de despesas, assim também deve ser entendido quanto a leis que reduzam a receita, sendo então ... orçamentária e, conforme o inciso II, estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita.O autor da ação pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que afirma ser “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo

Reforma, como conflito agrário e regularização; efetivação imediata da transposição pelo Governo Federal; Usinas do Madeira: aumento das compensações e indenizações, devido ao aumento de turbinas e capacidade; destinação dos royalties para educação, saúde, agricultura

anunciado pela presidente Dilma Rousseff durante solenidade no Palácio do Planalto. Com o programa, o governo irá aumentar em R$ 15 bilhões os recursos para a infraestrutura de saúde e pretende levar médicos brasileiros

fazer com que a Justiça casse o seu mandato por improbidade administrativa. “O Sindicato quer 12% de aumento e nós já oferecemos 10% a partir do próximo mês de Outubro. Não vou comprometer a receita

fica evidente a toda a sociedade que ao ampliar as condições da Polícia Judiciária automaticamente implica no aumento de sua capacidade de prestar novos e maiores serviços, indispensáveis à uma sociedade justa e democrática

nomeou 748 pessoas em cargos comissionados nos últimos noventa dias. “Se ele não tem dinheiro para dar aumento para professor como é que tem para colocar tanto comissionado?”, questionou Hermínio. O deputado entregou também

Hoje temos 761 mil advogados e penas 20 mil pessoas jurídicas, o que significa a possibilidade do aumento da base de cálculo com o estímulo à formalização advindo da aprovação do Simples", disse.Para

condição para garantir um auxílio salarial de 6% a partir deste mês e até dezembro deste ano.O "aumento" seria sobre a remuneração bruta, mas foi condicionado aos efeitos pecuniários da Transposição para os quadros ... aqueles que rejeitaram a proposta por considerá-la "impraticável". O temor de que a violência nas escolas aumente sem a presença dos vigilantes pesou muito na decisão. "A assembléia é soberana. Continuaremos em greve, muito

ainda que este curso de graduação oferecido pela UNIR, possibilitou a preparação necessária, o que permitiu o aumento do quadro de oficiais da Polícia Militar de Rondônia. Por outro lado, permitirá também a viabilização

professores alegam que há outras formas dos pleitos serem atendidos e não irão compactuar com o aumento da violência no Estado. Aliada a essa proposta, o Governo diz que pode conceder abono

segmentos, como empresas de auto peças, oficinas mecânicas, dentre outras, além do número de desemprego que poderá aumentar nos próximos dias. “Nossa manifestação é pacífica, e queremos uma solução para o nosso problema”, disse

todo Estado.Na pauta de reivindicações dos servidores constam os pedidos em relação à reposição salarial e aumento no valor do auxílio saúde, dentre outros. A categoria não aceita o argumento do presidente do Tribunal ... pois o TJ está com um déficit de mais de três milhões de reais, por causa do aumento de 6.5% no ano passado. Essa justificativa não é coerente, pois recentemente foi concedido benefícios aos magistrados ... teriam recebido 5% de aumento; além de outros benefícios, como vale alimentação de R$ 700,00 retroativos há setenta messes, onde só os atrasados daria quase R$ 50 mil de ganhos por magistrado. O SINJUR

reajustes, ou seja, ajustamento de valores de determinados cargos que estejam defasados em relação a outros, conceder aumento real, se dispuser de recursos para isso. Mas para isso, é exigência expressa ... informa estar ocorrendo, com crise financeira, não foi possível, segundo a administração, incluir valores para reajuste (aumento), mas apenas para manter o crescimento da folha normal, pois, como é sabido, todo ano são realizadas progressões

rastreado pelas autoridades competente. “Agora compreendi o motivo pelo qual a prefeitura não tem orçamento para aumentar o salário dos servidores e está praticamente no limite prudencial da Lei de Responsabilidade fiscal”, finalizou.O vereador