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escrituras entregues somente nesta área. A iniciativa do programa tem por objetivo, além de assegurar o direito à moradia, promover a todos os moradores do município o acesso a serviços, estimular o desenvolvimento econômico ... ocupação de um imóvel ou terreno em propriedade oficial reconhecida pelo governo. Isso dá ao morador o direito legal sobre o lugar onde vive, mesmo que antes não tivesse documentos formais. Com a regularização

Na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou

não só os interesses dos advogados, mas também uma linha de defesa fundamental para o exercício dos direitos constitucionais de toda a sociedade. A sua independência é um pilar essencial para a manutenção ... essencial para assegurar as prerrogativas profissionais. Em uma ação pela qual trabalhei por anos, tive meu direito de receber uma quantia justa negado repetidamente pela magistrada que oficiava perante a 10ª Vara Cível desta Comarca ... alegando a necessidade de uma procuração atualizada. Esse comportamento não só prejudicou meu trabalho como impediu o direito da parte que eu representava. A situação tornou-se tão insustentável que precisei recorrer ao Conselho Nacional

Cursos Afins) do edital de seleção. Por exemplo, o candidato que pleitear uma vaga nos cursos de Direito da Unir deverá ser oriundo de um dos seguintes cursos: Ciências Políticas, Filosofia, Sociologia, Antropologia, Direito e/ou

anos, que participará do Enem pela primeira vez para tentar uma vaga no curso de Direito, conhece bem essa cobrança. “Meus pais não me pressionam tanto, mas, eu sim. E mesmo sendo difícil, consigo lidar ... Cutrim. A jovem Isabella Costa Dahdah, de 17 anos, que também quer cursar a faculdade de direito, adotou a tática de fazer pequenos intervalos durante a jornada diária de quase 12 horas de estudos

seja: a ausência às urnas no 1º turno não impede a pessoa apta de exercer o direito de voto na segunda etapa de votação

anular o voto.   Para evitar esse tipo de contratempo, confira a seguir informações importantes e exerça seu direito ao voto com tranquilidade, sem erro e com segurança.  Obrigatoriedade: o voto é obrigatório para maiores

membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Corpo de Bombeiros e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-RO. Todos concordaram com os termos do pacto, que inclui não

Reconhecido por sua base de apoio no estado, que ele considera "um dos mais conservadores e de direita" do Brasil, Bolsonaro destacou o momento decisivo das eleições municipais. Na semana passada a esposa

segurança pública e o uso de tecnologia para monitoramento, garantem que os eleitores possam exercer seu direito de voto em um ambiente pacífico e organizado. “O foco é assegurar que todos os cidadãos de Porto

quais era Luiz Carlos Prestes. “O Cavaleiro da Esperança”, romance de Jorge Amado, fala muito sobre o direito à defesa. Foram tempos sombrios, em que a mera visita a um preso nas dependências ... fazia acompanhar da perspectiva de prisão do próprio advogado visitante.  Eis porque, longe de qualquer dúvida, o direito à defesa é a principal prerrogativa da advocacia em nome do cidadão, no exercício ... desenvolvido durante toda a minha gestão”.  “Do mesmo jeito que desenvolvi uma campanha nacional para garantir o direito do advogado ser recebido pelo juiz para uma conversa ‘olho no olho’; do mesmo jeito que enfrentei

Nota Legal Rondoniense e se cadastrar. A cada cupom fiscal acima de R$ 10, o cidadão tem direito à uma raspadinha instantânea, com prêmios de R$ 50 a R$ 500. E a cada

Condomínios prediais Descrições das Atividades Econômicas Secundárias 9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais   Porto Velho, 23 de Outubro de 2024. Carlos Alberto Campelo

instituição (aqui). Neste concurso público, as áreas com vagas disponíveis são Artes, Antropologia, Agronomia, Administração, Comunicação, Direito, Educação, Economia, Engenharia Florestal, Engenharia de Produção, Educação Física, Enfermagem, Letras, Matemática, Medicina, Medicina Veterinária, Psicologia e Química

suas atividades sexuais. Crianças de 11 anos grávidas, tudo naturalizado”, acrescentou. As providências contra a violação de direitos puderam ser tomadas como notificações, afastamento de agressores, e, sobretudo, a conscientização. “Durante o trabalho, promovemos também ... mobilizar as comunidades ribeirinhas e distritais para questões afetas à prevenção, defesa e responsabilização de violações de direitos contra crianças e adolescentes, principalmente à violência sexual. O Projeto prevê ações com profissionais que compõem ... modo que consigam humanizar-se pelo diálogo e reconhecer as vicissitudes que permeiam as violações de direito, sendo o Poder Judiciário um propulsor de garantias de direitos”, concluiu a equipe. Para a juíza Kerley Alcântara ... dentro daquela comunidade, uma vez que há uma cultura desses relacionamentos precoces, retirando dessa criança/adolescente o direito a uma infância saudável. Muitas vezes, em razão desse “casamento”, são afastadas da escola, retiradas do convívio