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065/15, de autoria coletiva, acabando com o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores, em processo administrativo ou de protesto de título no percentual de 10% sobre o valor da dívida atualizada.O projeto revoga ... verbas de sucumbência, uma gratificação paga sobre o valor de cada ação judicial vencida em nome da administração municipal, por parte de procuradores jurídicos do município de Cacoal.Pelo entendimento dos conselheiros, os procuradores são

beneficiados no ex-território de Rondônia. A possibilidade de opção é estendida ainda aos servidores da administração indireta desses estados que preencham as condições. A MP original incluía apenas as autarquias e fundações. A segunda

escolares pelos estabelecimentos privados de ensino não ofende a constituição do Estado, pois trata de questão meramente administrativa, sem interferir nas diretrizes e bases da educação”. Com esse entendimento, por maioria de voto de seus ... contrariam as Constituições Federal e Estadual. Para o Sinepe, a Lei fere a livre iniciativa, a autonomia administrativa e financeira, assim como a liberdade de ensino das universidades e faculdades sediadas no município de Porto

surge a necessidade de convocação dos aprovados em concursos públicos realizado pelo estado. Salientando ainda, que a administração pública pode, inclusive, chamar mais candidatos do que as vagas previstas em edital desde que os aprovados

chegar até a sepultura, precisam enfrentar uma mata densa que invadiu o espaço.Toda área do cemitério, administrado pela Secretaria de Serviços Urbanos, está tomada por uma floresta que praticamente "engoliu" a área onde estão

atingido subitamente pelo aumento de cota do nível do rio há cerca de três semanas atrás, o administrador, Pedro Bastos, disse que a situação está sob controle, apesar do que ocorreu. “O rio subiu muito ... população, fomos resolver a questão das barracas. Elas acabaram não sendo necessárias e estão guardadas pelo administrador, até que sejam novamente recolhidas”, esclareceu o coordenador, que informou ainda que o rio se encontra numa fase

caos é absoluto e já não é mais apenas um caso de má gestão, de incompetência administrativa, de desgoverno. Agora o caos é também um caso de polícia, um atentado à vida, uma desumanidade cruel

sido reinaugurado em 2012, a unidade já exige ampliação, por não comportar a demanda, na avaliação da administração, que já tem elaborado um projeto  dobrando o número de leitos da UTI pediátrica, criando o centro

presença do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsem), Carlos José Geraldo, Secretário Municipal de Administração Jair Marinho, os vereadores Nilton Cezar Rios, Lorenil Gomes e Edivaldo Gomes, além dos servidores Ana Maria Pereira, Sebastião ... para R$ 50.Jesualdo ponderou que mesmo com toda dificuldade financeira enfrentada município, a administração está propondo um aumento que recompõe o IPCA e que está acima do índice de inflação. “Todos os municípios ... não estão conseguindo oferecer reajuste. “Acompanhamos o estudo de impacto orçamentário que foi apresentado pela Secretaria de Administração e temos certeza de que o Prefeito está oferecendo um índice que não causará desequilíbrio nas finanças ... Município. ”, elogiou.Na visão do Secretário de administração Jair Marinho o reajuste de 8% só foi possível devido a austeridade na forma de administrar da atual gestão. “Temos que ter a responsabilidade de garantir ... Câmara, através de seus representantes, acompanhou de perto as reuniões e os estudos que foram feitos pela administração, um processo totalmente transparente e consensual com o sindicato, onde quem sairá ganhando são os servidores”, concluiu

transposição. Para o SINDAFISCO, a Súmula Vinculante 43 é uma grande conquista em prol da moralidade da administração pública, e uma vitória para quem defende o instituto do concurso público.Segue a transcrição total ... publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão

governo com a eventual cassação do governador Confúcio Moura e o fiasco que os tucanos consideram a administração do prefeito Mauro Nazif, são vistos como oportunidades únicas para que o partido exerça um protagonismo mais

preenchimento de formulário ou quaisquer outros tipos de protocolo; e o acesso imediato e irrestrito a processos administrativos e documentos de seu interesse que estejam sob a responsabilidade do órgão federal, no horário de expediente ... simples vista ou carga de processos na PGFN, aliás, um problema nacional em razão de diversos atos administrativos internos. Assim, após um apurado estudo feito pelo conselheiro José Manoel Pires, que apontou violações aos incisos ... direito legalmente outorgado ao advogado não se justifica como forma de zelar pela boa e eficiente administração, pois cabe aos órgãos públicos, em geral, organizar-se de forma a prestar o mais amplo atendimento possível ... ofensa a prerrogativas profissionais, quando se pretende restringir, por medidas burocráticas exacerbadas, o atendimento prioritário de pedidos administrativos para vista de processos e documentos sob a posse do órgão administrativo, além do agendamento de audiências ... protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio (atendimento por hora marcada); retirada de processos administrativos em carga para extração de fotocópias sem ter que deixar retido documento de identificação ou objeto pessoal; além ... acessos aos processos administrativos independentemente da entrega de procuração. Vale ressaltar que o TRF-1 já havia concedido, no mês de outubro passado, tutela antecipada a OAB/RO no referido MS, para resguardar as prerrogativas profissionais

apresentação, pela Prefeitura, de um documento assinado pelo prefeito Mauro Nazif, pelo Secretário Mário Jorge Medeiros (Administração) e pela Secretária Francisca das Chagas Holanda Xavier (Educação), se comprometendo a cumprir a pauta mínima aprovada pela ... lutando agora pelos demais direitos ados trabalhadores em educação, seja através das ações judiciais, seja nos processos administrativos.Com a suspensão da greve, a categoria volta ao trabalho na segunda-feira, dia 13/04. A direção

data do desembolso.Isso porque, durante julgamento da ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa ficou evidenciado vícios ocorridos no processo licitatório e na execução do referido contrato com a empresa responsável ... presidente da Câmara e demais membros da comissão do concurso praticaram ato de improbidade administrativa, pois não obedeceram aos princípios administrativos de legalidade, publicidade e moralidade.Diante da conduta o Juízo preferiu a sentença

execução de suas atribuições.De acordo com os conselheiros, a instituição passa por sérias dificuldades estruturais e administrativas. Segundo Terezinha, o Conedca enfrenta problemas para colocar seus planos em execução quando esbarra na máquina pública