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começo de agosto, onde pretende discutir os últimos episódios jurídicos que culminaram com o reconhecimento de vários direitos dos servidores de Rondônia. “Não posso me curvar diante de tanto descaso por parte do governo federal

pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por recomendação médica, exclusivamente aos portadores de doenças crônicas.Terão direito à imunização as crianças de 12 meses a menores de 2 anos. Estão sendo distribuídas neste primeiro momento

demostrada a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, o que afasta a concessão do direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo”. Com este entendimento, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara

mencionou que no entorno do local vivem aproximadamente 60 famílias, praticantes de agricultura familiar, que podem ser direitamente afetadas pela obra.Ao expedir a recomendação no último dia 16, Valéria Giumelli Canestrini lembrou ter expedido

estiveram na selva amazônica durante o período da 2ª Guerra Mundial, mas que não tinham o direito previsto em lei para usar o benefício da consignação,” lembrou. Sobre a aprovação do projeto de lei, Amir

27/08/2014. As sessões, abertas ao público, terão inicio às 8 horas e serão presididas pelo juiz de Direito Leonardo Meira Couto. Confira a pauta: 05/08/2014 autos: 0002049-05.2013.8.22.0023 – PRESO Autor: Ministério Público Réu: Luciano Lopes

bancada do PMDB no Congresso Nacional ao defender o ingresso de ações judiciais para garantir o direito a transposição dos servidores públicos de Rondônia. “Estamos tentando criar as condições para desenvolver a ideia do deputado ... político. Primeiro, o servidor não precisa de autorização do governador para entrar na Justiça para exigir um direito líquido e certo. Segundo, a bancada do advogado Diego Vasconcelos está entrando com as ações, já ganhando

atendimentos, entre documentos emitidos, fotografias, fotocópias e palestras. Durante os atendimentos, as agricultoras e agricultores familiares têm direito à emissão gratuita de documentos, o que permite o acesso às políticas públicas do Governo Federal, como

seja julgado o mérito do presente writ. Considerando que a decisão a ser aqui proferida poderá atingir direito de terceiros, deve o impetrante promover a citação de todos os candidatos que realizaram a prova discursiva ... impetrante.Juntada as informações aos autos, dê-se ciência ao impetrante para que promova o que de direito, sob pena de extinção do processo (Súmula 631 do STF). Após, dê-se vista dos autos

Segurança, confirmou a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena que dá direito à licença paternidade de 180 dias a um pai em razão do falecimento de sua esposa em decorrência ... rondoniense para reexaminar sua decisão.Na 2ª instância (TJRO), o relator sustentou que a licença requerida é direito subjetivo constitucional, independentemente de previsão legal específica. A licença no caso não é direito só da mãe ... voto que a família e o Estado têm o dever, entre outros, de assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade humana, assim como colocá-la salva de todo ... disso, o relator sustenta em seu voto a igualdade constitucional entre homens e mulheres com relação a direitos e obrigações.Ainda para ele e demais membros da 2º Câmara Especial do TJRO, a sentença

Ambas as condenações são para o regime aberto e podem ser substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária no valor ... Gonçalves – este teve mantido processo em suspensão condicional –, os quais figuravam no contrato social como sócios de direito, funcionando com “laranjas” para o real dono da empresa, Valter Araújo

apesar das decisões dos Juízes das varas dos juizados julgarem improcedente a ação, o servidor tem o direito a recorrer para a Turma Recursal, que tem reformado as sentenças para conceder o pretendido percentual

Projeto de Lei nº. 3.048/2013, de autoria do Vereador Edemilson Lemos, que “Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá outras providências”. APROVADO

também que “ao ser eleito para o cargo de prefeito municipal, o requerido certamente tinha conhecimento dos direitos e obrigações que o cargo lhe imporia. Sabia também que devia obediência aos deveres de lealdade, probidade

estatuto, a primeira vista, acabou por restringir deliberadamente a liberdade sindical, que compreende, no sentido amplo, o direito de ser associado, votar e ser eleito, pois, condicionou, dentre outras medidas, o direito de ser eleitor ... seis meses. Dessa forma, as alterações estatutárias acabaram por promover o restrito acesso dos trabalhadores ao direito de voto e elegibilidade, violando os princípios da livre associação e liberdade sindical". A mudança estatutária foi considerada