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para cassar o mandato do Prefeito de Cacoal, Padre Franco (PT) pela prática de infração político-administrativa, negligência e omissão em relação aos crimes desvendados pela operação Detalhe, deflagrada pela Policia Civil e Ministério Público ... artigo 4º e incisos VII, VIII e X, onde assegura que negligência e omissão são infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato ... oitivas das testemunhas de Francesco Vialetto A COMISSÃO PROCESSANTE, constituída para apurar prática de infração político-administrativa capitulada nos Incisos VI VIII e X do art. 145 da lei Orgânica do Município de Cacoal

Alunos dos cursos de administração e economia da região dos municípios de Ariquemes, Jaru, Ouro Preto, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé e Guajará-Mirim também podem se inscrever

Informática (Windows, Word, Excel, etc); •    Atualizar e manter o cadastro dos moradores; etc. Entregar os currículos na administração aos cuidados do síndico. CONDOMÍNIO ÁGUAS DO MADEIRA RESIDENCIAL CLUBE AV. Rio Madeira

orientação e triagem de eleitores, organização de filas, coleta de dados biométricos e outros serviços de ordem administrativa e operacionais. O grande mutirão de cadastramento de outubro a dezembro está previsto para acontecer

público Antonio Fontoura Coimbra por ter, enquanto DPGE, confiado a missão de ajudá-lo na condução da Administração Superior, nomeando-o subdefensor público-geral. “Continuaremos essa parceria, Fontoura como subdefensor geral e eu como defensor

diários oficiais com publicações que citam a atuação do candidato; documento expedido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, com conteúdo declaratório ou certificação quanto à atuação do candidato na área pretendida

Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse ... pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.Agentes políticosNo STJ, o ministro Humberto Martins, relator, mencionou que a jurisprudência considera ser “cabível ... propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado”.Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante ... favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF).Humberto Martins esclareceu que os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração ... ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, “pois atenta contra os princípios da administração pública

governo estadual, por meio de suas Secretarias Regionais, que foram criadas justamente para descentralizar a gestão administrativa, facilitando o gerenciamento dos recursos materiais governamentais, adotar medidas para solucionar o problema, já que a má conservação ... Secretaria Executiva Regional de Vilhena para que, no prazo improrrogável de 30 dias, adote todas as providências administrativas necessárias para solucionar o problema, seja restaurando os veículos públicos que estão abandonados, seja leiloando ... medidas judiciais necessárias para sanar a questão e punir os responsáveis, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, já que “é inadmissível, para um Estado que sabidamente está passando por graves dificuldades orçamentárias, permitir

excelência não pode parar. Além disso, destacou o trabalho da equipe como um todo, desde os cargos administrativos, aos agentes com a realização constante da Operação Lei Seca, até a Educação de Trânsito.Para Gurgacz

pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Luciano Almeida, e demais técnicos do DCZ, Semusa e Secretaria Municipal de Administração (Semad

físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento

Anexo I – Conteúdo programático, Nível Superior – Analista Judiciário, conhecimentos específicos da Especialidade Oficial de Justiça, Direito Administrativo, ficam EXCLUÍDOS os seguintes itens: Lei Estadual nº 13.800/01, Lei Estadual nº 17.928/12 e Decreto Estadual ... Passando a vigorar o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, objeto, fontes. Regime jurídico-administrativo, princípios. Administração Pública: conceito, classificação, princípios, descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades do terceiro setor. Órgão público: conceito, classificação, competências ... cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo ... anulável. Processo administrativo. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação. Licitação ... princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Pregão: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 5.450/2005. Contratos administrativos: conceito, equilíbrio econômico-financeiro, convênios e consórcios. Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial

advogado Diego Vasconcelos esteve nesta quinta-feira, 16, na Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (SAMP) acompanhando os dirigentes dos sindicatos dos servidores do Ministério Público e dos delegados de polícia. Seu escritório teve ... versão não convenceu o vereador Jair Montes (PTC). Para ele, o servidor precisa enfrentar um processo administrativo porque deu segurança jurídica aos gestores municipais para despesas com os eventos. Senão tivesse emitido seu juízo dessa

dizendo haver problemas com os gastos”, disse Jair Montes, entendendo que o auditor deve enfrentar um processo administrativo por não ter emitido um parecer definitivo logo na fase inicial do processo. O auditor Julio Cesar

Reunidos hoje (16), na Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (SAMP), os dirigentes dos sindicatos Sinsempro e Sindepro, assessorados pelo advogado Diego Vasconcelos, discutiram com a diretora Tereza Cristina (SAMP) sobre o cumprimento ... reunião, além da União tomar ciência da sentença, ficou definido métodos, cronogramas de trabalho e procedimentos administrativos que garantam o cumprimento da decisão, conforme os prazos legais. "A Samp está motivada a promover da forma