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deputado Estadual Airton Gurgacz (PDT), lembrou os oito anos de assinatura da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, procedimento realizado em Nova York, EUA, em 30 de março ... reclamações contra atos discriminatórios, não com o intento punitivo, mas sim, educativo, como o Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais. Salientou também, a importância da divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos

Odeputado Luiz Claudio Rondônia(PR/RO) confirma sua efetiva participação nesse processo. “A extensão rural é o braço direito do pequeno agricultor. Estou apoiando e espero que a Anater comece a funcionar o mais rápido possível

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem vendeu bens ou direitos e apurou incidência de imposto

Bolsa Família que tem reconhecimento mundial, mas é rotulado como "bolsa esmola"; A ira aumenta com: os direitos dos empregados domésticos iguais aos dos demais trabalhadores; a maior parte dos recursos habitacionais direcionados para ... sindicalista, formado em administração de empresas e pós-graduado em metodologia do ensino pela UNIR, acadêmico de direito 7º período e presidente da Central Única do Trabalhadores

ganhou o direito à licença e salário-maternidade após ter adotado uma menina 8 anos e que estava acolhida há um ano e sete meses na unidade de acolhimento "Lar do Bebê”, em Porto Velho ... Rondônia, o pai adotivo, de 39 anos, requereu junto ao INSS, por intermédio de seu empregador, o direito a tal benefício, sendo contemplado de maneira rápida ao seu usufruto e hoje ele já está totalmente ... forma mais plena, proporcionando, assim, melhor adaptação e integração entre ambos nesta nova configuração familiar. O direito foi concedido pelo INSS com base na lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que garante salário ... Setor de Colocação Familiar do 2º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, o direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória. Antes dessa MP, a lei previa licença ... psicólogos, técnicos e magistrados, com o objetivo de realizar uma adoção segura, que garanta à criança o direito à família, à educação e ao amor. O processo de adoção na Justiça de Rondônia é simples

gás azul, com os integrantes vestidos de azul).03/04 (sexta-feira) – Palestra às 19 horas sobre os Direitos das Pessoas no Espectro do Autismo. Local: Centro Multidisciplinar Movidos Pelo Amor – CMMAA / Rua Paulo Leal ... Moraes (PTB) e Aélcio da TV (PP), para debater a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo. Em princípio a audiência seria realizada no dia 02/04, mas foi adiada

conta do estado, precisamos inserir o município nesta responsabilidade e juntos buscarmos mecanismos que possam garantir esse direito fundamental do cidadão, que o de viver numa cidade segura.O secretário de segurança do estado, Antônio

conta do estado, precisamos inserir o município nesta responsabilidade e juntos buscarmos mecanismos que possam garantir esse direito fundamental do cidadão, que o de viver numa cidade segura.O secretário de segurança do estado, Antônio

favorável a todos os projetos que beneficiem a comunidade. Justamente por isso ele explicou que tem o direito de apresentar propostas que possam ajudar a máquina a funcionar melhor. Para Laerte Gomes, com a redução

ponto, apesar de reconhecido por este Colegiado em diversas decisões, não guarda relação de causalidade com o direito material vindicado pela parte recorrida por haver lei posterior e específica dispondo sobre a remuneração dos integrantes ... estrutura: 1- vencimento; II - indenizações: [...] III - adicionais: [...] IV - auxílios: a) alimentação;Art. 17. O Policial Civil tem direito à alimentação por conta do Estado, desde que esteja em serviço de escala, plantão, ou em outra ... para regulamentação da matéria pelo chefe do poder executivo sem qualquer providência, percebe-se flagrante cerceamento ao direito da parte recorrida em receber o benefício, mesmo havendo previsão legal para tanto. Assim, a inexistência desta ... REMUNERADO E SEUS REFLEXOS SOBRE HORA-EXTRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA FAZÊ-LO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ... DEVIDO. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE APRESENTAÇÃO FOLHAS PONTO INDIVIDUAIS. ÔNUS PROCESSUAL ESTADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DIREITO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJRO - Turma Recursal Única, Processo n.º 0012932-59.2013.8.22.0007, Data de Julgamento ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para: a) declarar prescrita a pretensão relativa ao direito de recebimento das verbas cobradas em data anterior a 28/05/2008; b) condenar o Estado de Rondônia a pagar

passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização ... Rondônia.RelatórioO relatório final apresentado acrescenta à MP alguns pontos, entre eles a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda ... policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida

denunciou que um o auditor fiscal do Estado, além receber o salário mensal, tem direito a 40% em cima de cada multa aplicada. “Isso é um absurdo. Não consigo conceber que um servidor contratado para

trabalhar. Podemos inclusive, realizar palestras com especialistas no assunto”. O vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da OAB/RO, Gustavo Dandolini, também aprova o Projeto e enaltece a ideia do corregedor-geral ... TJRO, desembargador Daniel Ribeiro Lagos. “O projeto representa um marco na história da defesa dos direitos humanos no país. Seria muito importante se fosse realizado no ambiente da Central de Polícia, é claro ... implantação do projeto. “O Projeto de Audiência de Custódia representa avanço significativo na luta pela garantia dos direitos fundamentais, permitindo que nos casos mais graves seja mantida a prisão, e nos casos considerados mais brandos

Estevam Soletti (OAB/RO 3702) Impetrante(Adv) : Kathiane Antonia de Oliveira Gois Menezes (OAB/RO 4834) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO Relatora : Desembargadora Ivanira Feitosa Borges EMENTA Habeas corpus. Estelionato ... Estevam Soletti (OAB/RO 3702) Impetrante(Adv) : Kathiane Antonia de Oliveira Gois Menezes (OAB/RO 4834) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO Relatora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesRELATÓRIO Trata-se de habeas ... forma do art. 71, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO. Argumentam que a prisão não deve prosperar, pois, segundo os impetrantes

Pretendo desenvolver um projeto em que a Ordem esteja mais efetiva e mais próxima dos profissionais do direito."Laércio entende ainda que quem quer que seja o vencedor do certame eleitoral que ocorrerá em novembro