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população.De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os servidores têm direito à realização de um movimento grevista, mas um serviço essencial, como o acesso à Justiça, não pode ... prejudicado.“Respeitamos o direito de greve, mas a Justiça é um serviço essencial que deve funcionar sem interrupção. O cidadão possui direito à defesa de seus bens e de sua liberdade. O advogado possui direito

artigo 79, parágrafo 1º.O mandato de procurador-geral do MPC é de dois anos, com direito a uma recondução, e está previsto na Constituição Federal e em legislação correlata. No que diz respeito

para o homem e R$ 5 mil, para mulher. Além disso, essa decisão negou o direito à pensão e entendeu que a culpa do acidente foi do condutor do veículo (motocicleta), que trafegava em alta ... homem sofreu traumatismo craniano, causando-lhe, até o momento, confusão mental; teve também paralisia permanente no olho direito e sua capacidade cognitiva (compreensão) foi afetada de forma permanente.O relator diz que, nesses casos

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso recebeu no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (15), o presidente do Gênus Esporte Clube, Evaldo Silva. Na reunião, presidida

trabalhos de levantamento de informações contaram com a participação da INFRAERO e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará.Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, câmbio ilegal, lavagem

corregedora que repudiou os dois fatos. A ministra classificou como um atentado contra o Estado Democrático de Direito.Durante a estada na capital de Rondônia, Nancy Andrighi conversou com a reportagem da Ameron sobre diversos

mais pejorativos dos adjetivos. O destempero da dupla acabou por provocar incômodo entre muitos operadores do Direito porque dispara em várias direções. Já acertou o Judiciário, parte da imprensa, a Polícia Federal, o Ministério Público

instituição que tem por finalidade a defesa intransigente da ordem jurídica, do estado democrático de direito e do advogado. Em sua estrutura organizacional conta com uma Caixa de Assistência – cuja diretoria foi eleita conjuntamente

caso, realizar a conciliação que soluciona o conflito ou concede acesso a um direito, com a documentação civil

posse não encontra apoio na legislação. Por outro lado, a situação recomenda imensa cautela, pois envolve o direito de moradia e a dignidade de um número considerável de pessoas. Complexidade A desapropriação é um procedimento ... outro lado, a situação fática evidenciada nos autos recomenda imensa cautela, uma vez que envolve o direito de moradia e a dignidade de um número considerável de pessoas. Juridicamente falando, o decreto de desapropriação não ... procedimento dentro do qual o Poder Público e o interessado produzem inúmeras manifestações volitivas (Manual de Direito Administrativo, editora Lumen Juris, 6ª edição, p. 595). Nesse contexto, a declaração expropriatória, ou decreto expropriatório, deve ... objeto básico: o interesse na desapropriação de determinado bem” e, ainda, de permitir às autoridades competentes o direito de penetrar no prédio objeto da declaração, bem como o início da contagem do prazo de decadência ... invocar o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Edimur Ferreira de Faria (Curso de Direito Administrativo Positivo, editora Del Rey, 2ª edição, p. 500): “Como a simples declaração de utilidade pública não ... preço provisoriamente estimado para o depósito. Até então a declaração expropriatória não tem qualquer efeito sobre o direito de propriedade do expropriado, nem pode impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidade. Lícito ... impedimento do pleno uso do bem diante da simples declaração de utilidade pública importa restrição inconstitucional ao direito de propriedade, assim como o apossamento sem indenização equivale a confisco” (Direito Administrativo Brasileiro, editora Malheiros, 17ª

preso ser apresentado, em até 24 horas, à autoridade judiciária, ou seja, um juiz de Direito, que, de pronto, poderá impor medidas cautelares diversas da prisão, como no caso de Paulino. Para o ministro ... presídio de forma desnecessária, é uma redução de gastos para os governos e um acerte com os direitos humanos e garantias constitucionais”, completou.Como vai funcionarA audiência de custódia prevê que, no menor prazo ... Infopen.Pacto InternacionalA audiência de custódia, ou audiência de apresentação, está prevista em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorria de forma sistemática no Judiciário até fevereiro

custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose

empresas têm responsabilidade social, pagam em dia o salário dos funcionários e garantem todos os direitos trabalhistas. Enquanto a Prefeitura manteve a atualização das tarifas foram proporcionadas as condições de modernização e funcionamento do sistema

Polícia Civil de Mato Grosso, Cláudio Álvares Sant’Ana, adjunto da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso, de Várzea Grande, disse que a fotografia tirada das imagens das câmeras

poderá ser emitido mais um mandado de prisão contra o ex-secretário governamental, primo e braço direito de Rover, Gustavo Valmórbida.Valmórbida está arrolado nas investigações como facilitador do adiantamento ilegal a empresa Aucenir Silva