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quantias de dinheiro ou outras vantagens economicamente aferíves, tais como ‘presentes’, passagens aéreas etc”. MILTON LUIZ MOREIRA “Médico. Ex-secretário de Saúde do estado (Governo Ivo Cassol e João Cahula. Possui grande vinculação e ligação

Não raro médicos de pacientes falecidos são solicitados pelos familiares a preencher  formulários expedidos pelas empresas seguradoras, objetivando o recebimento do seguro de vida. Nesse momento surge a dúvida sobre a obrigatoriedade legal e ética ... preenchimento, e se tal ato pode ou não ser cobrado pelo profissional. O novo Código de Ética Médica, diferentemente do anterior, tratou da matéria ao dispor em seu artigo 77 que é vedado ao profissional ... expresso consentimento do seu representante legal”. Vejam que o dispositivo deontológico é claro em permitir ao médico revelar outras informações sobre a causa da morte, além das contidas no atestado de óbito, desde que autorizado ... legal do paciente falecido. Esclarecida a questão, a dúvida agora é sobre a legalidade e eticidade do médico cobrar pelo preenchimento e assinatura dos formulários expedidos pelas seguradoras. Antes de mais nada ... alvitre esclarecer que o atestado faz parte do ato médico, sendo seu fornecimento obrigação inconteste do profissional, desde que solicitado pelo paciente ou seu representante legal, conforme determinação expressa do artigo 91 do Código ... Ética Médica. Lembremos que a feitura do atestado não pode gerar majoração dos honorários profissionais. Porém, os formulários elaborados pelas companhias de seguro não se encaixam na descrição de “atestado médico” inserida no código ... deontologia médica, sendo certo que o ato de preenchê-los não está vinculado à atestação relativa à assistência médica ou à declaração de óbito, estes sim atos vinculados, e, portanto, obrigatórios aos profissionais. Ora, não ... poderiam fazê-lo, bastando transcrever as informações contidas no atestado de óbito.     Ao preencher referidos formulários o médico está estendendo sua vinculação além da assistência propriamente dita, uma vez que tal ato gera novos direitos ... inclusive nas esferas cível e criminal. Portanto, tratando-ser de ato estranho à obrigação da assistência, o médico não está obrigado a preencher o formulário para fins de resgate do seguro. Caso se proponha ... direito de cobrar os respectivos honorários. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Legislativo, Valter Araújo nomeou o ex-secretário em cargo comissionado na Casa de Leis, especificamente no Departamento Médico. Não há informações de que de fato esteja trabalhando. Já a ex-secretária Josefa Lourdes Ramos estaria

também colocou o Governo a disposição para firmar convênios com a Unir para formação de futuros novos médicos

candidato a prefeito de Porto Velho e confirmou as postulações do empresário Ivan da Saga e do médico Amado Rahal. Cassol, sua esposa, Ivone Cassol, e o deputado federal Carlos Magno participaram de café

clínicos geral, dois intensivistas, dois anestesiologistas e uma equipe de enfermagem especializada. Além disso, mais de 15 médicos especialistas ficam de sobreaviso, dentre eles, cardiologista, neuro-clínico, buco-maxilofacial, pneumologista e oncologista, e outros.Vale

Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), José Batista, em reunião com os diretores do João Paulo II, médico Sérgio Paulo de Mello, e do HB, médico Jean Negreiros.De acordo com Batista, a Sesau

Aumentar não só a quantidade de atendimentos, mas, principalmente, a qualidade da assistência médica oferecida nas unidades de saúde públicas de todo o Estado. É o que pretende o governador Confúcio Moura ao propor

Medicina defensiva se define como a adoção, por parte do médico, de uma postura voltada para a minimização de conflitos entre ele e o paciente. Nascida e amplamente adotada nos Estados Unidos da América ... Studdet, da Escola de Saúde Pública de Harvard, em Boston (Massachusetts), ficou provado que quase 93% dos médicos americanos adotavam posturas recomendadas em manuais de medicina defensiva. Defendida por alguns e criticadas por outros ... certo é que a medicina defensiva é mais um elemento que se interpõe na sagrada relação médico-paciente. A relativa facilitação do acesso ao atendimento médico, aliada ao impressionante avanço da biotecnologia, impôs ao profissional ... medicina o atendimento em larga escala. A relação médico-paciente, antes baseada na confiança e admiração reverencial, se transformou em um procedimento impessoal, quase anônimo, tendo como reflexo um distanciamento oceânico entre ambos. O médico ... atores nessa relação consideram-se quase inimigos naturais. Numa atitude instintiva de proteção corporativa, várias entidades médicas passaram a editar cartilhas ou manuais sobre medicina defensiva. Não que não seja legítimo promover a defesa ... razoáveis. Problemas de ordem ética e jurídica surgem quando alguns manuais orientam subliminarmente (outros expressamente) que o médico deve, por exemplo, solicitar a maior quantidade de exames de auxílio diagnóstico possível, principalmente radiológico ... exame clínico pode resolver. É o abandono institucionalizado do critério científico para uma postura defensiva, perniciosa ao médico e ao paciente. O Código de Ética Médica determina claramente ser vedado ao profissional exceder o número ... procedimentos ou indicar atos médicos desnecessários (arts. 14 e 35). Ledo engano os que pensam que o excesso de exames de auxílio diagnóstico pode se transformar em instrumento de defesa. A uma, porque a grande ... maioria dos pacientes possui hoje informações suficientes que lhes confere juízo crítico sobre a conduta do médico. A duas, porque em conflitos jurídicos, por se tratar de questões de alta indagação científica, os juízes, não ... orientação que também consta nos manuais de medicina defensiva. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

sendo essa numeração fraudada e não possuindo registrado na Agência Idaron.Os médicos veterinários, Juliano dos Santos e Fernando Guilarducci aprofundaram a apuração da denúncia e verificaram inúmeras irregularidades. No local da fabricação foram encontradas

bicicleta.Também foi feita a entrega de uma cadeira de rodas e realizados 1.100 atendimentos médicos; 400 atendimentos odontológicos; 160 atendimentos de laboratórios (hepatite/HIV/Malária) e 600 exames de glicemia e verificação de pressão

acesso a Rolim de Moura, importante também para a população de Presidente Médici. E mais: serão reformuladas as intercessões para a RO- 480, que dá acesso ao distrito de Estrela de Rondônia e para

Saúde, o Sintero Saúde não poderia continuar funcionando, e para não deixar os servidores sem assistência médica, se uniu ao plano de saúde de outros servidores, criando a ASPER. A ASPER é o antigo Sintero

Código de Ética Médica em vários de seus dispositivos utiliza a expressão “representante legal”, referindo-se àquele que em determinadas situações deve falar em nome do paciente, tomando decisões na impossibilidade deste fazê-lo diretamente ... atendimento e muitas das vezes a inconsciência do paciente não permitem diálogo prévio com a equipe médica. Pergunta-se: A quem deve ser entregue o prontuário e demais documentos referentes ao atendimento prestado ao falecido ... Código de Ética Médica veda a revelação do segredo profissional mesmo após a morte do paciente? (alínea “a”, do parágrafo único do art. 73). E quando o morto, apesar de formalmente casado, mantinha duradoura ... parentes, consanguíneos ou afins, solicitam concomitantemente a mesma documentação? São situações de dúvida que podem levar o médico ou hospital a cometer equívocos graves nesta delicada seara do segredo profissional, com consequências e responsabilidades também ... importantes (inclusive criminais) caso forneçam o prontuário a quem não detinha o direito. O Código de Ética Médica (arts. 73/79) e a Constituição Federal (art. 5°, inciso X) reconhecem o segredo profissional como sendo ... pilares da relação médico/paciente, protegendo-o de todas as formas de vilipêndio. Tratando-se de direitos inerentes à personalidade (intimidade e vida privada) o Código Civil em seu artigo 11 é bastante enfático ... casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis”. O hospital e os médicos como guardiões dos prontuários têm o dever legal de manter o sigilo, dever que persiste após o falecimento ... acessos sejam motivados por questões justas e legítimas, como, por exemplo, para investigação sobre possível erro médico onde o documento se mostra imprescindível à elucidação dos fatos. Ocorre que como as situações acima não podem ... caso, como hodiernamente o Judiciário já o faz. Assim, somos de opinião que o hospital ou o médico, caso surjam dúvidas sobre a legitimidade do requerente, só devem permitir o acesso a prontuários de pacientes ... torna justa a causa de revelação do segredo profissional. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. .candidoofernandes@bol.com.br

evangelístico. Através das parceiras da Associação Wesleyana de Assistência Social – AWAS serão realizados cortes de cabelo; atendimento médico e odontológico; atendimento ao cidadão como a emissão de carteira de trabalho, serviço de identificação, segunda