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motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre

documento.Porém, o CNJ faz uma ressalva ao afirmar que a exigência da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, de garantia de direito à vida, integridade e proteção dos presos sob custódia nessa unidade ... falta de atendimento médico-hospitalar adequado e pela ausência de medicamento básico nas unidades de prisionais.“O direito à saúde e a vida é garantido a todos. E os apenados não devem ser colocados pelo ... Estado e pela sociedade em uma escala discriminatória quanto ao merecimento destes direitos”, destaca o documento.Para o defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra, o fato do CNJ enfatizar trabalho da Defensoria Pública

Assuntos Jurídicos do Sindicato, Nereu Klosinski.A reunião foi solicitada pela diretoria do Sintero para tratar dos direitos dos servidores que foram demitidos em 2000 e foram reintegrados através da luta dos sindicatos e após ... Geral do Estado, Juraci Jorge da Silva, disse que não faz sentido negar a esses servidores o direito à progressão, que representa um acréscimo de 2% no salário a cada dois anos trabalhados.O parecer ... Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, esse parecer é uma vitória importante na luta em defesa dos direitos dos servidores, especialmente os reintegrados, que vinham sendo discriminados em algumas situações.Manoel Rodrigues, presidente do Sintero ... sempre vale a pena lutar. “Esse parecer favorável às progressões é uma porta para que outros direitos dos reintegrados sejam reconhecidos”, disse

deputado federal Rubens Moreira Mendes (PSD), entendeu que apesar da condenação do parlamentar a perda de direitos políticos, a Lei das Inelegibilidades exige que a conduta também tenha causado dano ao erário e enriquecimento ilícito

deputado federal Rubens Moreira Mendes (PSD), entendeu que apesar da condenação do parlamentar a perda de direitos políticos, a Lei das Inelegibilidades exige que a conduta também tenha causado dano ao erário e enriquecimento ilícito

precisão. Ninguém está aqui porque quer. A gente sabe dos riscos. Tem noite que não consigo dormir direito e fico monitorando para ver se o solo está cedendo. Mas eu não tenho para onde

Agências Nacional e Estadual de Vigilância Sanitária, Anvisa e Agevisa, respectivamente.Na decisão liminar, o Juiz de Direito Flávio Henrique de Melo determinou que o Município de Jaru componha corpo clínico do hospital com médicos

atuei como escrivão até o ano de 2001, quando, depois de muito esforço para me formar em Direito, conquistei a credencial da OAB e iniciei na advocacia. Nunca me envolvi com crimes, principalmente com tráfico

Itinerante tem desenvolvido, desde o primeiro dia da operação, em Demarcação, exibições de filmes com temáticas dos direitos humanos. As exibições foram pensadas pela coordenadora da Justiça Itinerante, juíza Sandra Silvestre, e pelos profissionais ... setor de Comunicação do Tribunal de Justiça, como uma forma de esclarecer às pessoas quanto aos seus direitos fundamentais, aos que dizem respeito à dignidade humana. Entre os filmes, curtas sobre a lei Maria ... Penha e os direitos das crianças e dos adolescentes. “Uma mostra voltada para a temática dos direitos humanos coloca as pessoas em contato com obras do cinema local e universal que contribuem com a formação ... Judiciário, que coordena as ações de comunicação social.O objetivo é ampliar as reflexões sobre os Direitos Humanos através da sétima arte, o cinema, oferecendo de maneira atrativa informações e expressões artísticas sobre os direitos

filiado a qualquer partido dela integrante, desde que a legenda à qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.Na hipótese de substituição, caberá ao partido político ou coligação do substituto dar ampla divulgação

cobrar providências urgentes e decisivas sobre o restante da multa dos servidores técnico-administrativos que tem direito a receber por conta do processo 2039/89, denominado de Isonomia do Sintero. Amir disse que o corregedor Francisco ... Princípio da Dignidade da Justiça do Trabalho, órgão em que o trabalhor busca incessantemente os seus direitos. “A Justiça do Trabalho tem como característica a celeridade, mas, nesse caso, está sendo muito lenta”.Com relação

acordo com os ditames da democracia, não podendo configurar propaganda eleitoral negativa. Deve-se resguardar o direito natural que todos têm de expor suas convicções políticas e pessoais, estando tal conduta protegida pelo exercício democrático

condenou a escrivã ao ressarcimento dos danos causados à administração pública; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa civil no montante a três vezes o valor incorporado

pronunciou em seu voto que “é da remansosa jurisprudência desta Corte (TJRO) que a criança tem direito, sem que se leve em conta tão somente a idade cronológica, a matricular-se em série compatível

utilizou veículo da Câmara para tratar de assuntos particulares.Na sentença foi determinada a suspensão dos direitos políticos do ex-vereador por cinco anos, ficando também proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios